O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, conseguiu reunir as assinaturas de 48 outros senadores em um documento oficial enviado ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O documento solicita a intervenção do Congresso Nacional para defender os direitos parlamentares da senadora Rosana Martinelli (PL-MT), cujo passaporte está atualmente retido por ordem do ministro Alexandre de Moraes.

Os subscritores enfatizam a importância de garantir a observância à Constituição Federal e a inviolabilidade do mandato parlamentar da senadora, que está sob suspeita de participação nos eventos de 8 de janeiro.

 O documento reitera que, apesar do apoio da oposição a investigações que apurem graves ilícitos, é preciso respeitar o devido processo legal e as garantias individuais. Rosana Martinelli, em seu discurso de posse, negou qualquer envolvimento nos atos de predação dos prédios públicos da esplanada. Ela também argumenta que não teve acesso à qualquer fundamentação legal que justifique a retenção do documento. Os colegas de mandato querem que Pacheco faça intervenção para reverter a situação. “Com esta ação, os senadores buscam restabelecer a normalidade democrática, proteger o devido processo legal e defender a Constituição brasileira”, diz o líder da oposição.

O documento enfatiza que, mesmo com o suporte da oposição para investigações de sérias infrações, é crucial respeitar o devido processo legal e os direitos individuais. Durante seu discurso de posse, Rosana Martinelli negou qualquer participação em atos de vandalismo contra edifícios públicos na esplanada. Ela também alega que não teve acesso a qualquer base legal que justifique a retenção do documento. Seus colegas de mandato desejam que Pacheco intervenha para mudar a situação. “Com esta ação, os senadores buscam restabelecer a normalidade democrática, proteger o devido processo legal e defender a Constituição brasileira”, diz o líder da oposição. As informações são do Diário do poder.

Veja o nome dos senadores que assinam o ofício:

• 1. Sen. Rogerio Marinho PL/RN Autoria
• 2. Sen. Sergio Moro UNIÃO/PR
• 3. Sen. Marcos Rogério PL/RO
• 4. Sen. Carlos Portinho PL/RJ
• 5. Sen. Alan Rick UNIÃO/AC
• 6. Sen. Hamilton Mourão REPUBLICANOS/RS
• 7. Sen. Eduardo Girão NOVO/CE
• 8. Sen. Jaime Bagattoli PL/RO
• 9. Sen. Magno Malta PL/ES
• 10. Sen. Tereza Cristina PP/MS
• 11. Sen. Plínio Valério PSDB/AM
• 12. Sen. Astronauta Marcos Pontes PL/SP
• 13. Sen. Esperidião Amin PP/SC
• 14. Sen. Ireneu Orth PP/RS
• 15. Sen. Jorge Seif PL/SC
• 16. Sen. Flávio Bolsonaro PL/RJ
• 17. Sen. Margareth Buzetti PSD/MT
• 18. Sen. Lucas Barreto PSD/AP
• 19. Sen. Laércio Oliveira PP/SE
• 20. Sen. Marcio Bittar UNIÃO/AC
• 21. Sen. Dr. Hiran PP/RR
• 22. Sen. Mecias de Jesus REPUBLICANOS/RR
• 23. Sen. Damares Alves REPUBLICANOS/DF
• 24. Sen. Izalci Lucas PL/DF
• 25. Sen. Cleitinho REPUBLICANOS/MG
• 26. Sen. Oriovisto Guimarães PODEMOS/PR
• 27. Sen. Jayme Campos UNIÃO/MT
• 28. Sen. Zequinha Marinho PODEMOS/PA
• 29. Sen. Omar Aziz PSD/AM
• 30. Sen. Nelsinho Trad PSD/MS
• 31. Sen. Styvenson Valentim PODEMOS/RN
• 32. Sen. Cid Gomes PSB/CE
• 33. Sen. Vanderlan Cardoso PSD/GO
• 34. Sen. Jorge Kajuru PSB/GO
• 35. Sen. Ciro Nogueira PP/PI
• 36. Sen. Confúcio Moura MDB/RO
• 37. Sen. Carlos Viana PODEMOS/MG
• 38. Sen. Efraim Filho UNIÃO/PB
• 39. Sen. Eduardo Gomes PL/TO
• 40. Sen. Wilder Morais PL/GO
• 41. Sen. Chico Rodrigues PSB/RR
• 42. Sen. Irajá PSD/TO
• 43. Sen. Ivete da Silveira MDB/SC
• 44. Sen. Professora Dorinha Seabra UNIÃO/TO
• 45. Sen. Veneziano Vital do Rêgo MDB/PB
• 46. Sen. Marcos do Val PODEMOS/ES
• 47. Sen. Flávio Arns PSB/PR
• 48. Sen. Fernando Dueire MDB/PE

