O destaque de Santa Catarina no cenário nacional não se dá apenas por suas taxas reduzidas de homicídios, mas também por ser considerado o estado com o maior número de armas do Brasil. De acordo com informações recentes, desde que o governo Bolsonaro flexibilizou as regras para a aquisição de armas em 2019, 82.955 novas armas foram registradas para “Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs)” no estado. Em proporção, isso equivale a 1.130 armas por cada 100 mil habitantes, sendo a maior taxa entre os estados brasileiros.

O Atlas da Violência de 2024 divulgou que três das cinco cidades brasileiras com as taxas de homicídios mais baixas estão em Santa Catarina. São elas: Jaraguá do Sul, Tubarão e Brusque, todas com índices que não ultrapassam 10 homicídios por 100 mil habitantes. Esses dados indicam que o estado tem capacidade de manter um alto número de armas registradas e, ainda assim, uma baixa taxa de homicídios. Esse fato reacende a discussão sobre a correlação entre a posse de armas e a segurança pública.

Nesta quinta-feira (20), o presidente Lula declarou: “Quem comprou arma não é pessoa honesta e decente, é um problema sério que está ligado a muitas coisas, sobretudo ao crescimento do clima organizado. No caso mais recente, a liberação de armas, que quem comprou arma não é pessoa honesta e decente, que quer trabalhar, não. Muitos crimes, muitas organizações, sabe, criminosas, compraram armas à vontade, que todo mundo poderia comprar, todo mundo”.

Contrariando as afirmações do presidente, a situação em Santa Catarina mostra uma realidade distinta. A elevação considerável no número de armas registradas por civis na região desde 2019 não resultou em um crescimento nas estatísticas de homicídios. Na verdade, Santa Catarina persiste como um dos estados mais protegidos do país. Em 2022, houve o registro de somente três homicídios em Jaraguá do Sul, quatro em Tubarão e seis em Brusque.

O exemplo de Santa Catarina demonstra que a posse de armas pode ser um elemento crucial para a diminuição dos níveis de criminalidade, contrariando a perspectiva de que um aumento no número de armas leva invariavelmente a mais violência. Ademais, em SC, a segurança pública é fruto de um conjunto de elementos, que abrange políticas eficientes, cooperação entre as forças de segurança, investimentos em inovação tecnológica e programas preventivos.

Santa Catarina se sobressai não apenas em âmbito nacional, mas também quando comparada regionalmente. No contexto dos estados do sul do Brasil, apresenta o menor índice de violência. Tanto o Rio Grande do Sul como o Paraná registram taxas de homicídios muito mais elevadas, com 17,9 e cerca de 25 homicídios por 100 mil habitantes, respectivamente, em 2022. As informações são do Jornal Razão.

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Os grupos considerados minoritários, incluindo ativistas da “lacrolândia” que se opõem a políticos conservadores, registram as menores taxas de homicídio na série histórica do Atlas da Violência. No último ano de gestão de Jair Bolsonaro, 2022, a taxa foi de 21,5 assassinatos por cada 100 mil indígenas, a mais baixa registrada. O segundo menor índice foi em 2019, com 23,9 por 100 mil, também durante o governo do ex-presidente. Os picos mais altos de homicídios de indígenas foram registrados durante o governo de Dilma Rousseff (PT), com 61,5 em 2014 e 60,5 em 2013.

Mulheres morreram menos

As taxas mais baixas de homicídio de mulheres foram registradas em 2019, 2021 e 2022, durante o mandato de Bolsonaro, com uma taxa de 3,5. Por outro lado, a maior taxa, 4,7, ocorreu sob o governo de Dilma, de 2012 a 2014.

O período de 2019 a 2022 registrou a menor taxa de homicídios de indivíduos negros, variando entre 29,0 e 32,2. As taxas mais altas foram observadas em 2016 (40,2) e 2017 (43,1).

Jovens mais seguros

No período de 2019 a 2022, os homicídios de jovens diminuíram, alcançando os menores índices, com uma taxa de 46,4 por 100 mil em 2019. Em contraste, em 2017, durante o mandato de Michel Temer, a taxa era de 72,4.

Mais armas, menos crimes

Os anos de 2019 a 2022 foram os que apresentaram os menores números de “homicídios por arma de fogo”, enquanto os anos com maiores números foram 2016 e 2017. As informações são do Diário do Poder.

