Parlamentares relataram ao Diário do Poder que o governo de Lula (PT) tem utilizado emendas parlamentares como um meio de pressão para minimizar o pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que visa investigar acusações de irregularidades na importação de arroz. Apesar das recomendações contrárias de representantes do setor, o governo persiste na compra. A tática é reter a liberação de fundos para toda a oposição e para os membros da base que assinarem o pedido de CPI, relegando-os ao final da fila.

Em ano eleitoral, o governo acredita que a necessidade de recursos para fortalecer as campanhas de deputados pré-candidatos será decisiva.

Por outro lado, a oposição acredita que as declarações dos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Paulo Pimenta (Desenvolvimento Agrário) irão impulsionar a CPI. “Sei que a testemunha é a prostituta das provas”, disse o deputado Sanderson (PL-RS), usando sua experiência policial como referência e antecipando desafios para os ministros.

Paulo Pimenta deve ser o primeiro a depor, com seu depoimento previsto para o dia 3 de julho. Ainda está em negociação a convocação de Rui Costa.

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Durante uma audiência na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, em Brasília, o deputado Luciano Zucco (PL-RS) expôs que sua proposta para a criação da “CPI do Arrozão” está sendo alvo de uma tentativa de esvaziamento pelo governo Lula.

Mas o parlamentar dobrou a aposta. “Trabalhe muito, como foi na CPI do MST, para não deixar acontecer. Porque aqui está evidente que o povo brasileiro foi lesado e nós vamos mostrar as irregularidades, uma a uma”.

O parlamentar acredita que a tentativa do governo será ineficaz para barrar a implementação da CPI, que já possui o respaldo de 145 deputados.

Veja abaixo os signatários:

• Zucco
• Alfredo Gaspar
• Delegado Paulo Bilynskyj
• André Fernandes
• Sargento Fahur
• Coronel Telhada
• Pezenti
• Altineu Côrtes
• Gilvan da Federal
• Gustavo Gayer
• Julia Zanatta
• Capitão Alberto Neto
• José Medeiros
• Bibo Nunes
• Coronel Ulysses
• Sanderson
• Marcos Pollon
• Filipe Martins
• Marcelo Moraes
• Rodolfo Nogueira
• Ana Paula Leão
• Rodrigo Valadares
• Coronel Chrisóstomo
• Daniela Reinehr
• Thiago Flores
• Helio Lopes
• Vermelho
• Franciane Bayer
• Alberto Fraga
• Kim Kataguiri
• Padovani
• Zé Trovão
• Dr. Frederico
• Roberta Roma
• Dr. Zacharias Calil
• Delegado Palumbo
• Afonso Hamm
• Caroline de Toni
• Evair Vieira de Melo
• Marcel van Hattem
• Chris Tonietto
• Lafayette de Andrada
• Pastor Eurico
• Delegado Ramagem
• Dr. Luiz Ovando
• Nikolas Ferreira
• Felipe Francischini
• Dr Flávio
• Zé Vitor
• Daniel Trzeciak
• Junio Amaral
• Joaquim Passarinho
• Paulinho Freire
• David Soares
• Adriana Ventura
• Geraldo Mendes
• Nicoletti
• Messias Donato
• Mauricio do Vôlei
• Alceu Moreira
• General Girão
• Coronel Meira
• Dayany Bittencourt
• Delegado Éder Mauro
• Covatti Filho
• Rosangela Moro
• Silvia Waiãpi
• Nelson Barbudo
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança
• Cabo Gilberto Silva
• Sargento Gonçalves
• Eduardo Bolsonaro
• Professor Alcides
• Júlio Oliveira
• Ronaldo Nogueira
• Dr. Jaziel
• Abilio Brunini
• Lincoln Portela
• Marco Brasil
• Eros Biondini
• Delegado Caveira
• Domingos Sávio
• Clarissa Tércio
• Pedro Lupion
• Delegado Fabio Costa
• Mario Frias
• Dr. Fernando Máximo
• Jefferson Campos
• Emidinho Madeira
• Douglas Viegas
• Filipe Barros
• Aluisio Mendes
• Carla Zambelli
• Cristiane Lopes
• Diego Garcia
• Wellington Roberto
• Junior Lourenço
• Magda Mofatto
• Rafael Simoes
• Osmar Terra
• Marcelo Álvaro Antônio
• Gilson Marques
• Roberto Monteiro Pai
• Tião Medeiros
• Sóstenes Cavalcante
• Amaro Neto
• Mendonça Filho
• Luiz Lima
• Antonio Carlos Rodrigues
• Carlos Henrique Gaguim
• Subscritor
• Pr. Marco Feliciano
• Giovani Cherini
• Any Ortiz
• Bia Kicis
• Lucas Redecker
• Adilson Barroso
• Mauricio Marcon
• Coronel Fernanda
• Dilceu Sperafico
• Coronel Assis
• Beto Richa
• Ricardo Salles
• Roberto Duarte
• Pedro Westphalen
• Delegada Ione
• Capitão Augusto
• Capitão Alden
• Pastor Diniz
• General Pazuello
• Giacobo
• Reinhold Stephanes
• Rosana Valle
• Daniel Freitas
• Alex Manente
• Matheus Noronha
• Miguel Lombardi
• Ricardo Guidi
• Luiz Carlos Motta
• Carlos Sampaio
• Bruno Ganem
• Daniel José
• Marussa Boldrin
• Fernando Rodolfo
• Sonize Barbosa
• Beto Pereira

