Sócios, diretores e presidentes de 12 empresas com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) participam como palestrantes da edição deste ano do Fórum Jurídico de Lisboa, evento organizado pelo IDP, a faculdade do ministro do STF Gilmar Mendes. Algumas dessas ações são relatadas pelo próprio magistrado. A informação foi divulgada pelo Estadão.

A Suprema Corte, quando procurada, afirmou não haver conflito de interesses, ressaltando que os ministros conversam com vários setores da sociedade e compartilham conhecimento com o público ao participarem do evento. Seis ministros do STF, incluindo o anfitrião Gilmar Mendes, viajaram a Lisboa para o Fórum. As empresas participantes afirmaram que custearam as viagens de seus representantes e que não há pagamento de cachês. Especialistas destacam, no entanto, que o fórum é organizado pela faculdade de Gilmar Mendes e que os ministros deveriam assegurar a paridade de “armas” entre as partes e a imagem de que a Justiça não está privilegiando um dos lados.

O evento teve início na quarta-feira, 26, na capital portuguesa. A programação, que vai até sexta-feira, 28, inclui palestras de magistrados, empresários, parlamentares, ministros do governo Lula, governadores e advogados, discutindo as transformações jurídicas do país. Além de Gilmar Mendes, os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Dias Toffoli também estão presentes.

Após sua participação na mesa de abertura do Fórum, Gilmar Mendes afirmou que há “uma certa incompreensão” sobre o caráter do evento, que une os setores público e privado brasileiros em Lisboa. O decano do STF argumentou que os magistrados participam de debates semelhantes no Brasil, mas que o “evento de Lisboa se consolidou”. “As pessoas vêm”, resumiu o ministro.

A Aegea Saneamento, com duas ações em curso no STF, ambas sob relatoria de Flávio Dino, ganhou quatro mesas no Fórum Jurídico de Lisboa. A empresa discutiu mudanças climáticas, infraestrutura na economia global, concessões de serviços delegados e desenvolvimento sustentável. Três desses seminários ocorreram na quarta-feira, o primeiro dia do evento. As palestras são compostas por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores e diretores de agências.

Em maio, a Aegea entrou com duas reclamações constitucionais no STF para derrubar uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que manteve a realização de uma licitação para serviços de esgotamento sanitário em 122 municípios paranaenses. A companhia alega que o processo permitiu a contratação de concorrentes que não ofereceram a melhor proposta. O advogado da Aegea é o ex-ministro do STF Ayres Britto.

Na quarta-feira, Luizinho Magalhães, diretor pedagógico do Instituto J&F, participou de uma mesa sobre “Responsabilidade Social: O Papel do Setor Público e do Setor Privado”, moderada por Gilmar Mendes. O instituto é a entidade de investimento social do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que tem em seu portfólio empresas como JBS, PicPay e Âmbar Energia. A Suprema Corte já analisa a disputa bilionária entre a J&F e a Paper Excellence pelo controle da Eldorado Celulose.

Joesley Batista, apesar de não estar na lista dos palestrantes, marcou presença no primeiro dia do evento, o segundo ano consecutivo em que comparece ao Fórum Jurídico de Lisboa.

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Nesta terça-feira, 25, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A decisão veio após o ministro Dias Toffoli, que havia proferido um “voto médio” na quinta-feira, 20, esclarecer que não havia sido claro e declarar seu apoio à extinção da penalidade da conduta. O porte para consumo pessoal será considerado um ato ilícito, mas sem natureza penal.

Ao anunciar o resultado por maioria pela descriminalização, o ministro Luís Roberto Barroso reforçou que o uso de maconha em locais públicos continua proibido. “Gostaria de deixar claro que o tribunal, até agora, e já por maioria, se manifesta pela natureza ilícita do porte para consumo e, por via de consequência, pela vedação de consumo em local público, pelo fato de ser evidentemente uma atividade ilícita”, afirmou Barroso. Os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux corroboraram esse entendimento.