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A ação de indenização movida pelos herdeiros da ex-primeira-dama Marisa Letícia contra a União foi rejeitada pela 24.ª Vara Cível Federal de São Paulo. A ação foi motivada pela divulgação de uma interceptação telefônica de uma conversa dela com familiares. A juíza Rosana Ferri, em uma sentença de oito páginas, considerou o pedido improcedente.

A equipe de reportagem do Estadão solicitou um posicionamento da advogada Valeska Teixeira Zanin Martins, que atua em nome dos filhos de Lula na ação judicial em questão, contudo, até o momento da publicação deste texto, tal manifestação não havia ocorrido.

A própria Marisa iniciou a ação, buscando indenização por danos morais devido à interceptação e divulgação de suas conversas telefônicas em um processo criminal contra Lula, que foi liderado pelo ex-juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato.

A ex-primeira dama faleceu em fevereiro de 2017. A ação contra a União foi assumida por seus filhos.

Uma conversa entre Marisa e seu filho, Fábio Luís Lula da Silva, revelava seu descontentamento com os panelaços de protesto contra a então presidente Dilma Rousseff (PT), em 2016.

Na sua defesa, a União sustentou que a ex-primeira-dama não era apenas ‘somente esposa de Lula, mas também era investigada pela Polícia Federal’. Afirmou ainda que os detalhes das gravações continham informações relevantes para o processo e, finalmente, que a remoção do sigilo favorece o contraditório, a ampla defesa e prioriza o interesse público sobre o privado.

Na sentença, a juíza Rosana Ferri anotou que não houve “abuso ou ilegalidade passível de indenização por danos morais”.

“Pela leitura das peças juntadas e análise das provas produzidas, não se depreende ter havido qualquer desvio na aplicação do devido processo legal, como entende a parte autora, que desemboque em abuso ou ilegalidade passível de indenização por danos morais.”

A juíza destacou. “A situação de desagrado íntimo relatada não caracteriza um sentimento de ofensa e humilhação de modo a ensejar a pretendida indenização. Não houve demonstração de sofrimento insuportável sofrido pela autora maior do que decorre da participação do trâmite de um feito judicial criminal de grande repercussão.”

Rosana Ferri reconheceu que ‘não resta qualquer dúvida que os fatos relatados são extremamente desagradáveis’.

Mas ponderou. “Entretanto, os procedimentos adotados transcorreram com regularidade, não tendo havido, pela análise das provas produzidas, atitudes intencionalmente prejudiciais.”

Em relação ao vazamento da conversa, a magistrada acredita que não houve uma ação “ilegal ou abusiva” por parte dos agentes federais, seja na ordem para interceptar a conversa ou na sua divulgação.

“Apesar do mal-estar sofrido pela autora, não verifico a presença de ato ilícito por parte dos agentes da ré (União) que possa ensejar responsabilidade civil. Não há, nos autos, prova produzida que impute à ré a conduta de vazamento ilegal.”