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Nesta quarta-feira, 12, parlamentares da oposição divulgaram a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar a “milícia digital do PT”. Segundo Felipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara, a suposta milícia estaria sob o comando de Paulo Pimenta, ministro extraordinário do Rio Grande do Sul e recente gestor da Secom.

A solicitação da CPI é fundamentada em matérias do jornal O Estado de São Paulo, que denunciaram uma organização financiada por fundos públicos que emprega influenciadores para atacar e desacreditar a oposição e cidadãos que criticam o governo, além de atacar a mídia profissional.

O documento já reúne pouco mais de 60 assinaturas, das 171 necessárias para sua formalização. Segundo Barros, a estrutura foi estabelecida durante a campanha presidencial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e tem sido implementada pela Secom após a eleição. “O chefe é o ministro Paulo Pimenta”, afirmou o parlamentar.

A oposição, além de solicitar a CPI, também enviou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para que as denúncias fossem incluídas no inquérito das “milícias digitais” e acionou o Tribunal de Contas da União.

PT e governo pautam redes e influenciadores governistas, diz jornal

Na segunda-feira 10, foi noticiado pelo Estadão que integrantes da Secom promovem encontros diários com times do PT para estabelecer temas e perspectivas a serem aplicados nas redes sociais do partido. Influenciadores alinhados ao governo são convocados de vez em quando para briefings sobre temas de interesse governamental.

Segundo o jornal, tais reuniões ocorrem virtualmente, por volta das 8 horas, e incluem assessores da Secom, do PT nacional, e dos gabinetes das lideranças do partido na Câmara e no Senado. Jilmar Tatto (PT-SP), secretário nacional de comunicação do partido, revelou em dezembro que o objetivo é “pautar as redes que o PT alcança”. Ele destacou:

De acordo com o jornal, esses encontros acontecem virtualmente, por volta das 8 horas, e contam com a participação de assessores da Secom, do PT nacional, e dos gabinetes das lideranças do partido na Câmara e no Senado. Em dezembro, Jilmar Tatto (PT-SP), secretário nacional de comunicação do partido, revelou que o propósito é “pautar as redes que o PT alcança”. Ele destacou:

“Às 8 horas da manhã tem um pedacinho do povo do PT, da delegação nacional, junto com o pessoal da Câmara, da liderança do PT, junto com o Senado, junto com a Secom do governo Lula”, enumerou. “É feita uma chamada reunião de pauta. O que é uma reunião de pauta? O que vamos abordar hoje”.

A conexão direta entre o governo e o partido com esses influenciadores indica que suas atividades digitais são direcionadas diretamente pelo Planalto, de acordo com o Estadão. Não existem evidências de transferência de fundos públicos para esses influenciadores.

No meio da tragédia no Rio Grande do Sul, o PT, o governo e várias personalidades influentes se esforçaram para refutar o que eles identificam como notícias falsas, abrangendo críticas políticas e reportagens da mídia. O governador Eduardo Leite (PSDB-RS) e a família Bolsonaro também foram o foco de contas associadas ao governo. As informações são da Revista Oeste.

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Empresas sem histórico na venda de arroz realizaram transações que despertaram suspeitas da oposição no Congresso. O tenente-coronel e deputado federal Luciano Zucco (Republicanos-RS) submeteu na última semana um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar a aquisição de 263,3 mil toneladas de arroz pelo governo Lula.

