Nesta terça-feira, 25, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A decisão veio após o ministro Dias Toffoli, que havia proferido um “voto médio” na quinta-feira, 20, esclarecer que não havia sido claro e declarar seu apoio à extinção da penalidade da conduta. O porte para consumo pessoal será considerado um ato ilícito, mas sem natureza penal.

Ao anunciar o resultado por maioria pela descriminalização, o ministro Luís Roberto Barroso reforçou que o uso de maconha em locais públicos continua proibido. “Gostaria de deixar claro que o tribunal, até agora, e já por maioria, se manifesta pela natureza ilícita do porte para consumo e, por via de consequência, pela vedação de consumo em local público, pelo fato de ser evidentemente uma atividade ilícita”, afirmou Barroso. Os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux corroboraram esse entendimento.

Dias Toffoli destacou que o Congresso não pode vedar o uso de maconha ou criminalizar, pois isso violaria a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas. No entanto, ele entende que o uso da maconha é uma infração administrativa.

“A descriminalização já conta com seis votos. O meu voto se soma ao voto da descriminalização. Hoje pela manhã, Vossa Excelência (Luís Roberto Barroso, presidente da Corte) me perguntou como meu voto deveria ser proclamado. Por isso, entendi por bem fazer essa complementação. Se eu não fui claro o suficiente, o erro é meu, de comunicador”, afirmou Toffoli.

Na semana passada, o STF divulgou o posicionamento de Dias Toffoli como uma divergência parcial, indicando que o ministro havia votado para manter a legislação brasileira como está, com a ressalva de que, na avaliação dele, ela já não criminaliza o usuário.

Toffoli argumentou que a criminalização das drogas foi instituída com base em preconceito e xenofobia. Ele afirmou ainda que essa não é a “melhor política pública adotada por um Estado social democrático de direito”. O magistrado também exigiu a criação de um critério de diferenciação entre usuário e traficante, observando que a legislação atual não conseguiu cumprir o objetivo de “descriminalizar” a conduta do dependente químico.

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O processo que pode autorizar o uso de banheiros femininos por pessoas trans foi agendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o dia 29. Dado que o caso é de repercussão geral, a decisão do STF determinará um padrão a ser seguido em casos semelhantes.

Decisão sobre trans em banheiros femininos

O julgamento, iniciado em 2014, contou desde o início com os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin a favor do direito das pessoas trans usarem banheiros femininos. No entanto, o processo foi interrompido no ano seguinte devido a um pedido de vista de Luiz Fux.

“Os transexuais têm direito a serem tratados socialmente de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros de acesso público”, argumentou Barroso, que é o relator do caso.

São partes interessadas no caso o Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais.  As informações são da Revista Oeste.

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Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, demonstrou apoio à medida legal iniciada pelo governo no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de interromper partes da lei que ampliaram a desoneração da folha de pagamento para determinados setores econômicos e municípios.

Durante uma conversa com jornalistas em 29 de abril, o ministro apelou ao afirmar que a medida busca prevenir possíveis impactos adversos na Previdência.

“Há uma cláusula na reforma da previdência que precisa ser considerada, caso contrário, daqui a três ou cinco anos, poderíamos nos encontrar diante da necessidade de outra reforma previdenciária, caso não haja receitas. Portanto, é crucial agirmos com responsabilidade”, afirmou o ministro.

“A receita da Previdência é vital para pagar os aposentados. Não podemos subestimar essa questão”, acrescentou Haddad.

Dentre as questões levantadas pelo governo, destaca-se a que se refere à redução da alíquota da “Contribuição Previdenciária Patronal” sobre a folha de pagamento em determinados municípios.

O pedido foi acolhido pelo ministro do STF, Cristiano Zanin, com o respaldo dos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. A interrupção do julgamento ocorreu quando Luiz Fux requisitou mais tempo para análise.

Indagado se a judicialização afetaria as agendas governamentais no Congresso, Haddad negou conflitos. “O diálogo com o Congresso e o Judiciário tem sido muito produtivo”, afirmou.