Rosana Ferri enfatiza que a divulgação do grampo pelo então juiz Sergio Moro não é uma responsabilidade do Estado.

“Os atos judiciais decorrem do livre convencimento do juiz”, ela observou. “O fato de as decisões judiciais poderem ser revistas nas instâncias superiores, não significa, de forma reflexa, que sejam ilegais, arbitrárias ou abusivas, não configurando, portanto, as hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Estado, exceto nos casos previstos expressamente em lei, acima transcritos.”

“Desta forma, inexistentes tanto o ato abusivo como o nexo causal entre os atos dos agentes da União e o dano expresso pela requerente, entendo não caracterizada a hipótese de responsabilidade civil da União Federal”, ressalta a juíza.

A equipe do Jornal Estadão tentou entrar em contato via telefone com o escritório de advocacia de Valeska Teixeira Zanin Martins, que atua em nome dos filhos de Lula e Marisa Letícia no processo em questão. Porém, até o momento da publicação deste texto, não houve resposta.

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As apurações do Supremo Tribunal Federal (STF) que incluem Sergio Moro e membros da Lava Jato no Paraná progrediram no gabinete do ministro Dias Toffoli. A notícia foi revelada nesta sexta-feira (07) pela revista Veja.

O inquérito inclui acusações de alegadas irregularidades levantadas pelo informante Tony Garcia. O ex-congressista e empresário afirma ter gravado autoridades sob as ordens de Sergio Moro e de antigos procuradores da Lava Jato.

De acordo com uma fonte do STF citada pela revista, Moro e “muita gente em Curitiba” serão provavelmente alvo da Polícia Federal “em breve”. A investigação está atualmente focada na 13ª Vara Federal de Curitiba, que liderou os casos da Lava Jato, e está sendo conduzida pelos investigadores responsáveis pelo caso que está sob cuidado do gabinete de Toffoli.

As investigações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados e membros da Lava Jato estão, além disso, contribuindo para expandir a averiguação, segundo a revista.

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Na última quarta-feira (29), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, expressou que a desinformação eleitoral nas eleições anteriores, impulsionada por algoritmos, resultou em uma espécie de “lavagem cerebral” em “bolhas” nas mídias sociais. Ele fez essa declaração durante a cerimônia de sua despedida do cargo, que será assumido por Cármen Lúcia a partir da semana seguinte.

Durante dois anos na liderança da Corte eleitoral, Moraes se dedicou a combater as alegadas “fake news” na última eleição presidencial, vista como a mais polarizada em tempos recentes. Suas decisões controversas nesse período incluíram a suspensão de perfis de mídia social e a remoção de conteúdos, principalmente de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

No seu discurso de despedida do cargo, Moraes declarou que a manipulação política das redes sociais impactou diretamente a “liberdade de voto” das pessoas. Ele insistiu que a luta contra isso deve permanecer como foco, não só da Corte, mas dos Três Poderes da República.

“Não é possível admitirmos que haja a continuidade do número massivo e da desinformação, das notícias fraudulentas, das deep fakes, as notícias fraudulentas agora anabolizadas pela inteligência artificial. Não é mais possível que a sociedade e todos os Poderes constituídos aceitem essa continuidade sem uma regulamentação mínima que garanta que o que não é possível na vida real não seja possível no mundo virtual”, afirmou (veja na íntegra).

Ele afirmou que as ações implementadas pelo TSE nas eleições de 2022 e as propostas para 2024 devem assegurar que as redes sejam responsabilizadas por não seguir as regras de luta contra o que ele define como “desinformação”.

“Avançamos para demonstrar que essa verdadeira lavagem cerebral feita por meio de algoritmos não transparentes e viciados para determinadas bolhas, e isso continuará sendo combatido pela Justiça Eleitoral”, pontuou.

Alexandre de Moraes diz que as resoluções aprovadas pela Corte são “o que há de mais moderno no combate às fake news”, reconhecidas por instituições estrangeiras como de “vanguarda”.

