Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal, foi convidado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) para participar do Fórum Jurídico de Lisboa, também conhecido como Gilmarpalooza, conforme informado pela Folha de S.Paulo nesta sexta-feira, 28.

Em 2022, a PF investigou a FGV por suspeitas de “fraudes em licitações” e “corrupção de agentes públicos”. Contudo, logo após a operação que envolveu buscas nas sedes da FGV em São Paulo e Rio de Janeiro, a investigação foi suspensa e as medidas cautelares foram revogadas pelo ministro do STF, Gilmar Mendes.

O Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), fundado por Gilmar Mendes, em parceria com a FGV e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, é o responsável pela organização do Fórum de Lisboa.

A Polícia Federal, através de sua assessoria, comunicou que Andrei Rodrigues foi convidado pela FGV, responsável por arcar com os custos de passagens e hospedagem. Ele também contou com a presença de seguranças e foi beneficiado com diárias provenientes do governo federal.

PF não se manifesta sobre possível conflito de interesses

Quando questionada pela Folha, a Polícia Federal optou por não comentar sobre o assunto específico de uma fundação investigada ter financiado parte da viagem do diretor-geral. A FGV também optou por não fazer comentários.

Afirmou-se anteriormente pela assessoria do IDP que os custos dos convidados não estavam sendo cobertos pelos organizadores do evento. No entanto, quando contatado novamente na quinta-feira, 27, o IDP não forneceu uma resposta.

A afirmação do IDP de que a entidade não financia passagens nem acomodações vai de encontro ao que outros participantes declararam. O chefe do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que as despesas relacionadas à sua participação no fórum foram cobertas pela FGV.

O senador Jaques Wagner (PT-BA), que é o líder do governo no Senado, divulgou que sua viagem foi financiada pelo IDP, com as despesas diárias sendo cobertas pelo Senado.

Transparência do “Gilmarpalooza”

A 12ª edição do Fórum de Lisboa é um destaque no calendário político do Brasil, no entanto, é caracterizada pela falta de transparência e possíveis conflitos de interesse. No evento, participam ao menos 12 empresas que possuem ações no Supremo Tribunal Federal (STF), onde se encontram seis ministros da Corte.

Tanto o IDP quanto a FGV se abstêm de fornecer detalhes sobre os patrocinadores do evento e os custos de organização. A ausência de transparência também é observada em relação a algumas autoridades participantes.

A Folha procurou os seis ministros do STF que estavam na programação – Gilmar Mendes, Barroso, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes – mas, com exceção de Barroso, nenhum deles revelou quem pagou suas viagens. Foi declarado pelo STF que a Corte não gastou fundos para tais viagens.

O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma nota para a imprensa negando qualquer conflito de interesses resultante da participação dos ministros no fórum de Gilmar.

“Ministros do Supremo conversam com advogados, indígenas, empresários rurais, estudantes, sindicatos, confederações patronais, entre outros. Muitos participam de eventos organizados por entidades representativas desses setores, inclusive órgãos de imprensa”, disse o STF, em nota.

“Quando um ministro aceita o convite para falar em um evento, ele compartilha conhecimento com o público. Por isso, não se pode considerar a participação do ministro no evento como um favor feito a ele pelo organizador. Não há conflito de interesses”, declarou a Corte.

Pelo menos 160 representantes da Justiça, governos estaduais, administração Lula e outras instituições públicas receberam permissão para participar do fórum. Informações dos portais de transparência indicam que as despesas públicas com 30 dessas autoridades já excedem R$ 450 mil. Espera-se que este valor aumente após a conclusão da viagem. As informações são da Revista Oeste.

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Na noite de quarta-feira (26/6), o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu um prazo adicional de 48 horas para a Prefeitura de São Paulo se manifestar sobre as recusas de abortos legais em hospitais identificados pela própria administração municipal como locais designados para a prestação desses serviços.

A resposta fornecida pela administração de Ricardo Nunes na última segunda-feira (24/6) foi considerada insuficiente por Moraes. O Supremo recebeu da Prefeitura uma lista que informava a realização de 68 abortos legais em hospitais municipais no período de janeiro a junho do corrente ano, com quatro ocorrendo após as 22 semanas de gestação.

No documento expedido nesta quarta-feira, Moraes declara que busca uma evidência documentada sobre os abortos legais que foram recusados.