Dias Toffoli destacou que o Congresso não pode vedar o uso de maconha ou criminalizar, pois isso violaria a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas. No entanto, ele entende que o uso da maconha é uma infração administrativa.

“A descriminalização já conta com seis votos. O meu voto se soma ao voto da descriminalização. Hoje pela manhã, Vossa Excelência (Luís Roberto Barroso, presidente da Corte) me perguntou como meu voto deveria ser proclamado. Por isso, entendi por bem fazer essa complementação. Se eu não fui claro o suficiente, o erro é meu, de comunicador”, afirmou Toffoli.

Na semana passada, o STF divulgou o posicionamento de Dias Toffoli como uma divergência parcial, indicando que o ministro havia votado para manter a legislação brasileira como está, com a ressalva de que, na avaliação dele, ela já não criminaliza o usuário.

Toffoli argumentou que a criminalização das drogas foi instituída com base em preconceito e xenofobia. Ele afirmou ainda que essa não é a “melhor política pública adotada por um Estado social democrático de direito”. O magistrado também exigiu a criação de um critério de diferenciação entre usuário e traficante, observando que a legislação atual não conseguiu cumprir o objetivo de “descriminalizar” a conduta do dependente químico.

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Na quinta-feira (20), a maioria dos ministros do STF votou a favor da mudança de status do porte de maconha para uso pessoal de um ilícito penal para um ilícito administrativo. Seis ministros expressaram apoio à descriminalização, argumentando que o uso pessoal da “substância” deve ser visto como uma infração administrativa. Os ministros que apoiaram esta visão foram Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Rosa Weber (agora aposentada). No entanto, os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Cristiano Zanin opuseram-se, votando pela manutenção do porte de maconha como um ilícito penal.

Embora haja discordâncias a respeito da natureza da infração, os nove ministros concordaram com a necessidade de definir um critério objetivo para distinguir o uso pessoal do tráfico de drogas.

O Supremo Tribunal Federal está examinando a legalidade do artigo 28 da “lei de drogas” (lei 11.343/06), que diferencia usuários de traficantes, impondo penalidades mais rigorosas a estes últimos. A lei estabelece punições alternativas para usuários de drogas, tais como realização de serviços comunitários, advertência a respeito dos efeitos das drogas e envolvimento em programas educacionais. Apesar da abolição da pena de prisão para usuários pela lei, a criminalização da posse de drogas para uso pessoal permaneceu, submetendo os usuários a investigações policiais e processos judiciais para o cumprimento das sanções alternativas.

O julgamento foi motivado pela defesa de um réu condenado por porte de drogas, que solicitou que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi preso com três gramas de maconha.

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No último ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, emitiu diversas decisões que absorveram 115 pessoas que solicitaram a anulação de provas ou atos relacionados à Lava Jato, considerada a maior operação contra a corrupção do mundo. A informação é do jornal O Globo.

As decisões de Toffoli, alinhadas ao posicionamento predominante da Segunda Turma do STF, ampliaram as derrotas enfrentadas pela principal operação anticorrupção do Brasil.

De acordo com Toffoli, suas decisões refletem o entendimento colegiado da Turma, e ele tem rejeitado pedidos que não se alinham diretamente ao que foi definido pelo colegiado do Supremo.

O movimento de decisões de Toffoli contra a Lava Jato teve início quando ele se tornou relator de um caso que anteriormente havia anulado provas da Odebrecht (atual Novonor) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O entendimento de Toffoli foi inicialmente adotado pelo então ministro Ricardo Lewandowski, atualmente ministro da Justiça de Lula, e confirmado pela Segunda Turma do Supremo.

Após a aposentadoria de Lewandowski, Toffoli assumiu a relatoria desses casos envolvendo a Lava Jato, passando a analisar pedidos de outros investigados que buscavam obter os mesmos benefícios concedidos ao Lula.