“O eleitor não pode ser bombardeado por interesses políticos e ideológicos, ou mesmo, quase sempre, financeiros, por notícias deturpadas, por discursos de ódio, misógino, racista, nazistas. […] Isso não só corroi a democracia, como a pessoa humana”, afirmou o ministro, associando esses discursos ao bullying, conflitos familiares e o surgimento de líderes populistas ao redor do mundo.

Moraes categorizou isso como um “novo populismo digital extremista” que encontrou resistência no Brasil por meio do TSE, tribunais regionais eleitorais, juízes eleitorais, Ministério Público Eleitoral e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “A população brasileira saiu vencedora, acreditou nas urnas eletrônicas, um comparecimento maciço nas eleições […] apesar dos ataques e bombardeio de desinformação e da tentativa de tirar credibilidade […] o eleitorado acredito na Justiça Eleitoral”, completou.

“O Poder Judiciário brasileiro não se acovarda mediante agressões, populistas extremistas que se escondem atrás do anonimato das redes sociais”, disparou.

Várias medidas polêmicas

Desde 16 de agosto de 2022, Moraes preside o TSE e liderou uma das eleições presidenciais mais polarizadas da história do Brasil, focando no que ele classificou como uma luta contra as supostas “fake news”. Durante esse período, ele tomou medidas controversas, incluindo o bloqueio de perfis e a demanda por remoção rápida de conteúdos das redes sociais sob a justificativa de que poderiam afetar o resultado das eleições.

Depois das eleições, Moraes estabeleceu uma série de ações que levaram à inelegibilidade de Bolsonaro, incluindo a ação relacionada à reunião com embaixadores estrangeiros na qual o ex-presidente questionou as “urnas eletrônicas”. Posteriormente, Bolsonaro foi considerado culpado por supostamente usar as celebrações do “Bicentenário da Independência” como eventos de campanha.

Moraes tentou se aproximar do mundo político no final de seu mandato, em face do aumento das críticas, como evidenciado pela absolvição unânime do senador Sergio Moro (União-PR) no TSE na semana passada. Ele também escolheu não agendar o caso envolvendo o senador Jorge Seif (PL-SC), um aliado de Bolsonaro, que será examinado sob a administração de Cármen Lúcia. As informações são da Gazeta do Povo.

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O ministro Alexandre de Moraes se despede nesta quarta (29) da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em que será substituído pela ministra Cármen Lúcia a partir da próxima segunda (3). A sessão está marcada para às 9h.

Moraes não esteve no tribunal na terça (28) devido ao falecimento do pai, Léon Lima de Moraes, sepultado em São Paulo em uma cerimônia restrita a amigos e familiares.

Moraes preside o TSE desde 16 de agosto de 2022 e conduziu as eleições presidenciais mais polarizadas da história do Brasil com o mote ao que classificou como combate às supostas “fake news” na visão dele. Adotou medidas polêmicas no período — principalmente entre aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) –, como o bloqueio de perfis e a exigência de remoção rápida de conteúdos das redes sociais com a alegação de que poderiam influenciar no resultado eleitoral.

Após as eleições, Moraes pautou ações que resultaram na inelegibilidade de Bolsonaro, como a ação sobre a reunião com embaixadores estrangeiros onde Bolsonaro questionou as urnas eletrônicas. Em seguida, Bolsonaro foi condenado por supostamente utilizar as comemorações do Bicentenário da Independência como atos de campanha.

Com o aumento das críticas, Moraes tentou uma aproximação com o mundo político no final do mandato, como a absolvição do senador Sergio Moro (União-PR), na semana passada, por decisão unânime no TSE. E também optou por não pautar o caso envolvendo o senador Jorge Seif (PL-SC), aliado de Bolsonaro, que será analisado sob a gestão de Cármen Lúcia.

