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Procuradoria dos Direitos do Cidadão alerta sobre violação constitucional pela lei do Programa Escola Cívico-Militar
Na última quinta-feira (06), a Procuradoria dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao Ministério Público Federal (MPF), divulgou uma representação alertando que a lei que estabelece o Programa Escola Cívico-Militar viola o modelo de educação delineado na Constituição Federal.
Aprovado em uma votação conturbada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), em 21 de maio, o projeto propõe a adoção do modelo militar em escolas públicas civis estaduais e municipais do Estado de São Paulo.
Em uma representação endereçada ao Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, argumenta que o projeto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) desrespeita os princípios da liberdade de pensamento e da gestão democrática das escolas, além de atribuir responsabilidades à força militar estadual que não estão previstas na Constituição Federal.
O texto também sustenta que o legislativo paulista não tem competência para deliberar sobre esse assunto e que o projeto invade a esfera de competência da União para legislar sobre normas gerais relacionadas às diretrizes e bases da educação nacional.
Nicolao Dino solicitou a Gonet que avalie a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n° 1.398, que formaliza o projeto.
Como Procurador-Geral, Gonet tem autoridade para propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a instância responsável por julgar esses casos.
Após a aprovação do projeto de lei em maio, o PSol interpôs uma ADI no STF. Na quinta, o ministro relator do caso, Gilmar Mendes, concedeu um prazo de 10 dias para que o governo paulista apresente sua manifestação.
O procurador Nicolao Dino argumenta que o projeto viola o princípio de pluralidade de ideias estabelecido na Constituição para a educação pública nacional, e que não há evidências científicas que comprovem a melhoria na qualidade de ensino e comportamento dos alunos após a implementação do modelo cívico-militar.
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Deve ser da mesma turma do MP que proibiu a extração de areia do rio, aumentando de forma considerável o potencial de enchentes no RS. Os procuradores do MP que fazem estas coisas deveriam ser responsabilizados pelos prejuízo que causaram.
Esses cretinos comunistas infiltrados em todo o judiciário querem acabar com o ensino no País! O desejo desses malditos é continuarem a fazer do ensino público uma fábrica de militantes sem cérebro! Não conseguirão! Nós, pais, precisamos partir pra cima desses canalhas com toda força! Temos que tirar essas pragas do poder de qualquer jeito! Não podemos deixar nossos filhos se transformarem em robôs nas mãos desses vermes!