Conforme anunciado anteriormente, das quatro companhias que saíram vitoriosas no leilão, a maior é uma loja do Amapá especializada na comercialização de leite e seus derivados. A Wisley A. de Sousa LTDA, que opera sob o nome de supermercado “Queijo Minas”, ficará encarregada de entregar 147,3 mil toneladas do produto, em um negócio que ultrapassa os 736 milhões de reais. Existem poucas informações disponíveis sobre este mercado, além de redes sociais pouco movimentadas e números de telefone, como foi relatado pela Revista Crusoé na semana anterior.

Uma outra operação questionável envolve um homem de negócios de Brasília que, anteriormente, confessou à Justiça ter desembolsado suborno para conquistar um contrato com a Secretaria de Transportes do Distrito Federal. Ele atua como representante da ASR Locação de Veículos e Máquinas, uma empresa baseada em Brasília que ficou em segundo lugar em termos de maior lance no leilão.

Segundo o deputado Zucco, cerca de 100 parlamentares já deram sua assinatura para o requerimento da CPI. A instalação da comissão exige 171 assinaturas e a previsão é de que este número seja atingido ao longo desta semana.

A resistência ao governo de Lula vai além da CPI. Na última semana, legisladores apresentaram uma representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) com o objetivo de investigar eventuais irregularidades no procedimento de aquisição. O deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) sustenta que, dos 28 lotes de arroz disponíveis, somente 17 foram adquiridos em leilão, e salientou que muitas das empresas participantes têm um capital social reduzido.

A compra de arroz importado foi uma medida do governo federal para regular o mercado interno, embora produtores nacionais tenham reiterado que não há risco de desabastecimento do produto no Brasil.

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Na quinta-feira (18), o ministro Gilmar Mendes expressou que é inaceitável que a Câmara dos Deputados inicie uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar abusos de autoridade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em uma entrevista concedida ao SBT News, foi declarado que “A princípio, uma CPI que investigasse atos do STF seria inadmissível e inconstitucional”.

Mendes ainda expressou descrença que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tenha se manifestado de maneira positiva para a instalação.

Em retaliação, o presidente da Câmara supostamente instruiu seus seguidores a instaurar 5 novas CPIs, incluindo uma sobre o abuso de autoridade no Poder Judiciário.

A postura do parlamentar de Alagoas tem sido interpretada como uma retaliação, colocando em dúvida a continuação de cinco novas “CPIs”, inclusive uma voltada para a investigação de abusos de autoridade no “Poder Judiciário”.

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Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, comunicou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que não pretende instaurar uma CPI contra a Corte. Essa informação foi divulgada por Caio Junqueira, colunista da CNN Brasil.

Segundo Junqueira, esse assunto foi discutido durante uma conversa na manhã de quarta-feira (17) com Alexandre de Moraes.

A postura de Lira veio à tona após ele indicar aos líderes partidários que estava ponderando a ideia de começar CPIs, incluindo uma para examinar potenciais abusos de autoridade cometidos pelo STF e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo o colunista, em um dos diálogos, foi citado que uma CPI destinada a investigar outro poder seria inconstitucional e que, indubitavelmente, o STF barraria sua implementação.

Enquanto a Câmara dos Deputados discute propostas para restringir ou acabar com o foro privilegiado, o STF debate a ampliação do alcance desse benefício.

Já foi formada uma maioria de votos no Supremo para expandir a “regra do foro privilegiado”, possibilitando o julgamento de políticos na Corte mesmo após o final de seus mandatos. Contudo, o ministro André Mendonça suspendeu o julgamento novamente devido a um pedido de vista. O tema deve retornar à pauta em um prazo de 90 dias.

Em meio a esse contexto e à possibilidade de uma CPI do Judiciário, Moraes esteve reunido com Lira na quarta-feira (17), numa articulação discutida previamente com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

Na reunião de líderes ocorrida na terça-feira (16), Lira anunciou que daria prioridade às pautas da oposição após o governo Lula demitir um primo seu do cargo de superintendente do Incra em Alagoas.

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O diálogo entre Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e Arthur Lira, presidente da Câmara, foi assumido com o objetivo de evitar a instalação de uma CPI contra o Judiciário. Na quarta-feira (17), a visita do magistrado ao parlamentar ocorreu, sendo uma manobra organizada pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

Lira anunciou na reunião de líderes de terça (16) que iria dar prioridade às pautas da oposição após o Governo Lula demitir um primo seu da superintendência do Incra em Alagoas.

Como parte da retaliação ao Governo Lula, o presidente da Casa anunciou a instalação de cinco novas CPI’s, entre elas, a de Abuso de Autoridade do Judiciário.

