Na sexta-feira (28), Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e responsável pelas ações ligadas aos eventos de 8 de janeiro, declarou que é necessário “aguardar” a decisão do Congresso a respeito da anistia dos participantes desses atos. Contudo, salientou que a decisão final sobre o assunto será do STF.

Moraes, que está em Lisboa para participar do 12º Fórum Jurídico, organizado pelo ministro Gilmar Mendes, fez uma declaração aos jornalistas. Quando questionado se o STF seria afetado por decisões que anulassem condenações dos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro, Moraes respondeu: “Quem admite ou não anistia é a Constituição Federal, e quem interpreta a Constituição Federal é o Supremo”.

Moraes também elogiou o papel do STF nas eleições de 2022, declarando que a Corte empregou todos os mecanismos constitucionais para assegurar a realização das eleições e lutar contra a desinformação, as notícias falsas e o extremismo digital populista que poderiam influenciar a decisão do eleitorado.

Em resposta às recentes críticas do presidente Lula (PT) sobre o ativismo judicial do STF, Moraes afirmou que não tinha visto as declarações e, consequentemente, não daria seus comentários. Na quarta-feira (26), Lula se posicionou a favor da descriminalização do porte de maconha, expressando seu desapontamento por a decisão ter sido feita pelo STF e não pelo Congresso. Lula também expressou sua insatisfação com a interferência da Corte na questão do aborto.

Ao comentar a declaração de Lula, o ministro Gilmar Mendes disse que a crítica do petista ao ativismo do STF é “autocrítica do próprio sistema” que permite que o STF seja provocado pelos partidos políticos.

O Post Alexandre de Moraes afirma que STF decidirá sobre anistia de envolvidos nos atos do 8 de janeiro apareceu primeiro em
ContraFatos.

Pela primeira vez, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) expressou críticas à prisão de Filipe Martins, ex-assessor especial da Presidência para Assuntos Internacionais. Martins está detido desde 8 de fevereiro por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Filipe permanece preso sem acusação formal, apesar do parecer favorável à sua liberdade emitido pela Procuradoria Geral da República (PGR). A justificativa para a sua detenção é uma suposta viagem que, de fato, nunca aconteceu.

“Filipe G. Martins preso, ou melhor, torturado preventivamente há 139 dias: o que esperar para seus algozes?”, escreveu o ex-presidente em uma publicação na rede social X, nesta quinta-feira (27).

No post, o antigo chefe do executivo postou um vídeo onde o parlamentar Eduardo Bolsonaro (PL-SP) questiona a detenção de Filipe Martins em um discurso no púlpito da Câmara.

No pronunciamento, Eduardo mencionou incongruências do Supremo Tribunal Federal (STF) ao manter a detenção do ex-assessor especial.

“A senha dessas pessoas é prender o Bolsonaro. Como não acham uma forma, tem que ficar fazendo esse tipo de coisa, essa tortura psicológia. A conta só vai aumentando. Não estou fazendo ameaças, até porque eu sou um simples deputado, mas eu ando muito pelos Estados Unidos e eu estou dizendo para vocês, em um dia o Trump resolve essa parada”, disse Eduardo ao apostar no retorno de Donald Trump à Presidência dos EUA.

O parlamentar afirmou que, caso seja eleito, Trump teria a capacidade de impor sanções ao Brasil para proteger as “liberdades dos brasileiros”.

Martins foi preso há quatro meses, no dia 8 de junho. A Polícia Federal deteve o ex-assessor em 8 de fevereiro, sob ordens do ministro Alexandre de Moraes.

A ação examina a alegada ligação dele aos eventos de 8 de janeiro de 2023 e a um suposto ensaio de golpe de Estado.

Moraes emitiu uma ordem de prisão fundamentada em um arquivo desatualizado do Microsoft Word, que continha uma lista de passageiros do voo presidencial para Orlando, nos EUA, em 30 de dezembro de 2022. Supostamente, o nome do ex-assessor estava incluído na lista.

Já foi comprovado pela defesa de Filipe, através de confirmação da companhia aérea, que ele não acompanhou a comitiva de Bolsonaro até Orlando, ao invés disso, ele permaneceu no Brasil e foi para Curitiba (PR), contradizendo a alegação da Polícia Federal (PF) de que o ex-assessor planejara uma fuga.

Filipe foi preso no apartamento de sua futura esposa em Ponta Grossa (PR).