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Desde o começo do processo eleitoral, 38 candidatos encontraram a morte; neste domingo, dois indivíduos foram assassinados em locais de votação

Horas antes do início das eleições gerais no México, um postulante a um cargo em um órgão de fiscalização municipal foi morto a tiros na cidade de San Juan Benito Juàrez.

Na noite de sábado, Israel Delgado, 35 anos, recebeu disparos de arma de fogo próximo a sua residência. Na semana que passou, registrou-se o assassinato de quatro candidatos por meio de tiros. O último homicídio ocorreu na sexta-feira, 31, no estado de Puebla, situado na região central do país.

Desde o início do processo eleitoral em setembro do ano passado, com as lutas internas dos partidos, aproximadamente 38 candidatos foram mortos, de acordo com a Reuters.

A votação deste ano no México transformou-se na mais violenta de todos os tempos. Devido a uma sequência de agressões, os responsáveis em Chiapas, ao sul, interromperam os pleitos em duas cidades do estado, que está localizado na fronteira com a Guatemala.

No domingo, duas pessoas foram assassinadas em locais de votação em Coyomeapan e Tlapanala, ambas cidades situadas no estado de Puebla.

México realiza as maiores eleições da história

Neste domingo, 2 de junho, o México conduziu as maiores eleições de sua história.

A Presidência do país, todas as posições no Congresso, bem como milhares de cargos estaduais e municipais estão em disputa.

A favorita neste domingo é Claudia Sheinbaum, que foi escolhida pessoalmente pelo presidente atual, Andrés Manuel López Obrador. Ela lidera as pesquisas com uma vantagem de 20 pontos percentuais sobre a segunda colocada, a senadora Xóchitl Gálvez.

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O Governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi acusado pela Procuradoria da República no Amazonas e pelos indígenas locais de não agir para prevenir a violência e o abandono sofrido pelos indígenas madihas kulinas, situados no sudoeste da Amazônia, apesar da formação do grupo pelo MPI (Ministério dos Povos Indígenas).

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), estão aumentando os relatos de mortes violentas e suicídios entre os madihas kulinas.

A ausência de medidas do Governo Lula levou o órgão a marcar uma reunião para a próxima segunda-feira (29).

O documento foi remetido a membros do MPI, do MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome), à Casa Civil da Presidência, bem como à presidente da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), Joenia Wapichana.

“As notícias de mortes violentas, suicídios e afins entre os madihas continuam a se multiplicar, inclusive entre menores de idade, sem a efetiva e urgente resposta do poder público ao tema”, cita o ofício assinado pelo procurador Fernando Merloto Soave.

Soave exigiu detalhes sobre as ações efetivas implementadas pelo governo federal, que deveriam ser fornecidas dentro de um período de 15 dias.

A nota do Ministério dos Povos Indígenas afirmou que tem havido diálogo com as organizações da área, além de resposta às demandas apresentadas e articulações institucionais.

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Entre 2011 e 2021, a taxa de homicídios no Brasil apresentou uma queda de 18,3%, totalizando o registro de 616.095 assassinatos. Os dados foram divulgados pelo Atlas da Violência 2023, desenvolvido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Em 2021, o Sistema de Informação sobre Mortalidade do Ministério da Saúde contabilizou 47.847 homicídios no país, resultando em uma taxa de 22,4 mortes por 100 mil habitantes. Esse índice, comparável entre diferentes territórios, é o segundo menor desde 2011, com o melhor desempenho registrado em 2019.

A redução nas taxas de homicídio ocorreu em praticamente todas as regiões brasileiras, exceto no Norte, que enfrenta desafios socioeconômicos históricos, como regularização fundiária e crimes ambientais, aliados a novas questões vinculadas ao narcotráfico.

A diversidade nas taxas de homicídio no Brasil, variando de 6,6 a 52,6 por 100 mil habitantes nas 27 unidades federativas, é evidente. O aumento das Mortes Violentas por Causa Indeterminada (MVCI) desde 2018 contribui para a instabilidade na qualidade dos dados.

Os estados que mais reduziram a taxa de homicídios são Acre (33,5%), Sergipe (20,3%) e Goiás (18%), enquanto Amazonas (34,9%), Amapá (17,1%) e Rondônia (16,2%) apresentaram os maiores aumentos.

Considerando os dez estados mais populosos, a maioria conseguiu reduzir as taxas, com São Paulo (52,8%), Minas Gerais (44,5%) e Paraná (37,1%) destacando-se. Bahia (21,9%) e Ceará (14,6%) foram exceções, com o aumento das taxas.

