Nesta terça-feira, 25, Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, estabeleceu a comissão especial responsável por discutir e votar a “Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23”, que torna ilegal qualquer tipo de posse e porte de drogas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal algumas horas antes da ação. No dia 17 de junho, Lira formalizou a criação da comissão, mas só tornou a decisão pública hoje. Com um prazo de atividade de 40 sessões, a comissão será composta por 34 membros, que ainda não foram nomeados.

O texto que aguardava a formação desse colegiado foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há duas semanas. Se aprovado, ele será analisado pelo plenário da Casa. Após a aprovação em ambos os estágios, a PEC Antidrogas será promulgada.

O deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), que é o relator da proposta, manifestou críticas à decisão do STF, afirmando que “O STF não pode legislar”. Da mesma forma, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e autor da proposta, também criticou a decisão do Supremo, alegando uma invasão de competência do Legislativo.

A tramitação da PEC Antidrogas no Congresso iniciou-se durante o julgamento do STF. Com o voto do ministro Dias Toffoli, a maioria foi formada na Corte. Posteriormente, o julgamento foi concluído com oito votos a favor do mérito e três oposições.

Na semana passada, o ministro já havia emitido seu voto, porém enfatizou hoje que sua posição é clara ao afirmar que “nenhum usuário de droga deve ser criminalizado”.

O STF está analisando a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas desde 2015, que torna crime a ação de adquirir, guardar, depositar, transportar ou levar consigo para uso pessoal “drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

A PEC Antidrogas

Originalmente, o deputado planejava adicionar à PEC uma sentença de prisão para usuários de “drogas ilícitas” no Brasil, ou seja, aumentar a severidade da pena, já que a aquisição e o uso de drogas são atualmente classificados como crime segundo a “Lei de Drogas”. No entanto, ele decidiu não prosseguir com essa alteração para acelerar o processo legislativo e evitar possíveis oposições no Senado, onde a proposta teria que ser revisada se fosse alterada.

Em 16 de abril, o Senado aprovou a “PEC Antidrogas”. No Casa Revisora, o senador Efraim Filho (PB), líder do União Brasil, foi o relator da “PEC Antidrogas”. A alteração proposta pelo relator busca oferecer ao usuário de drogas alternativas de prestação de serviços à comunidade, evitando que a solução seja o encarceramento do usuário.

No momento, a Lei de Drogas estabelece oito critérios para distinguir o traficante do usuário de drogas, que são: quantidade, tipo da droga confiscada, local e condições do ato criminoso, circunstâncias sociais e pessoais, comportamento e histórico criminal.

A redação do Senado resultou em uma decisão que mantém a diferenciação entre usuário e traficante baseada na quantidade nas mãos das autoridades policiais e judiciais. O STF está avançando para estabelecer uma quantidade específica para distinguir entre um usuário e um traficante. As informações são da Revista Oeste.

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O jurista e ex-desembargador Wálter Maierovitch, também colunista do portal UOL, expressou críticas à censura aplicada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao jornal Folha de S.Paulo. Ele discorreu sobre o assunto em um artigo publicado na última quinta-feira, dia 20.

“A censura imposta pelo reincidente Moraes no caso Lira é causa para impeachment”, afirmou Maierovitch. “Moraes, como [Dias] Toffoli, flertam com o impeachment faz algum tempo. Convém ler o artigo 39, número 5, da Lei 1.079, de 1950, aplicável aos magistrados: ‘Proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções’.”

Na terça-feira 18, Moraes determinou a remoção de reportagens da Folha, Terra, Brasil de Fato e Mídia Ninja. O juiz anulou as matérias que falavam sobre as alegações de Jullyene Lins, ex-esposa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Ela acusa o legislador de agressão física.

A publicação de dois vídeos foi impactada pela decisão, incluindo uma entrevista realizada pela Folha em 2021, além de reportagens escritas. Todo o conteúdo removido abordava o testemunho de Jullyene contra Lira. Moraes reverteu sua ação, permitindo que o material retornasse ao ar na quarta-feira 19.

Na decisão inicial, Alexandre de Moraes disse, por exemplo, que a lei brasileira não permite “a utilização da liberdade de expressão como escudo protetivo para a prática de discursos de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de atividades ilícitas”.