No documento, a Polícia Federal continua a sustentar a ideia de evasão, apontando como possíveis provas a descoberta de poucos itens pessoais no apartamento e o fato de que a cidade paranaense está localizada “a cerca de 461 quilômetros de distância da cidade de Dionísio Cerqueira, fronteira com a Argentina, e 551 quilômetros até a cidade de Guaíra, fronteira com o Paraguai”.

A suposição sugerida pelos colegas de Martins é que ele estaria sofrendo tortura psicológica: a justiça estaria mantendo-o em cárcere sob condições deploráveis com a intenção de pressioná-lo a uma delação. As informações são da Gazeta do Povo.

O Post Bolsonaro critica prisão de Filipe Martins: “torturado” apareceu primeiro em
ContraFatos.

Na noite de quarta-feira (26/6), o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu um prazo adicional de 48 horas para a Prefeitura de São Paulo se manifestar sobre as recusas de abortos legais em hospitais identificados pela própria administração municipal como locais designados para a prestação desses serviços.

A resposta fornecida pela administração de Ricardo Nunes na última segunda-feira (24/6) foi considerada insuficiente por Moraes. O Supremo recebeu da Prefeitura uma lista que informava a realização de 68 abortos legais em hospitais municipais no período de janeiro a junho do corrente ano, com quatro ocorrendo após as 22 semanas de gestação.

No documento expedido nesta quarta-feira, Moraes declara que busca uma evidência documentada sobre os abortos legais que foram recusados.

“Considerando o teor da manifestação, por meio da Secretaria da Saúde do Município de São Paulo (Pet. STF 77.996/2024, eDoc. 156), dos Hospitais intimados em conformidade com o despacho de 18/6/2024, determino nova intimação dos mesmos estabelecimentos hospitalares para, no prazo de 48 horas, com urgência, complementarem as informações prestadas com a indicação sobre eventual negativa de atendimento a pacientes nas hipóteses de aborto legal, acompanhada de comprovação documental”, escreveu.

Em nota, a Secretaria Municipal da Saúde informou “que serão prestados os devidos esclarecimentos, dentro do período solicitado, e a pasta segue à disposição das autoridades”.

Em 19 de junho, o ministro Alexandre de Moraes solicitou à Prefeitura a comprovação de que estava aderindo à decisão provisória do STF que, em 17 de março do mesmo ano, interrompeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Nesta decisão, o CFM vetava os médicos de conduzir o procedimento conhecido como assistolia fetal, uma prática aplicada em situações de aborto em mulheres a partir da 22ª semana de gestação.

Na nota encaminhada ao STF, a prefeitura esclarece que foram realizados quatro procedimentos de aborto legal após as 22 semanas no Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, Hospital Municipal Tide Setúbal e Hospital Municipal e Maternidade Professor Mario Degni. Os procedimentos aconteceram entre janeiro e abril de 2024, antes de Moraes ter suspendido a resolução CFM.

O Post Moraes considera insuficiente resposta da Prefeitura sobre abortos e dá mais 48h para resposta apareceu primeiro em
ContraFatos.

Nesta quarta-feira, 26 de junho, uma decisão de um juiz federal do Paraná que identificou um “erro procedimental” cometido por Alexandre de Moraes foi anulada pelo próprio ministro, que faz parte do Supremo Tribunal Federal (STF).

O despacho atende a pedido da Advocacia-Geral da União.

A situação se refere a um veredito do magistrado José Jácomo Gimenes, da 1ª Vara Federal de Maringá, que sentenciou a União a compensar o ex-parlamentar estadual Homero Marchese (Novo) em R$ 20 mil pela “demora no desbloqueio” de sua conta no Instagram.

Em novembro de 2022, Marchese teve suas contas em redes sociais suspensas por decisão de Moraes, dentro do contexto do inquérito das “fake news”. No mês subsequente, o ministro permitiu a reativação dos perfis no X e no Facebook, entretanto, não fez menção à conta no Instagram.

Gimenes descreveu o fato como um “erro procedimental”.

“É impensável afirmar que decisão proferida em âmbito de Juizado Especial possa julgar o modo de condução e a legitimidade de atos judiciais tomados em processo em regular trâmite neste Supremo Tribunal Federal”, disse o ministro do STF em sua decisão desta quarta.

Moraes, além de anular a sentença, ordenou que se iniciasse uma investigação sobre Gimenes. Ele direcionou isso ao corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, para tomar as “providências cabíveis”.

O Post Moraes cassa sentença de juiz que o corrigiu e abre investigação apareceu primeiro em
ContraFatos.