“Considerando o teor da manifestação, por meio da Secretaria da Saúde do Município de São Paulo (Pet. STF 77.996/2024, eDoc. 156), dos Hospitais intimados em conformidade com o despacho de 18/6/2024, determino nova intimação dos mesmos estabelecimentos hospitalares para, no prazo de 48 horas, com urgência, complementarem as informações prestadas com a indicação sobre eventual negativa de atendimento a pacientes nas hipóteses de aborto legal, acompanhada de comprovação documental”, escreveu.

Em nota, a Secretaria Municipal da Saúde informou “que serão prestados os devidos esclarecimentos, dentro do período solicitado, e a pasta segue à disposição das autoridades”.

Em 19 de junho, o ministro Alexandre de Moraes solicitou à Prefeitura a comprovação de que estava aderindo à decisão provisória do STF que, em 17 de março do mesmo ano, interrompeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Nesta decisão, o CFM vetava os médicos de conduzir o procedimento conhecido como assistolia fetal, uma prática aplicada em situações de aborto em mulheres a partir da 22ª semana de gestação.

Na nota encaminhada ao STF, a prefeitura esclarece que foram realizados quatro procedimentos de aborto legal após as 22 semanas no Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, Hospital Municipal Tide Setúbal e Hospital Municipal e Maternidade Professor Mario Degni. Os procedimentos aconteceram entre janeiro e abril de 2024, antes de Moraes ter suspendido a resolução CFM.

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Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) forneça provas, num prazo de 48 horas, de que está cumprindo a decisão de interromper todos os processos contra médicos que efetuaram o procedimento de assistolia fetal.

O método é recomendado para “aborto legal” após a 22ª semana de gravidez. Em maio deste ano, uma decisão do STF revogou uma resolução do Cremesp que impediu a execução desse processo.

A OMS recomenda a “assistolia fetal” para a interrupção da gravidez após a 22ª semana e, no Brasil, é empregada em situações de aborto legal.

No mês de dezembro de 2023, uma resolução que proibia o procedimento foi emitida pelo Cremesp, que também iniciou ações contra os médicos que o realizaram. A discussão, iniciada pelo PSol, culminou na instauração da ADPF 1.141 no Supremo Tribunal Federal. Este, por sua vez, avaliou a resolução do Cremesp como um excesso de poder regulatório.

De acordo com a legislação, não existe limite de idade gestacional para a execução do aborto legal, que é autorizado em três situações: gestação decorrente de estupro, ameaça de vida à gestante e anencefalia fetal.

A proibição da assistolia fetal afeta principalmente casos de estupro envolvendo crianças e adolescentes, que frequentemente demoram a procurar assistência médica.

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Nesta terça-feira (25/6), a Polícia Federal lançou a operação “Eleitor Protegido”. A meta é desmantelar um esquema criminoso que invade o sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) através do aplicativo e-Título, utilizado pelos cidadãos brasileiros.

Seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas cidades de Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP), São Miguel do Gostoso (RN) e Maracanaú (CE).

Os indivíduos suspeitos foram implicados no uso ilegal do aplicativo e-Título para propósitos de registro eleitoral em nome de figuras públicas.

O problema foi detectado pelo TSE, que identificou 158 registros de irregularidades realizadas através do aplicativo. Essas irregularidades apresentavam características diversas, desde a emissão de título de eleitor até a inscrição como voluntário mesário, em nome das vítimas.

Os indivíduos sob investigação poderão ser responsabilizados pelo delito de invasão de dispositivo informático. Foi comunicado pela PF que a investigação prosseguirá para elucidar a motivação e o propósito dos investigados ao invadir os sistemas do TSE.

TSE

O Tribunal Superior Eleitoral comunicou, através de uma nota, que foram detectados acessos irregulares no aplicativo e-Título. No entanto, ressaltou que tais ocorrências não têm qualquer ligação com o sistema de votação ou com o processo eleitoral, e estão relacionadas a dados e informações não sensíveis.

“Foi imediatamente comunicado o fato com pedido de providências à Polícia Federal, do que resultaram as medidas por ela adotadas”, informou o tribunal.

“O Tribunal Superior Eleitoral permanece atento a qualquer abuso ou desvio de particulares em relação a dados inseridos nos sistemas disponíveis e de guarda da Justiça para garantia plena dos direitos, segurança e proteção total dos eleitores, como nunca deixou de ocorrer, nem será admitido”, completou.