Segundo colunista do UOL, Alexandre de Moraes e Arthur Lira teriam um “compadrio”

No seu artigo, o colunista do UOL expressou a existência de um “aparente compadrio” entre Alexandre de Moraes e Arthur Lira. Continuando, Maierovitch exclamou: “Ora, ora. Isso é censura”. Ele repreendeu o juiz por tomar decisões contrárias à “expressa garantia constitucional” e afirmou que não é a primeira vez que Moraes age assim.

“Trata-se de rasgar a Constituição por um ministro com função e compromisso institucional solene de ser o defensor e o garantidor do cumprimento da nossa lei maior”, disse Maierovitch. “E não se deve abrir brecha à conversa fiada de o juiz possuir, pela mesma Constituição, livre convencimento.”

O antigo desembargador enfatizou que informações sobre réus não são apagadas, inclusive em situações de absolvição. Segundo o colunista do UOL, mesmo que Lira tenha sido absolvido do caso, “a informação ser fragmentada, perder-se a origem e as conexões”.

“Moraes não só censurou”, disse Maierovitch. “No popular, deu um ‘cala boca’ na ex-esposa de Lira. Nada mais pode falar sobre o passado, nem criticar a sentença absolutória e afirmar coações e ameaças. E a ex-esposa, legitimamente, alegou não ser Moraes o juiz natural-constitucional competente.” As informações são da Revista Oeste.

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Arthur Lira (PP-AL), o presidente da Câmara, comunicou que estabelecerá um grupo parlamentar para debate sobre o Projeto de Lei que iguala o aborto pós 22 semanas de gestação ao crime de homicídio. Lira, porém, enfatizou que o tema será abordado somente após o intervalo parlamentar, com a comissão iniciando suas atividades no segundo semestre, e a nomeação dos membros estimada para agosto.

Lira esclareceu que o grupo será formado por integrantes de diversos partidos com a tarefa de ouvir especialistas e representantes da sociedade civil sobre o assunto, conduzindo a discussão “sem açodamento”. Ele destacou: “Só iremos tratar disso após o recesso, com amplo debate. Agentes políticos e sociais participarão desse debate. Vamos ouvir todos os segmentos envolvidos, sem pressa e sem qualquer tipo de açodamento”.

O presidente da Câmara ressaltou ainda que a proposta não prejudicará os direitos conquistados anteriormente pelas mulheres, mesmo que o projeto proporcione um endurecimento da penalidade para o crime de aborto no país. “Nada nesse projeto irá retroagir nos direitos já garantidos e nada irá avançar que traga qualquer dano às mulheres. Nunca foi e nunca será tema de discussão de colégios de líderes”, afirmou Lira.

Lira fez questão de esclarecer que a decisão sobre a votação da urgência do projeto de lei na semana passada foi do colégio de líderes, e não uma decisão individual sua. “Nós não governamos sozinhos. Essa narrativa [de que o projeto de lei foi pautado por decisão exclusiva de Lira] não é verdadeira. As decisões não são monocráticas. Somos uma casa de 513 parlamentares, representados pelas lideranças parlamentares, e qualquer decisão é tomada de forma colegiada”, destacou Lira.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), expressou críticas à aprovação da urgência do projeto de lei, descrevendo-o como uma “irracionalidade”. Pacheco afirmou: “Quando se discute a possibilidade de equiparar o aborto em qualquer momento ao crime de homicídio, que é definido pela lei penal como matar alguém, é uma irracionalidade. Isso não tem o menor cabimento, a menor lógica, a menor razoabilidade”, disse Pacheco.

Ele acrescentou: “É evidente que uma mulher estuprada, que uma menina estuprada, tem o direito de não conceber aquela criança. Essa é a lógica penal respeitável do entendimento religioso, claro”.

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O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, declarou que faz esforços para acatar a instrução do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de atender tanto aos legisladores da base aliada quanto aos da oposição. Contudo, admitiu que não recebe aqueles da “turma do Bolsonaro”.

Lupi admite que a articulação com o Congresso por parte de todos os ministros do governo é essencial para avançar as pautas prioritárias – de economia e social, ele ressalta – no Legislativo. Contudo, ele acredita que essa articulação tem um limite.

Eu não recebo a “Turma do Bolsonaro eu não recebo, nem família, mas do PL, fui lá com a Bia Kicis (DF), pergunta como é que ela me tratou. Veio aqui duas vezes”, Lupi disparou em uma entrevista para a Folha de São Paulo, que foi publicada nesta sexta-feira (14).

Embora haja restrições aos aliados mais íntimos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Lupi admite que o “Parlamento é uma representação do povo”, e não uma classificação do que ele gosta. “Se elegeu o que eu não gosto, paciência, o que eu posso fazer? Nós temos que ter mais humildade em saber fazer essa relação”, disse.

