O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reafirmou seu apoio ao veto parcial à proposta de lei que aboliu as saídas temporárias de prisioneiros em feriados. Durante uma entrevista à rádio Meio, de Teresina (PI), nesta sexta-feira (21), o político do PT se comparou aos prisioneiros para justificar sua decisão, lembrando o tempo em que passou 580 dias detido na sede da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR) depois de ser condenado na Lava Jato por corrupção.

“A decisão da saidinha foi uma decisão unipessoal, foi uma decisão moral minha, muito moral, porque eu sabia que todos os deputados queriam que eu não vetasse, deixasse passar”, afirmou Lula. Ele acrescentou: “Eu fiquei preso 580 dias. Você não tem noção do prazer quando eu recebia meus filhos para me ver. Agora, você proibir uma família, mulher e filhos, de receber o marido porque ele cometeu um delito? Sabe, você não está apostando na recuperação dele”.

Lula enfatizou o significado das visitas de parentes para a reabilitação dos prisioneiros, argumentando que a proibição destas visitas não contribui para a reintegração dos presos. “Existe uma maneira prática de garantir encontros com familiares: jamais cometa crimes. Jamais receba propina sob forma e reforma de imóveis, por exemplo. Fica a dica”, comentou Lula em tom crítico.

A justificativa para o veto parcial de Lula ao projeto de lei foi em resposta a um apelo público do então ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Contudo, os críticos sustentam que a decisão pertencia a Lula e que o apelo de Lewandowski foi meramente uma formalidade.

Lewandowski afirmou que “Entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação do Estado de proteger a família”. Ele ressaltou ainda que o veto mantinha outras limitações impostas pelo Congresso, como a exigência de exame criminológico para avanço de regime e o uso de tornozeleiras eletrônicas.

A decisão de Lula de vetar parcialmente foi posteriormente revogada pelo Congresso Nacional em uma sessão que ocorreu no dia 28 de maio. Seguindo essa decisão, foi estabelecido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que a nova lei referente às saídas temporárias não pode ser aplicada retroativamente para os presos que já possuíam o direito ao benefício.

A posição de Lula acerca de sua decisão relativa às saídas temporárias de prisioneiros causou controvérsia, em especial por sua analogia com os prisioneiros e o valor que ele deu às visitas de familiares para a reabilitação dos presos. O assunto segue em discussão, sublinhando a complexidade de equilibrar os direitos dos prisioneiros com as necessidades de segurança pública e justiça.

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A administração Lula deu cedeu às construtoras condenadas na Lava Jato, elevando a sua proposta de redução das multas estabelecidas em acordos de leniência de 30% para 50%. A sugestão foi oficializada em um encontro na terça-feira, 18 de junho, envolvendo profissionais da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) juntamente com representantes das companhias, como relatado pelo jornal O Globo.

Até segunda-feira, 24, as construtoras devem responder formalmente à oferta. Considerando que as penalidades das sete empresas que estabeleceram acordos de leniência totalizam R$ 8,2 bilhões, o governo estaria renunciando a mais de R$ 4 bilhões.

O escritório de advocacia de Walfrido Warde, atuando em nome do PSOL, PCdoB e Solidariedade – partidos que fazem parte da aliança do presidente Lula – apresentou ao Supremo, em março de 2023, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051. O assunto discutido se refere a alegadas ilegalidades nos acordos firmados antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que estabelece normas para o processo. De acordo com os partidos, tais acordos teriam sido realizados de forma ilegal.

Após uma audiência de conciliação envolvendo a PGR, partidos políticos e o Tribunal de Contas da União, foi tomada uma decisão. Durante a sessão, o Ministro André Mendonça destacou a relevância dos acordos de leniência no combate à corrupção, ressaltando que a proposta de conciliação não visa promover um “revisionismo histórico”. De acordo com ele, o propósito da decisão é garantir que as negociações entre as empresas e as entidades públicas sejam pautadas nos princípios da boa-fé, colaboração mútua, confidencialidade, razoabilidade e proporcionalidade.

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No último ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, emitiu diversas decisões que absorveram 115 pessoas que solicitaram a anulação de provas ou atos relacionados à Lava Jato, considerada a maior operação contra a corrupção do mundo. A informação é do jornal O Globo.

As decisões de Toffoli, alinhadas ao posicionamento predominante da Segunda Turma do STF, ampliaram as derrotas enfrentadas pela principal operação anticorrupção do Brasil.