Moraes deixa a presidência da Corte eleitoral já deixando prontas todas as regras para as eleições municipais deste ano, entre elas uma parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para retirar rapidamente do ar conteúdos considerados como “fake news” ou “discurso de ódio”.

Além de ser a última sessão de Moraes, o TSE julga o recurso contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que condenou o ex-governador Anthony Garotinho a 13 anos e nove meses de prisão, multa e inelegibilidade por crimes eleitorais em Campos dos Goytacazes (RJ) em 2016.

Também deve retomar o julgamento sobre uma suposta fraude à cota de gênero pelo Republicanos em Granjeiro (CE) nas eleições 2020 e analisar as contas do diretório nacional do Partido da Mulher Brasileira (PMB) referentes àquela campanha eleitoral.

O tribunal julga, ainda, um recurso sobre a cassação do mandato do vereador Janderson Flavio Mantovani (Rede), eleito em Maringá (PR) nas eleições de 2020, por infidelidade partidária.

Ainda nesta sessão administrativa, os ministros analisam duas consultas: uma de um deputado federal sobre regra de inelegibilidade e outra do PDT sobre justa causa para desfiliação sem perda de mandato em federação partidária. As informações são da Gazeta do Povo.

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Nesta quinta-feira (23.mai.2024), o senador Magno Malta (PL-ES) expressou sua crítica à decisão do ministro do STF, Dias Toffoli, de anular as penas do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, e do empresário Marcelo Odebrecht.

No Instagram, Malta postou um vídeo onde se referiu a Dirceu como o “patrão” de Toffoli. Ele afirmou: “O Toffoli, que foi indicado pelo José Dirceu, que era patrão dele, que o indicou para o STF, agora é quem o absolve, junto com Marcelo Odebrecht, que foi lá, confessou, delatou, está tudo gravado.”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou Toffoli ao STF em 2009, que anteriormente havia desempenhado a função de advogado-geral da União durante o governo do petista.

A anulação da pena de Marcelo Odebrecht pelo ministro foi classificada como uma “sandice” pelo senador, que sugeriu que Toffoli utilize a Odebrecht para auxiliar na resolução da crise no Rio Grande do Sul. Ele propôs: “Chama a Odebrecht e manda para o Rio Grande do Sul com os engenheiros, as máquinas, com tudo o que eles têm. Chama a OAS, chama a Queiroz Galvão. Todo mundo não voltou à cena? São os irmãos ricos, dos bois, os JBS, bota dentro do Rio Grande do Sul que resolve em uma semana. O dinheiro que eles devem, que roubaram, e que vocês aí disseram que não, que não aconteceu nada. E os acordos de leniência, Toffoli, que eles confessaram? Ficou por isso mesmo?”, disse.

Malta fez uma comparação entre as sentenças da Lava Jato e o dia 8 de Janeiro. Ele afirmou: “Nós não podemos conviver com esse cinismo. Tem gente tomando 17 anos de cadeia. Zé Dirceu está perdoado. A Odebrecht está perdoada. Quem vai limpar, restabelecer a honra de quem tomou 17, 15 anos de cadeia tão somente por vandalismo? E outros nem participaram do vandalismo e estão tomando cadeia. Não tem lei nesse país. Vocês destruíram tudo.”

Anulação de Condenações

Na terça-feira (21.mai), Toffoli anulou todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba, que estava sob a liderança do juiz da época e agora senador Sergio Moro (União Brasil-PR), contra Marcelo Odebrecht na operação “Lava Jato”.

Toffoli decidiu em favor de um pedido feito pela defesa de Odebrecht, argumentando que a situação do empresário era análoga à de outros réus da Lava Jato cujos casos foram invalidados devido a falhas nas investigações.

De acordo com o ministro, a 13ª Vara Federal de Curitiba, que estava sob a responsabilidade do juiz Moro, revelou-se “parcial e agiu em conluio com a acusação”.