No total, Toffoli emitiu 128 decisões individuais que alteraram a situação de réus da Lava Jato na Justiça, sendo que alguns deles foram beneficiados mais de uma vez. Entre essas decisões, 67 despachos invalidaram as provas obtidas dos sistemas utilizados pela Odebrecht para registrar pagamentos de propina para políticos e empresários, conforme admitido pela própria empresa em sua colaboração com os órgãos de investigação.

Também houve 61 decisões de Toffoli determinando a “nulidade absoluta” de atos de inquéritos da Lava Jato contra os criminosos investigados, como ocorreu no mês passado em relação ao empresário Marcelo Odebrecht.

Toffoli concedeu decisões favoráveis a figuras proeminentes como os ex-governadores do Rio Sérgio Cabral e Anthony Garotinho, o ex-senador Delcídio do Amaral e o ex-deputado Lúcio Vieira Lima. Eles argumentaram ao STF que os processos nos quais estavam envolvidos baseavam-se em provas consideradas inválidas, as quais foram anuladas no caso da defesa de Lula movido contra a Odebrecht.

As decisões de Toffoli que contrariaram a Lava-Jato não se restringiram ao Brasil, tendo impacto em investigações internacionais sobre as atividades da Odebrecht em países da América Latina. O magistrado invalidou provas da empreiteira que sustentavam processos contra o ex-presidente do Peru, Ollanta Humala, o ex-vice-presidente do Equador, Jorge Glas, e os ex-presidentes do Panamá, Juan Carlos Varela e Ricardo Martinelli.

Além das decisões individuais, Toffoli anulou todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht de forma geral em setembro de 2023, visando evitar uma escalada de pedidos de extensão. Apesar disso, vários pedidos continuaram sendo apresentados.

Em outras duas decisões, o ministro também suspendeu o pagamento das multas impostas à Odebrecht e à J&F, empresa controladora da JBS. Toffoli justificou as decisões citando dúvidas quanto à “voluntariedade” com que os acordos que previam essas multas foram estabelecidos. A construtora enfrentava uma sanção de R$ 8,5 bilhões, enquanto o grupo empresarial do frigorífico havia sido multado em R$ 10,3 bilhões.

Ao portal, Toffoli afirmou em nota que as suas decisões dele foram “extensões de decisão colegiada da Segunda Turma, tomada em fevereiro de 2022”, quando “ainda não integrava o colegiado, e o tema estava sob relatoria do então ministro Ricardo Lewandowski”, a quem sucedeu como relator.

Na nota, o ministro do STF ainda disse que a maioria dos casos que analisou transitou em julgado, “um reconhecimento de que houve apenas extensão da decisão colegiada da Segunda Turma”, e apenas três recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) estão em andamento.

Toffoli também disse que “tem rejeitado pedidos de extensão que não tenham relação direta com os casos tratados colegiadamente pela Segunda Turma”.

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O ministro Luís Roberto Barroso, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), apoiou a noção de que os juízes do tribunal não são obrigados a tornar públicas suas agendas. O líder do tribunal argumentou que eles não devem viver em isolamento e que existem certas “implicações” nos comentários críticos sobre a presença em eventos privados.

Barroso afirmou no programa Roda Viva, da TV Cultura, que “não há uma exigência legal, nem regimental, de forma que é um critério de cada ministro”.

A questão da divulgação de agendas tornou-se proeminente após a participação de vários juízes em eventos privados sem publicar suas programações no site do STF. Um caso em destaque foi um encontro em Londres, no Reino Unido, patrocinado por uma empresa de tabaco que possui ações na Corte. O evento contou com a presença de ministros, conforme reportado pelo jornal O Estado S. Paulo.

Barroso argumentou sobre a importância da segurança para os ministros, independente dos eventos que eles frequentem. Por exemplo, entre os dias 25 de maio e 3 de junho, o tribunal desembolsou R$ 39 mil de fundos públicos para que um segurança acompanhasse Dias Toffoli em sua viagem à Inglaterra, onde ele assistiu à final da Champions League.

De acordo com Barroso, “não há como regular a vida privada de ministros do STF”, e, “à medida em que haja percepção negativa da sociedade, tudo é passível de se conversar”. Ele declarou que o STF não cobre os custos de viagem para qualquer ministro, com exceção dele próprio, devido à sua posição como presidente.