De acordo com Toffoli, suas decisões refletem o entendimento colegiado da Turma, e ele tem rejeitado pedidos que não se alinham diretamente ao que foi definido pelo colegiado do Supremo.

O movimento de decisões de Toffoli contra a Lava Jato teve início quando ele se tornou relator de um caso que anteriormente havia anulado provas da Odebrecht (atual Novonor) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O entendimento de Toffoli foi inicialmente adotado pelo então ministro Ricardo Lewandowski, atualmente ministro da Justiça de Lula, e confirmado pela Segunda Turma do Supremo.

Após a aposentadoria de Lewandowski, Toffoli assumiu a relatoria desses casos envolvendo a Lava Jato, passando a analisar pedidos de outros investigados que buscavam obter os mesmos benefícios concedidos ao Lula.

No total, Toffoli emitiu 128 decisões individuais que alteraram a situação de réus da Lava Jato na Justiça, sendo que alguns deles foram beneficiados mais de uma vez. Entre essas decisões, 67 despachos invalidaram as provas obtidas dos sistemas utilizados pela Odebrecht para registrar pagamentos de propina para políticos e empresários, conforme admitido pela própria empresa em sua colaboração com os órgãos de investigação.

Também houve 61 decisões de Toffoli determinando a “nulidade absoluta” de atos de inquéritos da Lava Jato contra os criminosos investigados, como ocorreu no mês passado em relação ao empresário Marcelo Odebrecht.

Toffoli concedeu decisões favoráveis a figuras proeminentes como os ex-governadores do Rio Sérgio Cabral e Anthony Garotinho, o ex-senador Delcídio do Amaral e o ex-deputado Lúcio Vieira Lima. Eles argumentaram ao STF que os processos nos quais estavam envolvidos baseavam-se em provas consideradas inválidas, as quais foram anuladas no caso da defesa de Lula movido contra a Odebrecht.

As decisões de Toffoli que contrariaram a Lava-Jato não se restringiram ao Brasil, tendo impacto em investigações internacionais sobre as atividades da Odebrecht em países da América Latina. O magistrado invalidou provas da empreiteira que sustentavam processos contra o ex-presidente do Peru, Ollanta Humala, o ex-vice-presidente do Equador, Jorge Glas, e os ex-presidentes do Panamá, Juan Carlos Varela e Ricardo Martinelli.

Além das decisões individuais, Toffoli anulou todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht de forma geral em setembro de 2023, visando evitar uma escalada de pedidos de extensão. Apesar disso, vários pedidos continuaram sendo apresentados.

Em outras duas decisões, o ministro também suspendeu o pagamento das multas impostas à Odebrecht e à J&F, empresa controladora da JBS. Toffoli justificou as decisões citando dúvidas quanto à “voluntariedade” com que os acordos que previam essas multas foram estabelecidos. A construtora enfrentava uma sanção de R$ 8,5 bilhões, enquanto o grupo empresarial do frigorífico havia sido multado em R$ 10,3 bilhões.

Ao portal, Toffoli afirmou em nota que as suas decisões dele foram “extensões de decisão colegiada da Segunda Turma, tomada em fevereiro de 2022”, quando “ainda não integrava o colegiado, e o tema estava sob relatoria do então ministro Ricardo Lewandowski”, a quem sucedeu como relator.

Na nota, o ministro do STF ainda disse que a maioria dos casos que analisou transitou em julgado, “um reconhecimento de que houve apenas extensão da decisão colegiada da Segunda Turma”, e apenas três recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) estão em andamento.

Toffoli também disse que “tem rejeitado pedidos de extensão que não tenham relação direta com os casos tratados colegiadamente pela Segunda Turma”.

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O ministro Luís Roberto Barroso, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), apoiou a noção de que os juízes do tribunal não são obrigados a tornar públicas suas agendas. O líder do tribunal argumentou que eles não devem viver em isolamento e que existem certas “implicações” nos comentários críticos sobre a presença em eventos privados.

Barroso afirmou no programa Roda Viva, da TV Cultura, que “não há uma exigência legal, nem regimental, de forma que é um critério de cada ministro”.

A questão da divulgação de agendas tornou-se proeminente após a participação de vários juízes em eventos privados sem publicar suas programações no site do STF. Um caso em destaque foi um encontro em Londres, no Reino Unido, patrocinado por uma empresa de tabaco que possui ações na Corte. O evento contou com a presença de ministros, conforme reportado pelo jornal O Estado S. Paulo.

