Na quinta-feira 27, a deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP) apresentou o Projeto de Lei (PL) 2622/24. Este projeto propõe a anistia de todos os indivíduos condenados ou acusados por tráfico de drogas que possuíam, no momento da detenção, uma quantidade de maconha igual ou inferior a 40 gramas. O projeto recebeu o apoio e foi subscrito por outros seis deputados do Psol.
A parlamentar agiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecer a opinião majoritária para a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. No dia seguinte, o Tribunal estabeleceu a quantidade de 40 g de maconha para distinguir o usuário do traficante.
A sugestão do Psol é de conceder anistia àqueles que “adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou portar até 40 g de Cannabis, ou seis plantas fêmeas da planta para uso próprio”. No entanto, não se tem uma estimativa de quantos presos seriam favorecidos se essa proposta fosse ratificada e sancionada.
“O STF firmou entendimento no sentido de que 40 g de Cannabis ou seis plantas fêmeas são parâmetro para diferenciar o porte de maconha para uso do porte para tráfico”, justificou a parlamentar no projeto. “Outrossim, formou-se maioria para caracterizar o porte de maconha não mais enquanto ilícito penal, mas, sim, administrativo.”
De acordo com o veredito do Supremo Tribunal, a suposição das 40 g para distinguir o consumidor do vendedor é “relativa”, não impedindo as autoridades de efetuarem uma prisão em flagrante por tráfico de drogas se o sujeito, mesmo possuindo menos de 40 g de maconha, apresentar “elementos indicativos do intuito de mercância”.
A maneira como a droga estava armazenada, as circunstâncias em que a apreensão ocorreu, a diversidade de substâncias confiscadas, bem como a apreensão simultânea de instrumentos como balança, anotações de transações comerciais e celular com contatos de usuários ou traficantes.
Em paralelo à proposta encabeçada por Sâmia, tramita na Casa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza qualquer tipo de porte e posse de drogas. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e está na comissão especial para ser apreciado. As informações são da Revista Oeste.