Carlos Lupi enfatizou que as questões econômicas e sociais são as prioridades do governo, e salientou que os costumes são muito uma questão de “visão pessoal”, muito “individual”. Essa declaração surge no contexto do debate sobre a equiparação do aborto ao crime de homicídio após 22 semanas, que está criando controvérsia.

“Acho isso tão sem importância para a realidade do Brasil que a gente está vivendo. Cada um deve decidir o seu destino, conforme sua visão. Agora, eu não posso te obrigar a acreditar na minha filosofia. E também você não pode me obrigar a acreditar na tua”, pontuou sobre a discussão.

Falta de base no Congresso

Tal como o presidente Lula, o ministro Carlos Lupi admite que o governo não possui apoio suficiente no Congresso para aprovar todas as propostas que deseja e que apenas as agendas macroeconômicas obtêm aprovação. E mesmo assim, necessitam de muita negociação – através de emendas parlamentares.

Lupi questionou o valor de R$ 51,6 bilhões que está sendo alocado este ano, que é “maior que qualquer orçamento livre de qualquer ministério”. Segundo ele, o uso desses recursos resultou na implementação de um sistema parlamentar no Brasil, apesar de o sistema de governo ser o presidencialismo.

“Eu sou contra? Não é ser contra, mas eu acho que tudo tem que ter limite. Se eu elejo um Executivo, a palavra já diz, é para executar uma política pública. Acho legítimo que o parlamentar tenha sua emenda para levar benefícios para a sua cidade. Mas não pode esse volume, está exagerado”, pontuou.

Governo não consegue segurar

Ele acredita que, neste momento, é “muito difícil” alterar essa dinâmica, “é o desafio que o governo está enfrentando”. “Quando tenta segurar, eles votam contra. Então, não é falta de uma articulação política. É que se criou e se alimentou um processo do presidencialismo e ter o parlamentarismo”, c afirmou.

Carlos Lupi também percebe uma forte pressão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sobre Lula para escolher seu sucessor na casa legislativa. Ele reiterou que é “radicalmente contra” a concessão de anistia aos participantes dos eventos de 8 de janeiro de 2023, e considera a delação premiada – que está sendo debatida no Legislativo – como um “ato de covardia”, onde apenas “os covardes delatam”.

“Eu me incomodo muito com delação, qualquer que seja, de quem quer que seja. Não é um instrumento eficaz. Quando você troca vantagem para uma pessoa falar, já começa errado”, concluiu. As informações são da Gazeta do Povo.

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Em uma votação simbólica de 23 segundos, a urgência do Projeto de Lei (PL) 1.904/2024, que iguala o aborto realizado após 22 semanas de gestação a homicídio, foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira, 12. Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, não fez um anúncio nominal da votação do requerimento, apenas mencionou que estava “em votação pelo acordo feito”.

Não houve discussão ou direcionamento de todos os grupos parlamentares. Após a aprovação, o Psol, PCdoB e a federação do PT expressaram oposição ao pedido. Nenhum legislador manifestou objeção à condução incomum de Lira durante a votação. O texto agora pode ser submetido à análise do plenário sem necessidade de passar pelas comissões, porém ainda não possui um relator.

O texto, escrito pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), estipula um aumento para 20 anos na pena máxima para quem realizar o procedimento. O documento também estabelece 22 semanas de gestação como o limite máximo para abortos legais.

De acordo com o artigo, se a mulher decidir abortar por conta própria ou permitir que outra pessoa realize o procedimento, a sentença muda de um a três anos de encarceramento para seis a 20 anos. A pena para aqueles que executam o procedimento, com ou sem permissão, agora varia de seis a 20 anos.

Hoje em dia, a legislação autoriza o aborto em situações de “estupro”, de perigo de vida para a mulher e de “anencefalia fetal” (quando o cérebro do feto não se forma). Na realidade, a mulher não é encarcerada, mas é responsabilizada pelo delito.

“É um recado claro ao Supremo que vem usurpando competências do poder legislativo”, disse ao Diário do Poder. Cavalcante previa que ao menos 340 deputados apoiariam o regime de urgências, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), optou pela votação simbólica, definida em acordo com os líderes de bancada.