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) forneça provas, num prazo de 48 horas, de que está cumprindo a decisão de interromper todos os processos contra médicos que efetuaram o procedimento de assistolia fetal.

O método é recomendado para “aborto legal” após a 22ª semana de gravidez. Em maio deste ano, uma decisão do STF revogou uma resolução do Cremesp que impediu a execução desse processo.

A OMS recomenda a “assistolia fetal” para a interrupção da gravidez após a 22ª semana e, no Brasil, é empregada em situações de aborto legal.

No mês de dezembro de 2023, uma resolução que proibia o procedimento foi emitida pelo Cremesp, que também iniciou ações contra os médicos que o realizaram. A discussão, iniciada pelo PSol, culminou na instauração da ADPF 1.141 no Supremo Tribunal Federal. Este, por sua vez, avaliou a resolução do Cremesp como um excesso de poder regulatório.

De acordo com a legislação, não existe limite de idade gestacional para a execução do aborto legal, que é autorizado em três situações: gestação decorrente de estupro, ameaça de vida à gestante e anencefalia fetal.

A proibição da assistolia fetal afeta principalmente casos de estupro envolvendo crianças e adolescentes, que frequentemente demoram a procurar assistência médica.

O Post Moraes Dá 48h Para Cremesp Suspender Processos Contra Médicos Que Fizeram Aborto Após 22ª Semana apareceu primeiro em
ContraFatos.

No dia 13 último, o Procon-SP solicitou à Justiça a execução de uma sentença contra a Globo, resultante de uma ação do órgão. A emissora deverá desembolsar R$ 9,9 milhões devido a um anúncio considerado enganoso no pay-per-view do Brasileirão de 2019, conforme reportado pela “Folha de São Paulo”.

A ação teve início em 2019 devido a um anúncio do Premiere e do Premiere Play que alegava que a assinatura incluiria todos os jogos do Campeonato Brasileiro. Contudo, Palmeiras e Athletico-PR optaram por não firmar acordo de transmissão com a emissora, a qual já recebeu condenação em todas as instâncias do processo.

Depois, o Palmeiras fez um acordo com a Globo e seus jogos começaram a ser transmitidos desde a sexta rodada daquele ano. No entanto, até o presente momento, o Furacão continua sem ter seus jogos transmitidos pelo canal.

Segundo a interpretação do desembargador Oswaldo Luiz Palu, a emissora “malferiu o direito pertencente ao consumidor de obter informação prévia, clara e adequada sobre o serviço e a alteração que diminuiu a quantidade de jogos a serem transmitidos”. Ele está convicto de que se tratou de propaganda enganosa.

A tentativa da emissora de contestar o valor da multa não foi bem-sucedida. A Justiça concluiu que o montante era adequado, considerando que o canal ganha quase R$ 500 milhões anualmente com o Premiere. O Procon aplicará a indenização em campanhas de conscientização sobre os direitos do consumidor.

O Post Globo pagará quase R$ 10 milhões de indenização por propaganda enganosa apareceu primeiro em
ContraFatos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, expressou críticas ao seu colega Dias Toffoli. Este, na terça-feira, 25 de junho, declarou que, ao contrário do que sugeriu na semana anterior, votou pela descriminalização de todas as drogas.

“Também não se podem desconsiderar as críticas, ministro Toffoli tocou nisso agora, as críticas em vozes mais ou menos nítidas e intensas de que o Poder Judiciário estaria se ocupando de atribuições próprias dos canais de legítima expressão da vontade popular, reservada apenas aos poderes integrados por mandatarios eleitos”, disse Fux no plenário do Supremo nesta terça.

“Nós não somos Juízes eleitos. O Brasil não tem governo de Juízes.. Num Estado Democrático, a instância maior é o Parlamento”, acrescentou.

Decisão Majoritária é Definida pelo Voto do Ministro Dias Toffoli

Nesta terça-feira, 25, o Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu maioria para descriminalizar a posse de quantidades reduzidas de maconha — cuja medida ainda será estabelecida. A maioria foi alcançada com seis votos majoritários, consolidada através da explicação de voto do ministro Dias Toffoli.

“Por isso que eu não entro na fixação de quantidade [de maconha que pode ser portada] no meu voto. Foi aí que muitas pessoas interpretaram meu voto como criminalizante. Pelo fato de não entrar na quantidade. Muito pelo contrário, eu até em mensagem a Vossa Excelência hoje pela manhã, de áudio, disse que o meu [voto] é o mais radical de todos. O meu é descriminalizante para todas as drogas no que diz respeito aos usuários. De todas as drogas. Não comentem crime”, explicou-se Toffoli ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

Anteriormente, conforme relatado por Toffoli, Barroso o questionou sobre a melhor forma de sintetizar seu voto.