Barroso argumentou sobre a importância da segurança para os ministros, independente dos eventos que eles frequentem. Por exemplo, entre os dias 25 de maio e 3 de junho, o tribunal desembolsou R$ 39 mil de fundos públicos para que um segurança acompanhasse Dias Toffoli em sua viagem à Inglaterra, onde ele assistiu à final da Champions League.

De acordo com Barroso, “não há como regular a vida privada de ministros do STF”, e, “à medida em que haja percepção negativa da sociedade, tudo é passível de se conversar”. Ele declarou que o STF não cobre os custos de viagem para qualquer ministro, com exceção dele próprio, devido à sua posição como presidente.

Controvérsias em Torno de Decisões Judiciais

O líder do Tribunal também compartilhou suas opiniões sobre as decisões do ministro Dias Toffoli que resultaram na anulação de processos da Operação Lava Jato. Barroso confirmou que esses casos serão apresentados ao plenário ou à Segunda Turma, embora não tenha detalhado qual dos dois preferia.

As ações do Procuradoria-Geral da República (PGR) já recorreram das decisões de Toffoli que anularam todas as medidas da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht e interromperam a multa de R$ 10,3 milhões do acordo de leniência da J&F.

Decisões institucionais e proteção de minorias

Durante a mesma entrevista, Barroso sustentou que a alteração do foro privilegiado não foi motivada politicamente, mas sim institucionalmente. Em abril, o STF autorizou modificações permitindo que políticos investigados por crimes cometidos durante o mandato continuem com o foro após o final do mesmo. O julgamento foi adiado devido a um pedido de vista.

Barroso também refutou a ideia de que o Supremo se tornou conservador, reiterando que o STF se mantém na defesa de causas de minorias, tais como mulheres, negros, indígenas e homossexuais. As informações são da Revista Oeste.

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As apurações do Supremo Tribunal Federal (STF) que incluem Sergio Moro e membros da Lava Jato no Paraná progrediram no gabinete do ministro Dias Toffoli. A notícia foi revelada nesta sexta-feira (07) pela revista Veja.

O inquérito inclui acusações de alegadas irregularidades levantadas pelo informante Tony Garcia. O ex-congressista e empresário afirma ter gravado autoridades sob as ordens de Sergio Moro e de antigos procuradores da Lava Jato.

De acordo com uma fonte do STF citada pela revista, Moro e “muita gente em Curitiba” serão provavelmente alvo da Polícia Federal “em breve”. A investigação está atualmente focada na 13ª Vara Federal de Curitiba, que liderou os casos da Lava Jato, e está sendo conduzida pelos investigadores responsáveis pelo caso que está sob cuidado do gabinete de Toffoli.

As investigações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados e membros da Lava Jato estão, além disso, contribuindo para expandir a averiguação, segundo a revista.

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Nesta sexta-feira à tarde (07), uma maioria de votos foi formada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ordenar a instauração de um processo disciplinar com o objetivo de investigar o comportamento de quatro juízes envolvidos nas investigações da Lava Jato.

Os juízes federais Gabriela Hardt e Danilo Pereira, juntamente com os desembargadores Thompson Flores e Loraci Flores de Lima do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, serão investigados por alegada violação de deveres funcionais. Estes últimos dois estão atualmente afastados de suas funções por determinação do CNJ.

Uma solicitação do corregedor nacional da Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, para iniciar uma investigação está sendo avaliada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em plenário virtual.

A identificação de supostas falhas na validação de um acordo pela juíza Gabriela Hardt foi realizada pela Corregedoria. O objetivo deste acordo era a estabelecimento de uma “fundação privada” financiada por recursos da Lava Jato, originários de multas pagas por empresas condenadas, somando aproximadamente R$ 2 bilhões.

O acordo foi validado em 2019, sob a responsabilidade de Gabriela Hardt, que na época atuava na 13ª Vara Federal em Curitiba, encarregada dos processos da Lava Jato. Hoje, ela trabalha na 23ª Vara Federal em Curitiba.

A Corregedoria indicou que os desembargadores Thompson Flores, Loraci Flores e Danilo Pereira teriam desconsiderado intencionalmente as decisões do Supremo Tribunal Federal que interromperam processos contra o ex-juiz da “Lava Jato”, Eduardo Appio. Esses desembargadores eram membros da 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que cuidava dos casos da “Lava Jato”.