O Atlas da Violência destaca o envelhecimento populacional como fator influente, pois homens de 15 a 29 anos são mais propensos a serem vítimas de homicídios. A redução da população jovem contribuiu para a diminuição dos casos desde 2017.

O levantamento enfatiza que, em 2021, a violência foi a principal causa de morte entre jovens. Dos 47.847 homicídios, 50,6% vitimaram jovens entre 15 e 29 anos, totalizando 24.217 mortes prematuras, com uma média de 66 jovens assassinados por dia no país.

Apesar da queda nas taxas de homicídio, o Atlas da Violência destaca preocupações com o uso letal da força policial no Brasil, indicando indícios de execução em alguns eventos. Em 2022, houve 6.429 mortes por intervenção policial, representando 13,5% das mortes violentas intencionais no país.

Uma seção inédita aborda a violência contra idosos, reconhecendo o desafio crescente devido ao envelhecimento da população. O Atlas destaca as disparidades raciais na mortalidade por agressão, sendo cerca de 41% mais elevada para negros em 2021. A publicação também aborda a violência contra a população LGBTQI+, destacando a necessidade de mais comprometimento institucional para entender e abordar essa realidade.

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A Secretaria da Justiça e Cidadania do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) iniciou, nesta quinta-feira (9/11), uma campanha defendendo a instalação de urnas eleitorais em hospitais e casas de repouso para garantir o direito de voto a vítimas de violência nas eleições, assim como já ocorre com parte dos presidiários.

Batizada como “Cidadania para as Vítimas de Violência – todos têm o direito de votar”, a campanha foi anunciada em evento realizado no Pátio do Colégio, no centro da capital paulista, e será apresentada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a quem compete instalar as seções eleitorais.

“As vítimas de tentativa de homicídio, roubo, estupro e outros delitos graves cometidos com violência ou com mobilidade reduzida devem exercer o direito de voto, nas mesmas condições dos supostos autores dos crimes”, afirma o secretário da Justiça, Fábio Prieto.

O secretário utiliza como argumento a garantia de acessibilidade, pelo Código Eleitoral, a eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, “que é exatamente o direito ao voto no caso das vítimas da criminalidade”.

“As medidas adotadas nas prisões e nas unidades de internação para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas poderão ser espelhadas, com adaptações, nas entidades de assistência social e de acolhimento, nos hospitais e, eventualmente, nas residências, inclusive para facilitar o voto de médicos, enfermeiros e funcionários das áreas administrativas”, diz Pietro.

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Nas suas plataformas de mídia social, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) expressou sua desaprovação ao governo Lula por conta de um problema que afeta todo o país: a ausência de segurança pública.

Mesmo sendo membro do partido que apoia o governo, o líder nacional da legenda não economizou críticas ao presidente e, consequentemente, ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.

Ciro declarou que a crescente onda de violência que acomete o Brasil “é a pandemia do Lula 3”, em referência ao terceiro mandato de Lula como presidente, que vigora desde janeiro deste ano.

– As pessoas sendo mortas e assaltadas em todas as cidades brasileiras em um caos causado pela falta de ação do governo federal, que ainda tenta despistar falando em 8 de janeiro. A Violência é a pandemia do Lula 3 – disparou o senador na rede social X, antigo Twitter.

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O humorista Léo Lins se tornou réu em um processo criminal por piadas ofensivas a grupos considerados minoritários. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) na segunda-feira (4). Além disso, a Justiça bloqueou R$ 300 mil de suas contas bancárias para pagar possíveis indenizações e suspendeu seus canais no YouTube e no TikTok por 90 dias.

O processo foi aberto pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) após o humorista ter sido condenado pela Justiça paulista a apagar um especial de comédia que contava com 3,3 milhões de acessos. Na ocasião, a juíza Gina Fonseca Correa também ordenou que o humorista fosse proibido de fazer qualquer tipo de piada contra grupos considerados minoritários ou vulneráveis em seus shows.

O MP-SP argumentou que o humorista estaria “reproduzindo discursos e posicionamentos que hoje são repudiados”, mencionando em suas piadas temas como escravidão, perseguição religiosa, minorias e pessoas idosas e com deficiências.

A denúncia do MP-SP menciona a chamada “lei antipiadas”, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro. A norma enquadra como crime de racismo a contação de piadas sobre grupos que possam ser considerados minoritários. As novas regras preveem que a pena máxima para piadas com esses grupos seja maior do que para crimes como furto e sequestro.