Parlamentares ouvidos pelo site g1 avaliam que Lira pode desistir de instalar essa CPI para não se isolar.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), depois de classificar o ministro das Relações Institucionais de Lula, Alexandre Padilha, como ‘incompetente’, informou aos líderes da Câmara que tem a intenção de instaurar cinco Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIS), para desgosto dos articuladores do governo. A oficialização desta notícia deve chegar aos 513 deputados nesta quarta-feira (17).

Lira, ao iniciar as investigações, vai contra o Planalto e provavelmente estabelecerá, por exemplo, a CPI do abuso de autoridade. Esta CPI pretende investigar uma suposta ofensa do judiciário à liberdade de expressão e ao devido processo legal. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) deve ser o presidente do colegiado.

A PEC das prerrogativas, que limita a presença da Polícia Federal nas proximidades da Câmara, de autoria do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), é outra sugestão que ganha destaque devido ao atrito na relação entre Lira e o governo Lula. As informações são da Revista Oeste.

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Na semana seguinte, se completará um ano desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a investigação sobre a compra suspeita de 300 respiradores pelo Consórcio Nordeste, ao custo de R$48 milhões. Desde esse momento, não houve mais informações sobre o esquema fraudulento. A investigação inclui figuras conhecidas do PT, como o ministro da Casa Civil, Rui Costa, que na época dos eventos governava a Bahia e, como líder do grupo, realizou o pagamento exorbitante por equipamentos que nunca chegaram a ser entregues.

Negócio da China

A HempCare, uma empresa de produtos de “maconha”, foi estabelecida dez meses antes do esquema fraudulento e acabou recebendo uma grande soma de dinheiro do Consórcio Nordeste.

A aquisição dos “respiradores fantasmas” é ainda mais antiga do que o tempo que ficou engavetada no STF: a compra data de abril de 2020.

Vistas grossas

O acordo não foi abordado na tão comentada CPI da Pandemia, nem foi tratado com a mesma rapidez no STF como em casos relacionados ao cartão de vacina.

O caso apresenta marcas de Flávio Dino, que naquele momento era governador do Maranhão, do ex-ministro petista Carlos Gabas e de um sobrinho de Eduardo Suplicy. As informações são do Diário do Poder.

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O parlamentar e ex-atacante da Seleção Brasileira de Futebol, senador Romário (PL-RJ), iniciou a coleta de assinaturas para estabelecer uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar a manipulação de resultados no futebol brasileiro. O movimento foi anunciado na quarta-feira 6.

No documento, Romário enfatiza a regularidade das notícias envolvendo denúncias e suspeitas nesse cenário. Segundo ele, “teme-se que inúmeros casos envolvendo o aliciamento de jogadores e dirigentes estejam ainda ocorrendo”, devido ao prolongado período de desregulação no ambiente de apostas.

“Vale lembrar que o futebol é uma importante atividade econômica de nosso país, que gera dezenas de milhares de empregos e movimenta importante cadeia direta e indireta de geração de renda”, afirmou o senador, que foi campeão do mundo em 1994. “É, portanto, dever do Estado regulamentar e fiscalizar as suas atividades, em nome do interesse público.”

A instauração da CPI necessita do suporte de no mínimo 27 senadores e, se ratificada, terá 11 membros efetivos e sete suplentes. O grupo terá um período de investigação de 180 dias e um teto de gastos de R$ 150 mil.

CPI para Investigar Manipulação no Futebol Instaurada pela Câmara dos Deputados em 2023

No ano de 2023, a Câmara dos Deputados instaurou uma CPI com o objetivo de investigar a manipulação de resultados em jogos de futebol. A comissão, no entanto, foi encerrada sem que o relatório final fosse votado.

No documento apresentado pelo parlamentar Felipe Carreras (PSB-PE), foi proposta a elaboração de quatro leis e a intervenção da Confederação Brasileira de Futebol juntamente com o governo federal para prevenir fraudes em apostas esportivas. Aqui estão as sugestões:

• Determinar que, nos casos de manipulação de resultados, a Justiça Desportiva garanta que as penalidades aplicadas sejam proporcionais e consistentes com o princípio da igualdade;
• Tipificar a conduta do gestor, dirigente ou treinador que deixar de comunicar à autoridade competente a prática de crime contra a incerteza do resultado esportivo de que teve conhecimento no exercício de suas funções ou em decorrência delas;
• Tipificar a conduta de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida outorga pelo órgão competente; e
• Vedar a realização de apostas sobre ações ou condutas individuais em partidas esportivas e sobre a repetição de indébito relativa a valores de prêmio a apostador que participar de esquema de manipulação de resultados de partidas esportivas.

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