A pena de Dirceu foi extinta pela 2ª Turma do STF, conforme julgamento que foi retomado na terça-feira (21.mai) após uma suspensão de dois anos.

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) condenou Dirceu a 8 anos e 10 meses de prisão por “corrupção passiva” e “lavagem de dinheiro”. O caso em questão se referia à suposta propina recebida em um contrato estabelecido entre a Petrobras e a Apolo Tubulars.

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Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proferiu seu voto contra os pedidos de cassação do mandato do senador Sergio Moro. Em sua decisão, Moraes mencionou ter sido alvo de ameaças da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) e defendeu que as despesas com segurança não se enquadram como gastos eleitorais.

A alegação sustentava que os fundos de campanha destinados ao pagamento da segurança poderiam ter afetado as eleições de 2022. No entanto, Moraes declarou que “gasto com segurança não é gasto eleitoral” e, assim, não deve ser considerado ao avaliar o abuso de poder financeiro.

“Eu sei, como ex-secretário de Segurança [Pública de São Paulo], ex-ministro da Justiça, nesse período turbulento que o país viveu, eu sei o que é ser ameaçado pelo PCC. [Ser ameaçado] você e sua família, de morte. Então, dizer que segurança para o ex-juiz, ex-ministro Sergio Moro, é gasto de campanha, dizer que carro blindado, segurança para que ele possa fazer [campanha], não nem diria nem com tranquilidade, porque não dá para fazer, mas dá [tranquilidade] para a família… Dizer que isso afeta a disputa eleitoral…”, afirmou Moraes.

Ele ressaltou ainda que “ninguém gosta de andar com segurança, em carro blindado. Isso só em filme as pessoas gostam”.

A Polícia Federal (PF) indicou em março do ano passado que o PCC também ameaçou Moro. Moraes, em seu voto, declarou que não ocorreu fraude na campanha de Moro, que inicialmente foi pré-candidato à Presidência da República, posteriormente ao Senado por São Paulo e, finalmente, pelo Paraná, onde acabou eleito. Moraes explicou: “Na verdade, houve conjugação de fatores que levaram o então candidato, Sergio Moro, a ser candidato a senador pelo estado do Paraná”, disse Moraes.

“Ele [Moro] era efetivamente um pré-candidato a presidente da República. Chegou a pontuar até dois dígitos em determinado momento. Ele não foi candidato porque nenhum partido cedeu a legenda no momento em que deveria ceder a legenda”, explicou o ministro.

Moraes também defendeu uma alteração no sistema eleitoral para regular o período de pré-campanha. “Pré-campanha é campanha, e acabamos no Brasil fazendo essa divisão, mas sem objetividade maior”, declarou. “Há necessidade de uma regulamentação melhor. Enquanto não houver regulamentação, nós temos que analisar caso a caso”.

Todos os membros do TSE concordaram com o voto do relator, Alexandre de Moraes, rejeitando os recursos que solicitavam a cassação de Moro.

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Na tarde desta terça-feira (09), o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) definiu, por maioria de votos, rejeitar a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Com 4 votos contra a cassação e apenas 2 a favor, a decisão praticamente assegura a permanência do parlamentar no cargo.

Resta apenas o voto do desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, presidente da Corte, para que o resultado final seja oficializado, contudo, o resultado favorável ao senador já está praticamente garantido.

O julgamento, que começou na segunda-feira (1º), deverá ser concluído ainda nesta terça. Até o momento, os dois votos contrários à Moro foram proferidos por juízes indicados pelo ex-presidente Lula.

O PT e o PL, autores dos pedidos de cassação de Moro, já manifestaram a intenção de recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Enquanto isso, Moro permanecerá exercendo suas funções normalmente no Senado.

O senador é alvo de acusações de abuso de poder econômico, caixa 2 e uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha eleitoral de 2022.