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A Secretaria da Segurança Pública (SSP) anunciou na tarde desta terça-feira (25) que, nos primeiros 5 meses deste ano, o Estado de São Paulo e sua capital tiveram o menor número de roubos de veículo desde 2001, ano em que a série histórica foi iniciada.

Segundo a SSP-SP, durante esse período, o Estado registrou 12.368 roubos de automóveis, uma redução de 21,4% em comparação com o mesmo período do ano passado, representando uma diminuição de 9,3% nesse tipo de ocorrência.

Também se observou um recorde na cidade de São Paulo: durante os primeiros 5 meses do ano corrente, ocorreram 5.041 roubos de veículos. Isso representa a menor quantidade já registrada na história da metrópole. Além disso, essa cifra demonstrou uma redução de 20,1% em relação ao mesmo período em 2023.

A maior diminuição nos roubos de veículos na capital é registrada na zona sul de São Paulo. Uma redução de 37,9% nos casos de roubo de veículos foi observada na área sob a jurisdição da 2ª Delegacia Seccional, que abrange as regiões do Ipiranga, Jabaquara, Vila Mariana e Heliópolis.

Entre janeiro e maio deste ano, a 6ª Delegacia Seccional, que inclui Santo Amaro, Parelheiros, Capão Redondo e Socorro, registrou 1.104 roubos de veículos. Isso é uma redução de 24,2% em relação ao mesmo período em 2023, quando houve 1.456 ocorrências.

Até o término de maio de 2024, foram registrados 90 roubos de veículos no centro de São Paulo, o que representa uma diminuição de 45,5% comparado ao ano passado.

De acordo com a SSP-SP, as forças policiais Civil e Militar de SP conseguiram recuperar 23,1 mil veículos este ano, o que representa um crescimento de 20,3% comparado ao mesmo período de 2023, que teve 19,2 mil carros apreendidos.

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Nesta segunda-feira, 24, após uma visita ao tucano, o presidente Lula compartilhou uma foto com Fernando Henrique Cardoso.

“Hoje, visitei em São Paulo quatro pessoas pelas quais tenho grande carinho: o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o linguista Noam Chomsky, o jornalista Mino Carta e o escritor Raduan Nassar. Na sexta-feira passada, já havia visitado, no Maranhão, o ex-presidente José Sarney”, escreveu Lula, no Instagram.

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FHC e Lula contra Bolsonaro

Rivais nas urnas, Lula e FHC “se acertaram” em 2022 para enfrentar Bolsonaro.

No dia 27 de outubro daquele ano, FHC fez um apelo: “Você que melhorou de vida com o Real e acredita no Brasil, nestas eleições não há dúvida: vote no 13, porque ele vai melhorar mais ainda a sua vida”.

Embora o Plano Real tenha sido aprovado, o PT votou contra essa decisão. Em uma entrevista realizada em 1998, Lula reforçou suas críticas à moeda e rotulou o plano econômico como uma “fantasia”, argumentando que ele apenas “congelaria a miséria” no Brasil.

No primeiro turno das eleições, FHC indicou que apoiaria o candidato do PT na corrida presidencial. Em uma declaração emitida no dia 22 de setembro, o líder do PSDB solicitou votos “pró-democracia” e salientou algumas promessas feitas por Lula, utilizando expressões que fazem parte dos discursos de campanha do candidato petista.

“Peço aos eleitores que votem em quem tem compromisso com o combate à pobreza e à desigualdade, defende direitos iguais para todos independentemente da raça, gênero e sexo”, escreveu FHC, sem citar nomes.

Segundo FHC, ele não tem “energia para participar das eleições” e justificou suas poucas aparições públicas. “Tenho 91 anos”, lembrou o ex-presidente. Em maio de 2021, FHC e Lula se encontraram para um almoço na casa do ex-ministro Nelson Jobim, na cidade de São Paulo, onde selaram uma aliança. As informações são da Revista Oeste.

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Na última sexta-feira à noite (21), Silvio Almeida, ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, expressou críticas à PL do Aborto, uma proposta que compara aborto a homicídio, enquanto participava de um culto evangélico. O culto ocorreu na Igreja Batista da Água Branca, localizada na zona oeste de São Paulo (SP), liderada pelo pastor Ed René Kivitz, um conhecido apoiador de questões de esquerda.

De acordo com o ministro de Lula, “quem quer que uma mulher que foi estuprada seja presa está envenenado pela ideologia do ódio”.