“Hoje pela manhã, Vossa Excelência me perguntou como é que meu voto era para ser proclamado, por isso que também eu entendi por bem fazer essa complementação ao voto”, disse Toffoli a Barroso, completando: “Se eu não fui claro o suficiente, o erro é meu, de comunicador. Se o comunicador não se faz entender, o problema não é do receptor, é do vaso comunicante. Então, é por isso que eu faço essa explicitação”.

Votos favoráveis a descriminalização

Barroso, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Alexandre de Moraes, além de Toffoli, votaram pela descriminalização da posse de drogas. Eles estipularam que a quantia que poderia ser portada sem violar a lei seria de 60 gramas ou seis plantas fêmeas.

Foi também o voto de Edson Fachin a favor da descriminalização, porém afirmou que o valor legal deveria ser estabelecido pelo Congresso Nacional. No entanto, votaram contra a descriminalização Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

Na última semana, durante a sessão de votação confusa de Toffoli, Mendonça causou tumulto no plenário do STF ao afirmar que o tribunal está “passando por cima do legislador” ao avaliar o caso.

“A grande verdade é que nós estamos passando por cima do legislador caso essa votação prevaleça com a maioria que hoje está estabelecida. O legislador definiu que portar drogas é crime. Transformar isso em ilícito administrativo é ultrapassar a vontade do legislador. Nenhum país do mundo fez isso por decisão judicial”, argumentou.

Em resposta aos questionamentos de Mendonça, Barroso enfatizou que “o Supremo Tribunal Federal considera, tal como a legislação em vigor, que o consumo de drogas, o porte de drogas, mesmo para consumo pessoal, é um ato ilícito”.

“Então, o Supremo não está legalizando droga. O Supremo mantém o consumo de droga como um comportamento ilícito, que fique claro”, prosseguiu, explicando que se trata apenas de diferenciar entre penalidades criminais ou administrativas – tais como serviços comunitários – para os usuários.

O Post Fux contesta Toffoli: “Brasil não tem governo de juízes” apareceu primeiro em
ContraFatos.

Nesta terça-feira (25/6), a Polícia Federal lançou a operação “Eleitor Protegido”. A meta é desmantelar um esquema criminoso que invade o sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) através do aplicativo e-Título, utilizado pelos cidadãos brasileiros.

Seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas cidades de Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP), São Miguel do Gostoso (RN) e Maracanaú (CE).

Os indivíduos suspeitos foram implicados no uso ilegal do aplicativo e-Título para propósitos de registro eleitoral em nome de figuras públicas.

O problema foi detectado pelo TSE, que identificou 158 registros de irregularidades realizadas através do aplicativo. Essas irregularidades apresentavam características diversas, desde a emissão de título de eleitor até a inscrição como voluntário mesário, em nome das vítimas.

Os indivíduos sob investigação poderão ser responsabilizados pelo delito de invasão de dispositivo informático. Foi comunicado pela PF que a investigação prosseguirá para elucidar a motivação e o propósito dos investigados ao invadir os sistemas do TSE.

TSE

O Tribunal Superior Eleitoral comunicou, através de uma nota, que foram detectados acessos irregulares no aplicativo e-Título. No entanto, ressaltou que tais ocorrências não têm qualquer ligação com o sistema de votação ou com o processo eleitoral, e estão relacionadas a dados e informações não sensíveis.

“Foi imediatamente comunicado o fato com pedido de providências à Polícia Federal, do que resultaram as medidas por ela adotadas”, informou o tribunal.

“O Tribunal Superior Eleitoral permanece atento a qualquer abuso ou desvio de particulares em relação a dados inseridos nos sistemas disponíveis e de guarda da Justiça para garantia plena dos direitos, segurança e proteção total dos eleitores, como nunca deixou de ocorrer, nem será admitido”, completou.

O Post PF faz operação contra quadrilha que invadiu o sistema do TSE apareceu primeiro em
ContraFatos.

Nesta terça-feira, 25, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A decisão veio após o ministro Dias Toffoli, que havia proferido um “voto médio” na quinta-feira, 20, esclarecer que não havia sido claro e declarar seu apoio à extinção da penalidade da conduta. O porte para consumo pessoal será considerado um ato ilícito, mas sem natureza penal.