Veja como votaram os desembargadores:

• Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza: contra a cassação
• Desembargadora Claudia Cristina Cristofani: contra a cassação
• Desembargador Guilherme Frederico Hernandes Denz: contra a cassação
• Desembargador José Rodrigo Sade: a favor da cassação e pela inelegibilidade
• Desembargador Julio Jacob Junior: a favor da cassação e pela inelegibilidade

Moro, assim como seus suplentes, Luis Felipe Cunha e Ricardo Augusto Guerra, respondem a duas ações por abuso de poder econômico na pré-campanha de 2022. O senador foi eleito com 1,9 milhão de votos.

As partes interessadas e a Procuradoria Regional Eleitoral ainda têm a possibilidade de recorrer da decisão tanto no TRE quanto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

As duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) que pedem a cassação do mandato de Sergio Moro foram protocoladas por diferentes frentes políticas. Uma delas é do Partido Liberal (PL), de tendência bolsonarista, e a outra da Federação Brasil da Esperança – FÉ BRASIL (PT/PCdoB/PV), base aliada do governo Lula.

As denúncias alegam que durante a pré-campanha para a Presidência, Moro teria cometido abuso de poder político e indevido uso dos meios de comunicação, obtendo vantagens indevidas em relação aos demais candidatos ao Senado. Por sua vez, a defesa do senador argumenta que muitos dos gastos citados no processo não resultaram em visibilidade política para Moro.

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Na última terça-feira (2), antes da interrupção do julgamento de Sergio Moro (União Brasil) no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) devido a um pedido de vista, ocorreu uma reunião entre o senador do Paraná e o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. No julgamento, o placar está empatado em 1 a 1, sendo o voto contra de Luciano Carrasco Falavinha Souza, o relator, e o voto a favor da cassação do mandato de Moro por parte do desembargador José Rodrigo Sade.

Segundo o jornal O Globo, o encontro se deu no gabinete do ministro e ocorreu a pedido de Moro. Além do julgamento na Justiça Eleitoral, ambos teriam tratado de “temas variados” e em um “tom ameno”.

Mendes é crítico ferrenho da Lava Jato e da atuação de Sergio Moro e dos procuradores da operação. Em maio de 2023, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, o ministro disse que Curitiba “gerou Bolsonaro” e “tem o gérmen do fascismo”. Após a repercussão negativa das falas, Mendes explicou que sua crítica não foi direcionada ao povo de Curitiba, e sim à Lava Jato.

“Ontem, em entrevista ao Roda Viva, usei uma metonímia que merece explicitação. Jamais quis ofender o povo curitibano. Não foi Curitiba o gérmen do fascismo; foi a assim chamada ‘República de Curitiba’ (Operação Lava-Jato e os juízes responsáveis por ela na capital paranaense)”, disse o ministro.

Em resposta, o senador afirmou que não tem “a mesma obsessão” que Mendes tem por ele. “Não tenho a mesma obsessão por Gilmar Mendes que ele tem por mim. Combati a corrupção e prendi criminosos que saquearam a democracia. Não são muitos que podem dizer o mesmo neste país”, escreveu o senador.

Lava Jato tentou coisas que nem o AI-5 conseguiu em plena ditadura, disse Gilmar Mendes

Em outra entrevista, desta vez ao portal Brazil Journal, Mendes afirmou que Moro usava a mídia para “emparedar” o STF durante a Lava Jato. Em um dos trechos, o ministro afirmou que o então juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba descumpriu decisões da suprema corte. “Obviamente, todos nós éramos perguntados todo o tempo por Curitiba e pela mídia: ‘Essa decisão contraria a Lava Jato’. Como se estivéssemos obrigados a seguir a Lava Jato!”, disse.

Em outro trecho, o ministro do STF disse que procuradores da Lava Jato tentaram apresentar reformas institucionais, entre elas “praticamente acabar com o habeas corpus, coisa que nem o AI-5 conseguiu em plena ditadura. Foram as tais dez medidas apresentadas ao Congresso”, apontou. As informações são da Gazeta do Povo.