“Está em engano, está envenenado pela ideologia do ódio quem defende que os jovens negros sejam exterminados pela polícia. Porque está em engano e está envenenado pela ideologia do ódio quem defende uma política de segurança pública que quer buscar transformar policiais em matadores e leva os policiais à morte, ao desespero e ao suicídio”, disse Silvio Almeida.

“Quem defende uma política violenta não é amigo dos policiais, é inimigo dos policiais. Porque está em engano e está envenenado pela ideologia do ódio quem quer que uma mulher que foi estuprada seja presa”, acrescentou o ministro.

Lula Defende Aborto De Adolescente Estuprada: “Que Monstro Vai Sair Do Ventre Dessa Menina?”

Durante entrevista à Rádio CBN, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a falar sobre a discussão a respeito do aborto no Brasil na manhã desta terça-feira (18). Ao comentar sobre o tema, o petista abordou a situação de crianças e adolescentes que engravidam após violência sexual.

“Esse negócio de ficar discutindo aborto legal. Quem está abortando, na verdade, são meninas de 12, 13, 14 anos. É crime hediondo um cidadão estuprar uma menina de 10, 12 anos, e depois querer que ela tenha um filho. Um filho de um monstro”, disse Lula.

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O descontentamento dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é recente, em relação ao que eles interpretam como insubordinação dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) no cumprimento de precedentes, particularmente em questões penais.

No último dia 10, o ministro Jesuíno Rissato, do STJ, reprimiu os desembargadores de São Paulo em uma decisão. Ele escreveu: “É flagrante o desrespeito pelo tribunal de origem da jurisprudência desta Corte Superior”, ao anular uma decisão da Seção de Direito Criminal.

O ministro terminou a decisão com um alerta: “Por fim, advirto ao tribunal estadual que os citados precedentes qualificados e jurisprudência do STJ — principalmente o Tema 1139 —estão sendo descumpridos por aquela corte, o que prejudica a prestação jurisdicional, que deve ser justa e igual para todos os jurisdicionados”.

A decisão de Jesuíno Rissato menciona um precedente que aborda as situações de diminuição da pena por tráfico de drogas. No STJ, há um consenso de que investigações e processos penais em andamento não devem ser utilizados para impedir que acusados primários e com bons antecedentes obtenham redução de pena.

O maior Tribunal de Justiça do país, localizado em São Paulo, é famoso por impor as punições mais severas aos criminosos. Não é incomum que as decisões de mérito tomadas por esta Corte resultem em disputas com o STJ.

Desembargadores de São Paulo tendem a ignorar as decisões recentes e constantes do STJ, que ordenam a anulação de revistas policiais e, consequentemente, todas as provas, supostamente realizadas sem cumprir a legislação.

Alguns juízes do Tribunal de Justiça de SP também acreditam que o tráfico de drogas, por exemplo, é um delito sério, que inevitavelmente envolve violência e séria ameaça.

Seção Criminal do Tribunal de SP reage à advertência do STJ

A advertência causou desconforto entre os desembargadores. Adalberto José Camargo Aranha Filho, presidente da Seção de Direito Criminal, elaborou um comunicado, publicado no site oficial do Tribunal de Justiça, no qual responde ao ministro.

O desembargador afirma que, “respeitosamente”, discorda da constatação. Diz ainda que o sistema de precedentes “não pode pretender padronizar decisões judiciais e, indevidamente, submetê-las à lógica do tudo ou nada”.

A nota defende também a ideia de que cada magistrado teve ter autonomia para decidir “de acordo com sua livre convicção motivada a partir dos elementos circundantes do caso”, conforme consta expressamente do Código de Processo Civil.

“As multifacetadas situações do processo demandam soluções especialmente adequadas às vicissitudes fático-jurídicas de cada caso”, diz o texto. “O necessário e crescente aperfeiçoamento de um sistema de precedentes não pode servir, em absoluto, ao confisco da atividade hermenêutico-concretizadora jurisdicional.” As informações são da Revista Oeste.

Leia a nota da Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do SP, na íntegra:

À vista da observação recentemente lançada pelo Eminente Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado, por ocasião de decisão monocrática no Habeas Corpus 913210-SP, proferida no último dia 10 de junho, nos advertindo que os precedentes qualificados e a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça estão sendo descumpridos por este Egrégio Tribunal de Justiça, a Presidência desta Seção de Direito Criminal, respeitosamente, discorda dessa constatação que deve ser examinada com cautela.