Caso as irregularidades sejam confirmadas pelo processo disciplinar, os juízes podem sofrer sanções disciplinares tais como advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade e aposentadoria compulsória. Além disso, eles também podem estar sujeitos a um processo que visa a perda de seu cargo.

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É o presidente Lula (PT) quem manda na Petrobras. Não são seus executivos, ministros de governo, muito menos os acionistas privados que têm a palavra final na companhia. Alexandre Silveira, que comanda a pasta de Minas e Energia, fez questão de deixar essa informação muito clara durante entrevistas que concedeu antes da aprovação de Magda Chambriard como nova presidente estaleira. O assunto foi destaque no editorial desta segunda-feira, 27, no jornal O Estado de S. Paulo.

Além de ressaltar quem é o comandante da Petrobras, Silveira afirmou em recente entrevista ao jornal O Globo que, para o governo petista, a forma como a multinacional foi conduzida nos mandatos anteriores de Lula da Silva foi “correta”.

Segundo o ministro, a estatal só não entregou os resultados esperados porque “ficou paralisada por causa da Operação Lava Jato”. “Ou seja, para o Silveira, não fosse a Lava Jato, que flagrou um colossal esquema de corrupção, a Petrobras teria voado”, escreveu o Estadão.

A publicação diz ainda que, com tal declaração, Silveira “matou dois coelhos” de uma só vez:

“Ele atribuiu à Lava Jato a ruína da Petrobras, quando todos sabem que a empresa foi ao brejo por causa do seu escancarado uso político pelos governos petistas; e considerou ‘corretos’ justamente os megalomaníacos planos desenvolvimentistas de Lula e Dilma Rousseff que dilapidaram a empresa”, escreveu o jornal.

O editorial afirma que “devemos agradecer ao ministro pela transparência”. Afinal, a partir das suas falas, “ninguém mais no Brasil pode dizer que não foi avisado das intenções de Lula na Petrobras”.

Prejuízos provocados pelo lulopetismo

O jornal reconhece que a empresa é obviamente controlada pela União, e que seria ingenuidade supor que ela atuaria sem considerar os interesses do governo. “Por outro lado, essa característica não significa que o governo possa fazer da estatal o que bem entender, porque a má administração da maior empresa do país gera prejuízos para todos”.

O Brasil já viu essa história antes. Em setembro de 2015, a companhia teve um rombo de R$ 507 bilhões sob a administração lulopetista. Esta resolveu tocar, a partir do zero, projetos grandiosos, como a construção de estaleiros e navios, criação de polos petroquímicos, grandes refinarias, gasodutos e plataformas. Tudo ao mesmo tempo.

“Obviamente, nada disso importa para o governo Lula”, observou o texto do Estadão. “O ministro Silveira sustenta que caberá ao presidente Lula, o verdadeiro CEO da empresa, a decisão final sobre os investimentos”. As informações são da Revista Oeste.

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O acordo de delação premiada de Marcelo Odebrecht teve sua validade mantida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo após a anulação de todos os atos da Lava Jato contra o empresário. Essa é a afirmação de Bruno Brandão, diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil, em uma entrevista publicada no jornal O Estado de S. Paulo no sábado, 25.

A blindagem de Odebrecht contra processos no exterior foi assegurada na decisão de Toffoli, que foi tomada na terça-feira 21, em um despacho de 117 páginas.

Os executivos da construtora, atualmente conhecida como Novonor, admitiram delitos em 12 países como parte dos acordos de delação aprovados pelo STF em 2017. Estes países incluem Venezuela, Equador, Argentina, Peru, Colômbia, Panamá, República Dominicana, México, Guatemala, Moçambique e Angola. Inquéritos sobre corrupção ligados à construtora estão em curso em pelo menos nove desses países.

As decisões de Toffoli

As cláusulas nos acordos de leniência da Odebrecht impedem que o Brasil compartilhe informações com outras nações, a menos que se comprometam a não utilizar essas informações para investigar os executivos ou a própria empresa, focando apenas em políticos locais.

“Essa condicionante absurda dura até hoje e, se o acordo fosse anulado, além de perderem todos os benefícios no Brasil, perderiam também essa blindagem internacional”, afirmou Brandão.

O diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil também alertou que esses países “jamais terão a perspectiva de justiça ou sequer de ter conhecimento dos crimes, porque essas provas foram enterradas no Brasil”. Para Brandão, o Brasil se tornou um grande cemitério de provas de corrupção transnacional. “Depois de exportar corrupção, está promovendo a impunidade”, disse.

