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25/06/2024

Lira cria comissão especial para votar PEC Antidrogas, após decisão do STF

Suprema Corte descriminalizou o porte da maconha para uso pessoal por oito votos contra três, nesta terça-feira, 25

Nesta terça-feira, 25, Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, estabeleceu a comissão especial responsável por discutir e votar a “Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23”, que torna ilegal qualquer tipo de posse e porte de drogas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal algumas horas antes da ação. No dia 17 de junho, Lira formalizou a criação da comissão, mas só tornou a decisão pública hoje. Com um prazo de atividade de 40 sessões, a comissão será composta por 34 membros, que ainda não foram nomeados.

O texto que aguardava a formação desse colegiado foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há duas semanas. Se aprovado, ele será analisado pelo plenário da Casa. Após a aprovação em ambos os estágios, a PEC Antidrogas será promulgada.

O deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), que é o relator da proposta, manifestou críticas à decisão do STF, afirmando que “O STF não pode legislar”. Da mesma forma, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e autor da proposta, também criticou a decisão do Supremo, alegando uma invasão de competência do Legislativo.

A tramitação da PEC Antidrogas no Congresso iniciou-se durante o julgamento do STF. Com o voto do ministro Dias Toffoli, a maioria foi formada na Corte. Posteriormente, o julgamento foi concluído com oito votos a favor do mérito e três oposições.

Na semana passada, o ministro já havia emitido seu voto, porém enfatizou hoje que sua posição é clara ao afirmar que “nenhum usuário de droga deve ser criminalizado”.

O STF está analisando a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas desde 2015, que torna crime a ação de adquirir, guardar, depositar, transportar ou levar consigo para uso pessoal “drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

A PEC Antidrogas

Originalmente, o deputado planejava adicionar à PEC uma sentença de prisão para usuários de “drogas ilícitas” no Brasil, ou seja, aumentar a severidade da pena, já que a aquisição e o uso de drogas são atualmente classificados como crime segundo a “Lei de Drogas”. No entanto, ele decidiu não prosseguir com essa alteração para acelerar o processo legislativo e evitar possíveis oposições no Senado, onde a proposta teria que ser revisada se fosse alterada.

Em 16 de abril, o Senado aprovou a “PEC Antidrogas”. No Casa Revisora, o senador Efraim Filho (PB), líder do União Brasil, foi o relator da “PEC Antidrogas”. A alteração proposta pelo relator busca oferecer ao usuário de drogas alternativas de prestação de serviços à comunidade, evitando que a solução seja o encarceramento do usuário.

No momento, a Lei de Drogas estabelece oito critérios para distinguir o traficante do usuário de drogas, que são: quantidade, tipo da droga confiscada, local e condições do ato criminoso, circunstâncias sociais e pessoais, comportamento e histórico criminal.

A redação do Senado resultou em uma decisão que mantém a diferenciação entre usuário e traficante baseada na quantidade nas mãos das autoridades policiais e judiciais. O STF está avançando para estabelecer uma quantidade específica para distinguir entre um usuário e um traficante. As informações são da Revista Oeste.