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O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta é vista como uma resposta ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Por ser uma emenda à Constituição, o texto passou por duas votações. Na primeira, obteve 53 votos a favor e 9 contra. Na segunda votação, a ampla maioria se manteve, com 52 votos a favor e 9 contra. Agora, o texto será enviado para a análise da Câmara dos Deputados.

A PEC adiciona ao artigo 5º da Constituição o texto afirmando que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização”.

Na CCJ, o relator, senador Efraim Filho (União-PB), incorporou uma emenda no texto para garantir que haja uma distinção clara entre traficantes e usuários de drogas. Ele acatou a sugestão do senador Rogério Marinho (PL-RN) de que essa diferenciação seja baseada nas circunstâncias específicas de cada caso. Quem vai determinar a diferença entre usuário e traficante é a polícia.

O parecer de Efraim também especifica que os usuários de drogas devem ter penas alternativas à prisão e receber tratamento para a dependência química. Nesses casos, a legislação atual já prevê medidas como advertências sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e participação em programas educativos, sem necessidade de prisão.

Segundo o relator, a descriminalização leva “à explosão da dependência química”. “A sociedade brasileira não quer e o Estado Brasileiro não está preparado para experimentar essa aventura”, completou.

Em debate no plenário, senadores divergiram sobre a proposta. Enquanto a oposição recomendou a aprovação do texto, o governo, embora seja contrário à proposta, optou por não fazer uma orientação formal aos parlamentares quanto à votação da PEC. “Não será entupindo as cadeias do Brasil que vamos resolver [o problema das drogas]. Essa não é a solução”, se limitou a dizer o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

O senador Lucas Barreto (PSD-AP), defendeu a aprovação da PEC. “Nem o porte e muito menos o plantio de qualquer quantidade de maconha, ou qualquer outra droga ilícita, idealmente, não deveriam ser permitidos sob nenhum pretexto, pois desencadeia um processo em escala logarítmica de aumento da base do consumo, principalmente entre jovens”, afirmou.

STF discute sobre gramas de maconha

O porte de drogas para consumo próprio também está sendo analisado pelo STF. No entanto, um pedido de vista no último dia 6 fez com que o julgamento fosse suspenso. Até agora, cinco votos consideram inconstitucional criminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber (aposentada) e Luís Roberto Barroso concordam que ter até 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas é considerado consumo pessoal. O ministro Edson Fachin também considera inconstitucional, mas não especifica uma quantidade, pois acha que é responsabilidade do Legislativo determinar os limites.

Os outros três votos apoiam a regra da Lei de Drogas. Os ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques estabelecem 25 gramas ou seis plantas fêmeas como quantidade para caracterizar o uso. André Mendonça define a quantidade como 10 gramas. Faltam os votos de Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) introduziu um conjunto de stickers do WhatsApp “para usar sempre que for preciso defender a Constituição, exigir seus direitos ou combater fake news”.

A iniciativa foi divulgada pela Corte na sexta-feira 22, ou seja, poucos dias antes do bicentenário da primeira “Carta Magna da República brasileira”, que foi comemorado na segunda-feira 25.

Nas fotos, você pode observar “bichinhos constitucionais” com expressões humorísticas ligadas ao Poder Judiciário.

Presidente do STF Inaugura Escultura Feita com Garrafas Plásticas

O presidente Luís Roberto Barroso inaugurou na semana passada uma escultura feita de 3 mil garrafas plásticas na sede da Corte.

Segundo o magistrado do STF, o objeto é parte do compromisso do Supremo para um tribunal menos poluído por plástico e lixo, e mais voltado para o “carbono zero”.

O presidente também afirmou que o STF tem trabalhado duro para atender à “Agenda 2030” da Organização das Nações Unidas. Essa agenda inclui, entre outras coisas, a transição energética. A mais recente ação do tribunal nesse aspecto é a colaboração com o Exército. Juntos, o STF e a Força planejam construir uma usina fotovoltaica para diminuir o uso de energia, além de substituir os ares-condicionados do tribunal. As informações são da Revista Oeste.