A imagem do Brasil no exterior em termos de combate à corrupção pode ser ainda mais agravada pela decisão de Toffoli. Em setembro do ano anterior, o ministro já havia considerado todas as provas fornecidas pela Odebrecht em seu “acordo de leniência” como nulas. A empresa recebeu uma sentença para pagar R$ 11,2 bilhões em multas, das quais apenas uma parte foi reembolsada.

As cláusulas de confidencialidade

Os termos dos acordos de leniência e de delação contêm cláusulas que proíbem o Brasil de divulgar evidências para os países onde a Odebrecht admitiu infrações, com a finalidade de serem usados exclusivamente contra corruptos locais.

“Se a delação fosse anulada, além de perderem todos os benefícios no Brasil, dirigentes da Odebrecht perdem também essa blindagem internacional”, afirmou Brandão.

O diretor da Transparência Internacional no Brasil condenou a decisão singular de Toffoli, que, de acordo com ele, piora a reputação do Brasil no cenário internacional. Desde setembro do ano anterior, os julgamentos de Toffoli têm anulado provas e casos ligados a crimes de corrupção transnacional.

“Essas provas e condenações que foram anuladas no Brasil são parte de esquemas criminosos gigantescos, que alcançaram mais de uma dezena de países”, afirmou Brandão.

Lula foi o beneficiado

O diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil ofereceu contexto à mais recente decisão de Toffoli, que gerou uma série de vantagens para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A principal razão para isso são as decisões tomadas pelo ex-ministro do STF, Ricardo Lewandowski, antes de se aposentar.

Este último declarou que as provas da Odebrecht eram inutilizáveis no caso de Lula, o que levou outros réus a pedir os mesmos benefícios. A decisão de Toffoli, no âmbito de uma reclamação do atual ministro do STF Cristiano Zanin, quando ainda atuava como advogado de Lula, baseia-se em mensagens hackeadas entre procurador e juiz. Esse caso ficou conhecido como Vaza Jato.

O esquema de corrupção da Odebrecht foi classificado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos como o maior da história. Sustentado por quatro pilares principais, que incluíam um departamento de suborno e a diplomacia presidencial, o esquema também implicava o uso de linhas de crédito do BNDES e os serviços de marqueteiros para a lavagem de dinheiro e o financiamento ilegal de campanhas. As informações são da Revista Oeste.

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Nesta quinta-feira (23.mai.2024), o senador Magno Malta (PL-ES) expressou sua crítica à decisão do ministro do STF, Dias Toffoli, de anular as penas do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, e do empresário Marcelo Odebrecht.

No Instagram, Malta postou um vídeo onde se referiu a Dirceu como o “patrão” de Toffoli. Ele afirmou: “O Toffoli, que foi indicado pelo José Dirceu, que era patrão dele, que o indicou para o STF, agora é quem o absolve, junto com Marcelo Odebrecht, que foi lá, confessou, delatou, está tudo gravado.”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou Toffoli ao STF em 2009, que anteriormente havia desempenhado a função de advogado-geral da União durante o governo do petista.

A anulação da pena de Marcelo Odebrecht pelo ministro foi classificada como uma “sandice” pelo senador, que sugeriu que Toffoli utilize a Odebrecht para auxiliar na resolução da crise no Rio Grande do Sul. Ele propôs: “Chama a Odebrecht e manda para o Rio Grande do Sul com os engenheiros, as máquinas, com tudo o que eles têm. Chama a OAS, chama a Queiroz Galvão. Todo mundo não voltou à cena? São os irmãos ricos, dos bois, os JBS, bota dentro do Rio Grande do Sul que resolve em uma semana. O dinheiro que eles devem, que roubaram, e que vocês aí disseram que não, que não aconteceu nada. E os acordos de leniência, Toffoli, que eles confessaram? Ficou por isso mesmo?”, disse.

Malta fez uma comparação entre as sentenças da Lava Jato e o dia 8 de Janeiro. Ele afirmou: “Nós não podemos conviver com esse cinismo. Tem gente tomando 17 anos de cadeia. Zé Dirceu está perdoado. A Odebrecht está perdoada. Quem vai limpar, restabelecer a honra de quem tomou 17, 15 anos de cadeia tão somente por vandalismo? E outros nem participaram do vandalismo e estão tomando cadeia. Não tem lei nesse país. Vocês destruíram tudo.”