Controvérsias em Torno de Decisões Judiciais

O líder do Tribunal também compartilhou suas opiniões sobre as decisões do ministro Dias Toffoli que resultaram na anulação de processos da Operação Lava Jato. Barroso confirmou que esses casos serão apresentados ao plenário ou à Segunda Turma, embora não tenha detalhado qual dos dois preferia.

As ações do Procuradoria-Geral da República (PGR) já recorreram das decisões de Toffoli que anularam todas as medidas da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht e interromperam a multa de R$ 10,3 milhões do acordo de leniência da J&F.

Decisões institucionais e proteção de minorias

Durante a mesma entrevista, Barroso sustentou que a alteração do foro privilegiado não foi motivada politicamente, mas sim institucionalmente. Em abril, o STF autorizou modificações permitindo que políticos investigados por crimes cometidos durante o mandato continuem com o foro após o final do mesmo. O julgamento foi adiado devido a um pedido de vista.

Barroso também refutou a ideia de que o Supremo se tornou conservador, reiterando que o STF se mantém na defesa de causas de minorias, tais como mulheres, negros, indígenas e homossexuais. As informações são da Revista Oeste.

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Durante uma entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, na noite desta segunda-feira (10), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, declarou que em breve a questão da regulação das redes sociais deve ser pautada. Afirmou que seria ideal que o Congresso Nacional legislasse sobre o assunto, enquanto o Projeto de Lei 2630, conhecido como “PL das Fake News”, tramita na Câmara dos Deputados.

Na visão de Barroso,  vivemos um momento delicado globalmente em relação às redes sociais, citando que discursos de ódio são frequentemente disseminados sob o pretexto da liberdade de expressão.

“Essa regulação deve ser implementada em todo o mundo. Se não vier do Congresso, como desejado, o Supremo vai decidir, e eu vou pautar isso em breve”, afirmou Barroso, mencionando que está aguardando os relatórios dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli sobre o tema.

O ministro explicou que a decisão do STF terá validade até que o Congresso delibere sobre o assunto. Após isso, a legislação aprovada pelo Legislativo prevalecerá.

Barroso também revelou que o STF chegou a um acordo com algumas plataformas para combater a desinformação. Na quinta-feira (6), representantes do YouTube, Google, Meta, TikTok, Microsoft e Kwai assinaram a adesão ao programa.

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Nesta quinta-feira, 6, Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), comunicou que o crescimento da “agressividade e hostilidade” contra os juízes da Corte justifica o aumento nos gastos com segurança para os ministros do STF.

“As autoridades públicas de todos os Poderes circulam com esse tipo de proteção, seja em eventos privados, seja em eventos públicos”, observou o presidente do STF. “Porque, evidentemente, a agressão ou o atentado contra uma autoridade, em agenda particular ou não, é gravosa para a institucionalidade do país.”

Gastos do STF com seguranças

No período entre maio e junho, aproximadamente R$ 40 mil do dinheiro dos contribuintes foi utilizado pelo tribunal para assegurar a segurança do ministro Dias Toffoli durante sua viagem a Londres para a final da Champions League.

Toffoli esteve presente no jogo no camarote do empresário Alberto Leite, proprietário da “FS Security”, uma agência de segurança digital.

No ano de 2023, foram registrados R$ 145 mil em diárias para a segurança do ministro Luiz Fux. Quando uma viagem é cancelada ou um magistrado retorna ao Brasil antes do tempo programado, parte desse valor é devolvida aos cofres públicos. As informações são da Revista Oeste.

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No sábado passado, Dias Toffoli esteve presente na final da Champions League entre Real Madrid e Borussia Dortmund, realizada no estádio de Wembley. Como ministro do Supremo, teve o privilégio de uma vista privilegiada.

Toffoli estava entre os convidados do camarote adquirido pelo empresário Alberto Leite, proprietário da FS Security.