De acordo com o projeto, apenas mulheres com até 22 semanas de gestação poderão realizar o “aborto”, mesmo em situações de “estupro”. Após esse período, o procedimento será considerado crime, algo que não acontece atualmente. No presente momento, o Código Penal não estabelece um prazo máximo para o “aborto legal”. As informações são da Revista Oeste.

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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ordenou a devolução de todos os bens confiscados em uma operação envolvendo aliados do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ainda não foi atendida pela Polícia Federal (PF) após quase nove meses. Essas informações foram divulgadas no blog de Malu Gaspar, do jornal O Globo.

A investigação estava focada em alegados desvios de fundos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) em Alagoas.

De acordo com a colunista, os R$ 4 milhões descobertos no cofre de um colaborador de Lira estão atualmente sem um destino claro. Esta soma deveria ter sido restituída após a determinação do ministro Gilmar Mendes, que invalidou a operação e exigiu a eliminação das evidências coletadas.

O montante financeiro está retido em uma conta judicial desde setembro do ano anterior, sem que ninguém tenha se apresentado para reclamá-lo. Segundo informações dos policiais federais consultados pela equipe do blog, a ausência de evidências sobre a procedência dos valores aparenta ser a razão.

Durante a “Operação Hefesto” em junho de 2023, os milhões foram descobertos em um cofre na propriedade de Murilo Sergio Jucá Nogueira Junior, um policial civil e empresário de 45 anos.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Junior contribuiu com R$ 4 mil para a campanha de Lira nas eleições de 2022 e foi reembolsado com o mesmo valor pela disponibilização de uma picape Toyota Hilux para a campanha.

A investigação foi em relação a um esquema de direcionamento de licitações para a Megalic, uma empresa pertencente a outro aliado de Lira. A alegação é que foram desviados R$ 8,1 milhões do FNDE durante o governo Jair Bolsonaro.

O Tribunal de Contas da União (TCU) interrompeu os contratos e transferências de recursos para a compra de kits financiados por emendas do orçamento secreto direcionadas a 43 cidades de Alagoas.

Destruição de provas

As provas foram anuladas e o inquérito arquivado por ordem de Gilmar Mendes, interrompendo assim as investigações. Entre as evidências, estavam gravações de áudio obtidas do celular de Luciano Cavalcante, que era ex-assessor de Lira.

A decisão de Gilmar poderia ter permitido a recuperação do dinheiro por Murilo Junior ou qualquer pessoa que comprovasse ser o proprietário, no entanto, permanece “perdido” na conta judicial.

Poderia haver uma solicitação do Ministério Público Federal para uma nova investigação sobre a lavagem de dinheiro, contudo, a chance disso ocorrer é mínima devido ao arquivamento do inquérito.

Arthur Lira ainda tem como lembrança os R$ 4 milhões do escândalo que quase complicou sua vida, uma vez que Gilmar Mendes não conseguiu destruí-los. As informações são da Revista Oeste.

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Nesta quarta-feira (5), o Senado aprovou, em uma votação simbólica, a taxação de 20% em compras internacionais até US$ 50. O destaque analisado pelos parlamentares foi proposto por partidos que apoiam o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e reintroduziu a taxação das “blusinhas” no Projeto de Lei (PL) 904/24. Este projeto institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).

O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), relator da proposta, havia excluído a taxação do texto-base, contrariando um acordo prévio entre o governo federal e a Câmara dos Deputados. Inicialmente, o texto-base foi avaliado de forma simbólica, mas Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, pediu a verificação dos votos, o que levou a uma votação nominal com 67 votos. Essa estratégia possibilitou que os parlamentares aprovassem a reinclusão da taxação no projeto sem se vincularem nominalmente.

O relator Rodrigo Cunha, que é contra a taxação, salientou que a questão precisa ser mais profundamente debatida, pois a taxação das compras internacionais não está relacionada com o objetivo principal do projeto, que é favorecer empresas que investem em sustentabilidade e estabelece novas responsabilidades para a venda de carros novos no Brasil. Sua decisão de eliminar a taxação das “blusinhas” causou um desconforto com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

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O projeto que equipara o aborto ao crime de homicídio é um “recado” ao Supremo Tribunal Federal, segundo Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o segundo vice-presidente da Câmara dos Deputados. Ele destacou que isso se deve às constantes interferências na competência do Poder Legislativo.

Conforme o projeto, o aborto efetuado após 22 semanas de gestação será classificado como crime de homicídio. No Brasil, aborto é considerado crime, contudo, de acordo com críticos, as decisões do STF têm amenizado a penalização para este ato no país.