Anulação de Condenações

Na terça-feira (21.mai), Toffoli anulou todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba, que estava sob a liderança do juiz da época e agora senador Sergio Moro (União Brasil-PR), contra Marcelo Odebrecht na operação “Lava Jato”.

Toffoli decidiu em favor de um pedido feito pela defesa de Odebrecht, argumentando que a situação do empresário era análoga à de outros réus da Lava Jato cujos casos foram invalidados devido a falhas nas investigações.

De acordo com o ministro, a 13ª Vara Federal de Curitiba, que estava sob a responsabilidade do juiz Moro, revelou-se “parcial e agiu em conluio com a acusação”.

A pena de Dirceu foi extinta pela 2ª Turma do STF, conforme julgamento que foi retomado na terça-feira (21.mai) após uma suspensão de dois anos.

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) condenou Dirceu a 8 anos e 10 meses de prisão por “corrupção passiva” e “lavagem de dinheiro”. O caso em questão se referia à suposta propina recebida em um contrato estabelecido entre a Petrobras e a Apolo Tubulars.

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Após sua absolvição pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Sergio Moro, ex-juiz da Operação Lava Jato e atual senador pela União Brasil-PR, expressou sua satisfação com a decisão do tribunal e afirmou que “temos que nos orgulhar” do Judiciário brasileiro.

“Ontem, essa decisão com seu brilho próprio, o TSE proferiu essa decisão que acho que a opinião pública é unânime”, disse o ex-ministro da Justiça a jornalistas. “Tenho visto a imprensa e os comentaristas, todo mundo afirmando que o julgamento foi técnico, foi independente e foi correto. Não vi críticas ao conteúdo jurídico desse julgamento. E aí temos que nos orgulhar do nosso Judiciário que mostrou essa independência.”

Em 2022, Moro estava sendo processado judicialmente por uma acusação de “abuso de poder econômico”. As ações foram movidas pelo PT e o PL. Os partidos argumentaram que o parlamentar obteve benefícios ao se anunciar como pré-candidato à Presidência meses antes do início da campanha oficial e que os seus gastos excederam o limite permitido para quem concorreu a um assento no Senado.

O ministro Floriano de Azevedo Marques, relator do caso, rejeitou os recursos das duas legendas e emitiu um voto detalhado.

De acordo com Marques, “tais gastos se mostram censuráveis, mormente por candidatos que empenharam a bandeira da moralidade na política, todavia, para caracterizar uma conduta fraudulenta é preciso mais do que o estranhamento, indícios, suspeitas ou convicção, é preciso haver prova, e prova robusta”.

Segundo Moro, a alegação do PT e do PL foi “exagerada” e ele observou “votos muito sólidos” no julgamento do TSE. Ele observou que “A lei e a Justiça estavam ao meu lado”. Moro expressou sua gratidão ao ex-presidente Jair Bolsonaro e à bancada do PL no Senado, que, em suas palavras, tentou persuadir o partido a não recorrer ao TSE.

O senador enfatizou que seu plano agora é manter o foco em seu mandato no Senado, lugar onde sempre contou com o suporte de seus “pares”, conforme suas palavras.

O antigo magistrado expressou admiração pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacando que ele tem conduzido projetos significativos para a instituição. Além disso, Moro negou a possibilidade de concorrer à presidência em 2026, contudo, enfatizou que dará suporte a um candidato que não seja o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O senador mencionou o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) como possíveis concorrentes contra Lula.

Articulações antes do julgamento

Quando o processo de Moro foi apresentado ao TSE, o senador fez uma visita ao decano do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, na esperança de iniciar uma conversa com a Corte.

Rodrigo Pacheco, o presidente do Senado, também trabalhou nos bastidores para defender Moro. Pacheco visitou o gabinete de Moraes e outros membros do TSE para pleitear a absolvição do congressista.

Mulher do senador se pronuncia

Em nota, a deputada Rosângela Moro (União Brasil-SP) afirmou que “o TSE honrou os votos de quase dois milhões de eleitores do Paraná e reconheceu a absoluta correção da campanha eleitoral”.

“Hoje, é dia para enaltecer a Justiça, agradecer aos familiares, amigos, eleitores e equipes que nos acompanharam a cada dia nessa jornada de injustiças”, disse. “Que venham as próximas batalhas. Que os perdedores aprendam a aceitar a derrota, pois essa é a verdadeira essência da democracia.” As informações são da Revista Oeste.

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