Quando questionado, Toffoli afirmou que ele mesmo pagou pelas passagens, hospedagem e demais despesas. No entanto, recusou-se a revelar se houve custos relacionados à segurança durante a viagem.

No período entre abril e maio, Toffoli utilizou R$ 99,6 mil de fundos públicos para custear 25 diárias internacionais de um segurança em Londres e Madrid, conforme divulgado pela “Folha de S. Paulo”. Adicionalmente, o jornal mostrou ontem que o STF desembolsou R$ 200 mil em diárias para quatro seguranças durante uma viagem de ministros aos EUA no final do ano anterior.

Toffoli se encontrou novamente com Leite. Ele esteve presente no jantar de aniversário do empresário na véspera do jogo. Vários políticos também compareceram à celebração.

Leite postou uma foto com o ministro em seu Instagram, mas a removeu logo em seguida. A imagem, que mostrava ambos sorrindo, estava incluída em um “carrossel”, onde outras personalidades também apareciam.

Na coluna de Lauro Jardim no O Globo, Leite negou que Toffoli fosse seu convidado, embora tenha confirmado que o encontrou e tirou uma foto com ele. Ele também disse que não se lembrava da postagem nem de ter a deletado. Ele explicou que possui uma equipe que gerencia suas redes sociais e que enviou algumas fotos para eles selecionarem. Aparentemente, eles escolheram a foto errada…

Aliás, Leite foi o patrocinador do 1º Fórum Jurídico Brasil de Ideias, realizado na capital inglesa, que em abril reuniu personalidades como Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Paulo Gonet e o próprio Toffoli.

Toffoli declarou em um comunicado que “nenhuma viagem reduz o ritmo de trabalho e os estudos por parte do ministro, que segue trabalhando em seus votos, em suas decisões e participando das sessões colegiadas”. Ele também ressaltou que nunca recebeu passagens ou diárias do STF para qualquer uma dessas viagens e que a diretriz de segurança é não divulgar os motivos e destinos de seus deslocamentos.

Eis a íntegra da nota:

“As passagens, hospedagem e outras despesas foram pagas pelo próprio ministro; já os gastos com segurança estão disponíveis de modo globalizado no portal da transparência. Quando tomou posse no Supremo Tribunal Federal, o Ministro Dias Toffoli herdou um acervo de 12 mil processos e o entregou à Ministra Cármen Lúcia em 2018, ao assumir a Presidência do STF, com menos de 2 mil processos. Atualmente, segundo dados estatísticos do Tribunal, que são públicos, o Ministro Toffoli tem o segundo menor acervo do Supremo Tribunal Federal. Nenhuma viagem reduz o ritmo de trabalho e os estudos por parte do ministro, que segue trabalhando em seus votos, em suas decisões e participando das sessões colegiadas. Além disso, em nenhuma viagem o Ministro recebeu passagens ou diárias do STF. Segundo o gabinete, a orientação da segurança é não informar razões e locais de deslocamento”.

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O editorial do jornal O Estado de S. Paulo, desta terça-feira, 28, intitulado “O STF está exportando impunidade”, critica as decisões tomadas por Dias Toffoli, ministro do STF, que favorecem réus confessos envolvidos na Operação Lava Jato, descrevendo-as como “canetadas monocráticas”. Na semana passada, Toffoli anulou todas as ações e investigações contra Marcelo Odebrecht, ex-presidente da construtora que carrega seu sobrenome.

De acordo com a publicação, as ações do integrante do Supremo Tribunal Federal barram a investigação e o processo de criminosos no Brasil. Além disso, recusam a outros países as condições de penalizar os “corruptos”.

A narrativa em questão aborda uma história confirmada em “acordos de leniência” e “colaboração premiada” (homologados pelo STF) firmados entre o Ministério Público e indivíduos ligados ao pagamento de suborno. Inclui executivos da Petrobras que recebiam grandes quantias de construtoras, tal como a Odebrecht, em troca de selar contratos inflacionados com a estatal.