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Nesta quarta-feira, 13, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu permissão para licença-maternidade a mães não gestantes em união estável homoafetiva, cuja parceira tenha engravidado através de um procedimento de inseminação artificial.

Caso a mulher grávida opte por aproveitar o benefício, a mulher não grávida terá direito a um período de licença do trabalho correspondente ao da licença-paternidade.

A situação analisada pelos ministros tem impacto geral, isto é, essa interpretação será aplicada a todos os casos parecidos na Justiça.

O ministro Luiz Fux, relator do caso, é o autor da tese que venceu no plenário.

Os que seguiram a proposta foram Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.

“A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade”, entendeu Fux. “Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.”

Caso da licença-maternidade

O STF analisou um caso que envolveu um relacionamento entre duas mulheres, onde uma realizou inseminação artificial – uma forneceu o óvulo e a outra carregou a criança.

A servidora do município de São Bernardo do Campo, em São Paulo, que forneceu os óvulos, obteve o direito à licença por 180 dias em instâncias judiciais inferiores.

Ela declarou que sua parceira, que estava grávida, era autônoma e tinha a necessidade de trabalhar, por isso, não tinha a possibilidade de ficar em casa com o bebê.

A prefeitura municipal de São Bernardo apelou para o STF, argumentando que não existe previsão legal para o licenciamento remunerado. As informações são da Revista Oeste.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou na noite desta terça-feira (19) de um jantar com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O evento ocorreu na residência do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, localizada no Lago Sul, bairro nobre de Brasília.

Ao chegar ao jantar, Barroso falou rápido com a imprensa, alegando que o encontro foi uma “conversa institucional” solicitada por Lula.

Sete ministros da Corte compareceram ao encontro, além de Barroso: Edson Fachin; Gilmar Mendes; Dias Toffoli; Luiz Fux; Alexandre de Moraes; Kassio Nunes Marques; e Cristiano Zanin. Além do advogado-geral da União, Jorge Messias.

André Mendonça e Cármen Lúcia não puderam participar.

A reunião foi um pedido de Lula. A primeira-dama, Janja Lula da Silva, e as esposas dos ministros também estiveram presentes.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, chegou alguns minutos depois. Lula o indicou para ocupar uma vaga no Supremo, com o Senado aprovando seu nome. A posse está marcada para 22 de fevereiro.

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Na tarde desta quarta-feira (29), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os veículos jornalísticos podem ser punidos por entrevistas se “houver indícios concretos da falsidade da imputação”.

A questão decidida hoje será paradigma para futuros julgamentos do país sobre o tema.

A tese vai nortear os parâmetros sobre liberdade de expressão no Brasil e o direito à indenização por danos morais devidos em razão da publicação de matéria jornalística que imputa prática de ato ilícito a uma pessoa.

Por maioria de votos, a tese que venceu foi proposta por Alexandre de Moraes, que defende que a liberdade de imprensa deve ser consagrada com “responsabilidade” e que não é um direito absoluto.

De acordo com o ministro do STF, embora não se admita censura prévia, é possível responsabilizar a publicação por “informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas”.

“A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas”, diz a tese de Alexandre de Moraes.

Ainda segundo o enunciado do ministro do STF, “na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.

Além da proposta de Moraes, havia outras três sugestões de tese em discussão propostas por outros ministros: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio, hoje aposentado, que era o relator do caso.

A ideia vencedora de Moraes conseguiu angariar o consenso entre os demais ministros do STF após algumas mudanças.

O caso que fez com que o tema chegasse ao STF está uma disputa entre o jornal Diário de Pernambuco e a família do ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho, morto em 2017.

O Diário de Pernambuco foi condenado a pagar indenização pela publicação de uma entrevista publicada em 1995 em que o entrevistado imputou ao ex-parlamentar uma conduta ilícita.