À evidência, não se ignora a necessidade de observância às posições jurisprudenciais consolidadas, em atenção aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, importantíssimas ferramentas de nosso Estado Democrático de Direito, como tem sido reconhecido no plano constitucional, desde a Emenda 45/2004, com a criação das súmulas vinculantes, bem como na esfera legislativa, com  significativas alterações na legislação processual, com o escopo de reduzir os níveis de uma indesejada insegurança jurídica.

Entretanto, não se pode perder de vista que a formação de um sistema brasileiro de precedentes não pode pretender padronizar decisões judiciais e, indevidamente, submetê-las à lógica do tudo ou nada, porque não raras as vezes, as multifacetadas situações do processo demandam soluções especialmente adequadas às vicissitudes fático-jurídicas de cada caso.

A intangibilidade do espaço de liberdade atribuído a cada Magistrado de decidir de acordo com sua livre convicção motivada a partir dos elementos circundantes do caso deve ser observada, não apenas como garantia de sua independência funcional, mas sobretudo como valioso instrumento de salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais.

O necessário e crescente aperfeiçoamento de um sistema de precedentes não pode servir, em absoluto, ao confisco da atividade hermenêutico-concretizadora jurisdicional.

Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha Filho, presidente da Seção de Direito Criminal

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Neste domingo (23), Luiz Inácio Lula da Silva, presidente (PT), embarcou para São Paulo. A viagem, que não estava agendada oficialmente e deverá durar menos de 24 horas, foi marcada por encontros privados previstos em São Paulo. Lula planeja se reunir com Fernando Henrique Cardoso, ex-presidente do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), e com o linguista Noam Chomsky durante sua estadia na capital paulista.

“Estou indo a São Paulo para uma série de conversas importantes”, declarou Lula antes de embarcar.

Na terça-feira passada (18), FHC celebrou seus 93 anos de idade. Coincidentemente, neste mesmo dia, Chomsky, aos 95 anos, recebeu alta hospitalar após ter sofrido um AVC. O filósofo norte-americano, que é casado com uma brasileira, mantém uma residência em São Paulo.

O Congresso Nacional não terá expediente presencial na próxima semana.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um pedido de suspensão cautelar da lei que estabelece o programa Escola Cívico-Militar em São Paulo pelo Partido dos Trabalhadores (PT). A lei foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e o partido argumenta que ela representa um perigo para a “ordem democrática”.

“Para o PT, os danos financeiros serão graves, os danos sociais serão irreparáveis e as consequências políticas põem em risco a ordem democrática e o Estado de Direito”, afirmou o partido em nota ao Metrópoles.

Sancionada em maio, a lei permite que policiais da reserva atuem como monitores em colégios das redes municipais e estadual de ensino. O pedido de suspensão foi protocolado como parte de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo PT contra o modelo. Esta é a segunda vez que o STF é acionado contra a lei paulista – o PSOL também questiona sua constitucionalidade no Supremo.

O PT alega que a suspensão evitará “prejuízos sociais e econômicos, e impedirá a violação frontal da ordem democrática”, argumentando que o estado não tem competência para legislar sobre o tema e que a lei viola direitos fundamentais. O partido cita o exemplo do Paraná, onde o modelo cívico-militar “se baseia na repressão como método”. A lei paranaense também é alvo de uma ADI no STF.

A ação foi endereçada ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e deve ter o ministro Alexandre de Moraes como relator. No início do mês, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão, ligada ao Ministério Público Federal (MPF), publicou uma representação alertando que a lei paulista fere o modelo de educação previsto na Constituição.

Na sua exposição para o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, declarou que a proposta de Tarcísio de Freitas “afronta os princípios da liberdade de pensamento e da gestão democrática das escolas” e “cria atribuições para a força militar estadual que não estão previstas na Constituição”.

A Defensoria Pública de São Paulo também se manifestou contra o projeto no STF, mencionando uma reportagem do Metrópoles para alertar sobre o risco de o modelo “subverter a natureza constitucional da educação”.

O órgão declarou que “A Lei Complementar Estadual prevê pagamentos aos militares da reserva e, segundo matéria veiculada pela imprensa, o modelo de escolas cívico-militares tem fomentado o emprego de recursos públicos, sem licitação, em entidades privadas que já se especializaram no tema, vendo na educação pública, em subversão de sua natureza constitucional, novo nicho de mercado”, Isso foi solicitado quando pediram para se juntar como amicus curiae na ADI que o PSOL moveu contra a lei de São Paulo.

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