“O Supremo está empenhado em reescrever a história conforme a narrativa lulopetista de que o esquema de corrupção do petrolão foi na verdade invenção de uma conspirata de procuradores e magistrados em conluio com agentes internacionais para alijar ‘guerreiros do povo brasileiro’ do poder e destruir a indústria de construção nacional”, escreveu o jornal.

‘Tese estapafúrdia’

Os acordos judiciais estipulavam que, em retribuição às informações que auxiliassem nas investigações, os informantes e seus negócios receberiam certos benefícios, como a capacidade de participar de licitações, a interrupção da ação penal e a confidencialidade das evidências em países onde admitiram ter cometido delitos.

O membro da Corte alega que as delações foram feitas sob “tortura psicológica”, embora os advogados de 12 empresas que assinaram com acordos de leniência, entre elas a Odebrecht, tenham declarado que elas jamais foram vítimas de coação.

“Mas, agora, o STF quer que o Brasil finja que tudo isso não aconteceu”, ironizou o Estadão. “Alegando que os delatores teriam sido coagidos, Toffoli está anulando todas as provas e multas. A tese é estapafúrdia do princípio ao fim.” As informações são da Revista Oeste.

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O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), argumentou a favor da regulamentação das big techs, empresas de redes sociais. Ele destacou a importância de responsabilizar mais essas plataformas pelos conteúdos que nelas são disseminados, durante o encerramento de um seminário internacional sobre inteligência artificial, democracia e eleições, realizado no TSE.

O magistrado argumentou que a regulamentação poderia ser feita com a inclusão de “um artigo na lei ou uma interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF)”, estendendo ao mundo virtual as proibições já existentes no mundo real. “As big techs não são meros repositórios, são empresas que, dentro do capitalismo, querem lucrar. E não há nenhum problema em relação a isso, mas têm que ser regulamentadas”, afirmou. Ele acrescentou: “Para mim bastaria um artigo da lei ou uma interpretação que o STF, brevemente, ao analisar o artigo 19, deve dar: o que não pode no mundo real, não pode no virtual. Não precisa de mais nada, não precisa de um Código de 600 artigos.”

A análise mencionada por Moraes refere-se ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A Corte tem duas ações sobre o tema, relatadas pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Toffoli informou que encaminhará o caso para julgamento no plenário até o fim de junho. O debate aborda a ampliação da responsabilidade das plataformas sobre os conteúdos postados, principalmente aqueles de teor golpista, de ataque à democracia ou com discurso de ódio.

Atualmente, o Marco Civil da Internet só responsabiliza as plataformas quando não há cumprimento de decisão judicial determinando a remoção de conteúdo postado por usuários, conforme o artigo 19 da lei. As exceções são para divulgação de imagens ou vídeos com cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado e para violação de direitos autorais, casos em que a plataforma deve remover o conteúdo a partir de notificação extrajudicial.

Moraes também criticou o “novo populismo digital extremista” que, segundo ele, busca minar os “pilares da democracia ocidental”, como a imprensa livre, as eleições e o Poder Judiciário. Ele defendeu a ideia de “liberdade com responsabilidade”, um princípio adotado nas resoluções aprovadas pelo TSE para as eleições de 2022 e 2024.

O ministro lamentou o fato de o projeto de lei das Fake News estar parado na Câmara dos Deputados, após ser aprovado no Senado. “Há o projeto já aprovado no Senado que avança muito nisso, inclusive com a obrigatoriedade de identificação de usuários nas redes sociais com CPF. Esse projeto infelizmente ainda está parado na Câmara, e agora o presidente Arthur Lira constituiu grupo de trabalho para avançar nessa análise,” afirmou Moraes. Ele concluiu: “Mas precisamos conscientizar que há necessidade de regulamentação e responsabilização. É necessário hoje uma regulamentação, no mundo todo. Não é possível que um único setor queira ser o único na história da humanidade e não ser regulamentado, com discurso opaco, falho, de que são meros repositórios, meros depósitos de livre manifestação das pessoas.”

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