A Justiça paulista considerou que o humorista descumpriu as medidas judiciais e determinou que ele exclua conteúdos depreciativos de suas redes sociais e bloqueie R$ 300 mil de suas contas bancárias para pagamento de multas.

Se condenado, Léo Lins pode ficar até dez anos preso por contar piadas.

Nota do Ministério Público

“Delitos de ódio praticados pelo humorista tornaram-se alvos de uma força-tarefa do MPSP por intermédio do CyberGaeco e da Promotoria de Direitos Humanos. Segundo as investigações, o acusado desafia autoridades de vários Estados em seus shows e nas redes sociais. As autoridades atuaram no sentido de impor multas caso o humorista seguisse divulgando conteúdos capazes de humilhar, constranger e injuriar minorias.

Posteriormente, o Ministério Público de São Paulo ofereceu denúncia contra o homem pela prática dos crimes do artigo 20, da Lei n. 7716/89, e artigo 88 da Lei 13.146/2015, cuja pena pode variar de 4 a 10 anos de reclusão em caso de condenação.  Além da denúncia, o Ministério Público pleiteou a suspensão das redes sociais e o bloqueio de ativos do comediante para o pagamento das multas impostas.

A Justiça, por intermédio do Setor de Atendimento de Crimes da Violência contra Infante, Idoso, Pessoa com Deficiência e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas (Sanctvs), acatou a denúncia do Ministério Público, tornando o humorista réu no processo e ainda suspendendo suas redes sociais e bloqueando valores de suas contas. A Justiça também manteve as demais condições já estabelecidas em maio de 2023, quando acatou pedido do Ministério Público proibindo o homem de promover novos ataques a minorias.

A defesa do réu recorreu das primeiras medidas cautelares impostas a ele, mas o Tribunal de Justiça indeferiu o recurso da defesa”.

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Um homem, ainda não identificado, agrediu uma mulher, em frente a uma base do Exército, em Ribeirão Preto, interior de São Paulo, na manhã desta quinta-feira (8/12).

“Olha esse sujeito aqui, em frente ao quartel, está quebrando as nossas bandeiras e rasgando, ó, em frente ao quartel, é esse aqui ó”, relata a mulher, não identificada, enquanto segue o homem, gravando-o com o celular.

Enquanto o homem caminha, em direção a uma bicicleta, encostada em um muro, a mulher afirma: “pessoal do grupo, espalha por favor, para todo mundo [as imagens do homem rasgando as bandeiras].”

Neste momento, ele pede licença e, quando a mulher afirma que ele “pode passar”, o homem desfere um tapa contra ela. O registro é interrompido neste momento.

A violência foi registrada em vídeo, pela própria vítima.

Por favor, ajude, vamos tentar identificar o sujeito, no mínimo 2 crimes, chega de impunidade! pic.twitter.com/I2hIZjpwdX

— Rael (@RaelBrasil38) December 8, 2022

O caso ocorreu em frente à 5ª Circunscrição de Serviço Militar, no centro da cidade do interior paulista.

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Em ofício enviado ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes nesta terça-feira (30), a defesa do deputado Daniel Silveira afirma que o magistrado agiu com machismo ao instituir medidas contra a esposa do parlamentar, a advogada Paola da Silva. O ministro determinou, na última quinta-feira (25), o bloqueio das redes sociais de Paola da Silva após o deputado usar as mídias dela para publicar um de seus vídeos.

– A decisão [de Moraes] foi proferida sob influência clara de um machismo estrutural que julga as mulheres como meros acessórios, que o eminente relator [Moraes] diz combater – declara a advogada de Silveira, Mariane Andréia Cardoso.

Mariane destaca que o ministro não havia incluído Paola no processo anteriormente, nem a intimado. Segundo ela, o ministro cometeu três violências contra Paola:

– Violência institucional pela violação de seus direitos como cidadã; violência profissional ao ter suas prerrogativas de advogada violadas; e violência de gênero ao ter sua situação legal julgada simplesmente em razão da sua posição de mulher ao lado de um homem que é perseguido política e institucionalmente, sem ser sequer intimada de qualquer decisão – afirmou a advogada.

A defesa pede que seja revista a decisão do bloqueio das redes de Paola.

– Nem sequer foi dada a ela a oportunidade de integrar a relação processual por representação de um advogado – dizem os advogados.

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