Zarattini foi acusado de responsável pelo atentado a bomba no aeroporto de Guararapes, em 1968, auge do regime militar.

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Na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Luís Roberto Barroso deu início à 1ª Jornada Justiça e Equidade Racial nesta segunda-feira, 13.

A cerimônia de abertura teve início com a presença da presidente do Superior Tribunal de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, seguida por outros líderes de tribunais. Em seguida, o ministro Joseli Camelo, do Superior Tribunal Militar, fez seu discurso. “Precisamos criar uma sociedade mais inclusiva e mais justa”, disse Camelo, ao defender a necessidade de se “combater as desigualdades raciais”.

Dentre os conferencistas presentes, encontram-se a parlamentar Leci Brandão (PCdoB-SP) e Eunice Prudente, docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que assinou e leu a “carta pela democracia” divulgada no ano passado. Durante o evento ocorrido em 2022, na área conhecida como Largo de São Francisco, indivíduos exibiram bandeiras em apoio a Lula e ao PT.

Presidente do STF, Barroso esteve em outro evento mais cedo

Antes de começar sua participação no STF, por volta das 15 horas, Barroso compareceu à Universidade Presbiteriana Mackenzie, localizada na cidade de São Paulo. Durante sua visita, ele abordou diversos temas, incluindo sua opinião de que a extrema direita tem influenciado o pensamento conservador globalmente. O ministro acredita que o centro político deve resgatar as pessoas que foram supostamente cooptadas por esse espectro político. Além disso, Barroso expressou sua preocupação com o crescimento do populismo nas democracias ao redor do mundo. As informações são da Revista Oeste.

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Deputados e senadores da oposição anunciaram na terça-feira (26) sua intenção de obstruir a pauta do Congresso Nacional em protesto contra decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso ocorreu em resposta ao avanço de pautas consideradas progressistas, como a descriminalização do aborto e da maconha, a reintrodução do imposto sindical e a revogação do marco temporal das terras indígenas.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), destacou que a obstrução representa uma “demonstração de insatisfação” devido ao “abalo” nas relações entre os poderes. Ele enfatizou a necessidade de debater esses assuntos dentro do Legislativo, como representante do povo brasileiro.

A obstrução é um recurso parlamentar usado para impedir a votação de projetos, incluindo pronunciamentos, solicitações de adiamento de debates e a saída do Plenário para evitar o quórum.

A decisão foi anunciada durante uma coletiva de imprensa que contou com a presença de representantes da direita, como os deputados Carla Zambelli (PL-SP) e Nikolas Ferreira (PL-MG), os senadores Magno Malta (PL-ES) e Carlos Portinho (PL-RJ) e membros da bancada ruralista, como a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Além disso, Marinho informou que apresentará uma proposta de plebiscito nacional sobre a descriminalização do aborto, para a qual já obteve 45 assinaturas, superando o mínimo exigido de 27. Durante a coletiva, a deputada Priscila Oliveira (PL-SP), que está grávida, fez um discurso com uma miniatura de um feto nas mãos.

A mobilização dos conservadores representa uma resposta às decisões do STF que, na visão deles, afetam valores morais e tradicionais. A presidente da Corte, Rosa Weber, colocou em pauta ação relacionada à descriminalização do aborto, votando a favor da interrupção da gravidez até a 12ª semana na última sexta-feira. O ministro Luís Roberto Barroso pediu destaque, suspendendo o julgamento, que agora seguirá para o plenário presencial.

A Corte também está analisando a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, com um placar de 5 votos favoráveis e 1 contrário, até que o ministro André Mendonça solicite vista do processo.

Por fim, o julgamento do marco temporal causou irritação, especialmente entre os membros da bancada ruralista. Essa tese estabelece que uma área só pode ser demarcada se os povos indígenas comprovarem que a ocupavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A medida foi considerada inconstitucional por 9 votos a 2 pelos ministros do STF.

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