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O desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza argumentou que “não é possível somar as despesas das pré-campanhas para concluir o abuso”. Ele citou Gilmar Mendes e Lênio Streck no parecer.

O desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza (foto), relator dos dois processos que solicitam a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR), apresentou na segunda-feira, 1º, seu parecer contrário à cassação do mandato do referido senador.

Em seguida, o desembargador José Rodrigo Sade solicitou vista, terminando a sessão de segunda-feira. A conclusão do julgamento é esperada até a próxima terça-feira, 9.

No julgamento de segunda-feira, Falavinha Souza citou partes de um trabalho de Gilmar Mendes, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), e de Lênio Streck, do Prerrogativas, ambos críticos de Sergio Moro. Seu objetivo era concluir que a acusação contra o senador deveria provar três circunstâncias que, nos casos apresentados, não foram confirmadas. Ele desmantelou meticulosamente as alegações.

O relator argumentou que “Não é possível somar as despesas das pré-campanhas para concluir o abuso”. De acordo com ele, as ações que contestam a eleição de Moro não mostraram uma intenção deliberada e declarada do ex-juiz de concorrer ao Senado no Paraná desde o começo de sua pré-campanha ao Palácio do Planalto – o que seria essencial para provar o abuso econômico.

“Para que a boa tese das iniciais tivesse êxito, seria indispensável demonstrar que, a despeito da pré-candidatura presidencial, todos os atos e despesas fossem feitos na candidatura final, sob pena de indiscutível restrição não prevista em lei. Assim, deveria ser demonstrado neste caso que todos os atos e despesas de campanha pré-presidencial tivessem sido realizados no estado do Paraná, o que não ocorreu”, disse o relator, mencionando que “a utilização de veículo blindado em Brasília não pode ser considerada ato de campanha que tivesse, por si só, desequilibrado a campanha ao Senado no Paraná.”.

Os acusadores também deixaram de comparar os gastos das pré-campanhas dos adversários de Moro, o que poderia comprovar que houve abuso nos gastos do candidato eleito.

Também foi destacado por Falavinha que a candidatura de Moro ao Senado em São Paulo foi questionada pelo PT — após não conseguir apoio partidário para a corrida presidencial, Moro recorreu a ela. Isso barrou a alteração de domicílio eleitoral do ex-juiz, deixando-o com a opção de disputar o Senado pelo Paraná. O relator frisou que o PT questionou também a eleição que Moro venceu.

O magistrado também afirmou que aceitar as reivindicações contra Moro resultaria na impossibilidade de pré-campanhas presidenciais, uma vez que aqueles incapazes de manter o apoio para a corrida ao Planalto não poderiam se candidatar a quaisquer outros cargos de menor destaque. “Não há previsão legal de qual seria o limite de gastos de pré-campanha”, comentou.

“Por mais que o limite de gastos da própria campanha efetivamente possa ser um dos parâmetros a ser adotado, ainda não há ideia consolidada acerca de qual percentual de gastos de campanha seria considerado razoável como um limite de gastos para a pré-campanha”, completou.

Antes de proferir seu veredito, Falavinha fez uma extensa introdução para condenar a “justiça como espetáculo” e as pressões enfrentadas por aqueles que julgam. Ele se comprometeu a julgar com “positividade democrática”, sem “se submeter ao populismo”, e mencionou Sócrates.

O desembargador também afirmou que não iria julgar a Lava Jato, enfatizando o dinheiro recuperado por esta, nem os supostos abusos de Moro durante a operação. Falavinha também fez várias “digressões”, conforme ele próprio descreveu, sobre as decisões tomadas por Moro depois de deixar o cargo de juiz. Ele afirmou que Moro “saiu do governo [Jair Bolsonaro] atirando” e virou “alvo de desforra”. As informações são do Oantagonista.

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