A rapidez no processo é atribuída à notícia de que o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, planeja apresentar ao plenário da Corte, ainda este ano, uma ação que revoga as normas restritivas ao aborto estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

Na noite de terça-feira (4), Sóstenes informou ao site Diário do Poder que, uma vez aprovado o regime de urgência, o projeto poderá ser votado já na próxima semana.

“Estamos confiantes na aprovação da urgência do projeto com relação ao aborto acima de 22 semana no dia de amanhã da Câmara dos Deputados e temos o compromisso do presidente Lira, que sendo aprovada a urgência, na próxima semana votamos o mérito. É um recado claro ao Supremo que vem usurpando competências do poder legislativo”, afirmou.

Fontes próximas a Arthur Lira indicam que o progresso da questão é parte de uma série de gestos direcionados à bancada conservadora da Câmara, voltados para as eleições que determinarão sua sucessão. As informações são da Diário do Poder.

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O senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) advertiu que poderia instruir os senadores aliados do governo a se oporem à taxação de compras importadas até US$ 50, caso a oposição tente vincular a tributação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Espera-se que o Senado vote na proposta na terça-feira (4), juntamente com o projeto de lei do “Mover”, o programa governamental destinado a promover a descarbonização dos produtos produzidos no país.

A proposta, conhecida como “taxa das blusinhas”, foi aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados. Isso ocorreu após um acordo entre Lula e o presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL). O acordo estabeleceu uma alíquota de 20% sobre compras de até US$ 50 em sites internacionais.

“Se a oposição no Senado transformar o tema numa disputa política e tentar colar na imagem do Lula o assunto, os senadores governistas podem votar contra”, disse Randolfe em entrevista à GloboNews na manhã desta segunda (3).

Ele disse que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) orientou os deputados do PL na Câmara a votar a favor da taxação, mas expressou preocupação com uma postura oposta do Senado ao acordo. “Se isso acontecer, a gente pode derrotar essa taxação”, completou.

Caso a taxação seja rejeitada no Senado, o texto retornará à Câmara dos Deputados, onde a tendência é que a medida seja aprovada novamente, uma vez que o projeto teve início na casa. A aprovação da taxação foi na contramão da vontade do presidente, que havia se mostrado contrário à cobrança. As informações são da Gazeta do Povo.

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Nesta terça-feira (28), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que elimina a isenção para compras internacionais de até US$ 50. Após um acordo entre o Congresso e o governo federal, o imposto a ser aplicado nas vendas será de 20%.

Os deputados estão agora analisando os destaques – sugestões de alteração no texto. Após essa etapa, o projeto seguirá para o Senado.

A eliminação da isenção para importações de até US$ 50 foi incluída pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), em um projeto do governo que cria incentivos para estimular a indústria de veículos sustentáveis.

Inicialmente, a proposta do relator previa a incidência do imposto de importação federal, que é de 60%. Atualmente, as compras do exterior abaixo de US$ 50 são taxadas somente pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual com uma alíquota de 17%.

Depois de semanas de negociação entre o governo e o Congresso, o relator alcançou um meio-termo, estabelecendo a taxação de 20%. Os detalhes foram acertados nesta terça-feira em reuniões entre a equipe econômica e parlamentares.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para discutir a proposta. Lula havia sinalizado ser contra a taxação, mas aceitou negociar.

Parlamentares da Câmara defendem a medida como forma de proteger a indústria nacional. Líderes chegaram a avaliar que, embora “antipático”, o fim da isenção é necessário para estimular o varejo interno.

Em sua justificativa, Átila Lira afirmou que a isenção tem “preocupado a indústria nacional”.

“Propomos revogar a possibilidade de importações via remessa postal que hoje estão isentas, para não gerar desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos e sofrem com a concorrência desleal de produtos isentos do exterior”, argumentou.

A Secretaria da Receita Federal informou que a isenção para compras internacionais de até US$ 50, se mantida pelo governo federal, resultaria em uma “perda potencial” de arrecadação de R$ 34,93 bilhões até 2027.

O fim da isenção do imposto em compras internacionais foi incluído pelo Congresso no projeto que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).

O programa é uma das pautas prioritárias do Ministério da Indústria e Comércio, comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. O objetivo central da medida é reduzir as taxas de emissão de carbono da indústria automobilística até 2030.

Em linhas gerais, o texto prevê benefícios fiscais para empresas que investirem em sustentabilidade e também estabelece novas obrigações para a venda de veículos novos no país.

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