Ao anunciar o resultado por maioria pela descriminalização, o ministro Luís Roberto Barroso reforçou que o uso de maconha em locais públicos continua proibido. “Gostaria de deixar claro que o tribunal, até agora, e já por maioria, se manifesta pela natureza ilícita do porte para consumo e, por via de consequência, pela vedação de consumo em local público, pelo fato de ser evidentemente uma atividade ilícita”, afirmou Barroso. Os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux corroboraram esse entendimento.

Dias Toffoli destacou que o Congresso não pode vedar o uso de maconha ou criminalizar, pois isso violaria a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas. No entanto, ele entende que o uso da maconha é uma infração administrativa.

“A descriminalização já conta com seis votos. O meu voto se soma ao voto da descriminalização. Hoje pela manhã, Vossa Excelência (Luís Roberto Barroso, presidente da Corte) me perguntou como meu voto deveria ser proclamado. Por isso, entendi por bem fazer essa complementação. Se eu não fui claro o suficiente, o erro é meu, de comunicador”, afirmou Toffoli.

Na semana passada, o STF divulgou o posicionamento de Dias Toffoli como uma divergência parcial, indicando que o ministro havia votado para manter a legislação brasileira como está, com a ressalva de que, na avaliação dele, ela já não criminaliza o usuário.

Toffoli argumentou que a criminalização das drogas foi instituída com base em preconceito e xenofobia. Ele afirmou ainda que essa não é a “melhor política pública adotada por um Estado social democrático de direito”. O magistrado também exigiu a criação de um critério de diferenciação entre usuário e traficante, observando que a legislação atual não conseguiu cumprir o objetivo de “descriminalizar” a conduta do dependente químico.

O Post Dias Toffoli Alerta: ‘Congresso Não Pode Impedir Uso Da Maconha Ou Criminalizar’ apareceu primeiro em
ContraFatos.

O TJPR (Tribunal de Justiça do Paraná) afirmou que a prática de ler a Bíblia durante as sessões legislativas em Araucária (PR) é inconstitucional. Segundo o TJPR, isso infringe o “princípio da laicidade do Estado”, que demanda uma distinção entre a religião e o governo.

A possibilidade de leitura de versículos da Bíblia não foi inicialmente incluída no regimento interno da Câmara Municipal de Araucária. No entanto, permite a leitura do “Livro Sagrado”. A responsabilidade pela decisão é do presidente da Casa, conforme a regra definida em junho de 1997.

Decisão judicial sobre leitura da Bíblia

A escolha de interromper a atividade de ler a Bíblia veio após um processo legal desafiar essa prática em uma Câmara Municipal do Estado.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) defendeu que a leitura de textos sagrados em sessões do legislativo pode beneficiar uma religião em particular. Segundo o tribunal, tal ação não é compatível com a natureza laica da gestão pública.

A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do TJPR, composto por 25 desembargadores. No exame do caso, 15 juízes defenderam a inconstitucionalidade, enquanto nove se opuseram, para que a leitura da passagem da Bíblia seja mantida.

Os juízes de instância superior que se opuseram à ideia de inconstitucionalidade enfatizaram que a ação não é compulsória, mas opcional. Assim, como argumentaram, não existiria inconstitucionalidade na seção do regulamento interno em discussão.

O TJPR enfatizou que a Constituição Federal garante a liberdade religiosa, mas também demanda que o Estado permaneça neutro em relação a todas as crenças. Dessa forma, o órgão viu a leitura da Bíblia como uma violação à neutralidade religiosa que deve ser mantida pelos órgãos públicos.

Câmara diz que vai seguir ordem

Na segunda-feira, dia 24, Ricardo Teixeira (Republicanos), o segundo secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araucária, informou ao portal g1 que a questão seria discutida pelos parlamentares na sessão plenária de terça-feira, dia 25.

“Tivemos uma conversa prévia com a maioria dos vereadores, que sinalizaram em manter a leitura da Bíblia“, observou o vereador. “Porém, como somos democráticos, vamos ouvir a opinião de todos.”

No início da noite, contudo, uma nota oficial da Câmara Municipal de Araucária encaminhada ao jornal Gazeta do Povo confirmou que a casa “vai acatar o decisório de imediato e promover a alteração no respectivo regimento interno por meio de sua Mesa Diretora”. As informações são da Revista Oeste.

O Post Leitura da Bíblia em sessões legislativas é inconstitucional, declara Tribunal do Paraná apareceu primeiro em
ContraFatos.