Nesta sexta-feira (28), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que “duas coisas dão dinheiro nas redes sociais: ódio e o que é fofo”. A afirmação foi feita durante sua participação no painel “O mundo em eleições e o futuro da democracia representativa”, no 12º Fórum de Lisboa, em Portugal.

Moraes destacou a ascensão de líderes autoritários pela via democrática e citou exemplos históricos para contextualizar suas preocupações com a atual situação política mundial. “Mussolini e Hitler chegaram ao poder pelas regras do jogo, o que ensinou uma lição aos democratas. Depois da guerra criou-se um obstáculo aos autoritários: a Jurisdição Constitucional”, afirmou. “Por isso o Judiciário é o grande inimigo daquilo que chamo de ‘novos populistas extremistas digitais’, como pudemos ver nos casos recentes da Hungria e da Polônia”.

O ministro traçou um paralelo entre o cenário pós-guerra e a atual estagnação econômica na Europa. “O gatilho do descontentamento naquela época foi o empobrecimento da população alemã por causa do Tratado de Versalhes. A guerra acabou, a classe média ascendeu, e agora na Europa vivemos um período de estagnação. A estratégia dos populistas é culpar os imigrantes, os negros, as mulheres, aqueles que supostamente estariam tirando o emprego dessa classe média”, disse Moraes. “Para isso os novos populistas usam as redes sociais”.

Moraes defendeu a regulação das plataformas digitais, argumentando que elas têm a capacidade técnica para remover conteúdos prejudiciais, mas não o fazem por motivos econômicos. “Tenho conversado com os representantes das big techs e eles me dizem que é possível remover das redes, usando algoritmos, 93% dos vídeos de pedofilia e pornografia. Eu me pergunto por que não fazem o mesmo com os que espalham notícias falsas desvirtuando as eleições. Existem claras razões econômicas. Há duas coisas que fazem sucesso nas redes sociais: o discurso de ódio e o discurso fofo. A raiva contra os adversários e os cachorrinhos com cara de coelhinhos”, afirmou.

O ministro destacou que a tecnologia necessária para combater a desinformação já existe e enfatizou a necessidade de ação. “Se é possível tecnologicamente fazer, por que não fazer? Não teremos sossego nas eleições do mundo todo se continuarmos a permitir que as big techs sejam terras sem lei, que monetizem sobre essas notícias [falsas] sem nenhuma responsabilidade”, complementou

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Na quinta-feira 27, a deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP) apresentou o Projeto de Lei (PL) 2622/24. Este projeto propõe a anistia de todos os indivíduos condenados ou acusados por tráfico de drogas que possuíam, no momento da detenção, uma quantidade de maconha igual ou inferior a 40 gramas. O projeto recebeu o apoio e foi subscrito por outros seis deputados do Psol.

A parlamentar agiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecer a opinião majoritária para a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. No dia seguinte, o Tribunal estabeleceu a quantidade de 40 g de maconha para distinguir o usuário do traficante.

A sugestão do Psol é de conceder anistia àqueles que “adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou portar até 40 g de Cannabis, ou seis plantas fêmeas da planta para uso próprio”. No entanto, não se tem uma estimativa de quantos presos seriam favorecidos se essa proposta fosse ratificada e sancionada.

“O STF firmou entendimento no sentido de que 40 g de Cannabis ou seis plantas fêmeas são parâmetro para diferenciar o porte de maconha para uso do porte para tráfico”, justificou a parlamentar no projeto. “Outrossim, formou-se maioria para caracterizar o porte de maconha não mais enquanto ilícito penal, mas, sim, administrativo.”

De acordo com o veredito do Supremo Tribunal, a suposição das 40 g para distinguir o consumidor do vendedor é “relativa”, não impedindo as autoridades de efetuarem uma prisão em flagrante por tráfico de drogas se o sujeito, mesmo possuindo menos de 40 g de maconha, apresentar “elementos indicativos do intuito de mercância”.

A maneira como a droga estava armazenada, as circunstâncias em que a apreensão ocorreu, a diversidade de substâncias confiscadas, bem como a apreensão simultânea de instrumentos como balança, anotações de transações comerciais e celular com contatos de usuários ou traficantes.

Em paralelo à proposta encabeçada por Sâmia, tramita na Casa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza qualquer tipo de porte e posse de drogas. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e está na comissão especial para ser apreciado. As informações são da Revista Oeste.

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Na sexta-feira (28), Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e responsável pelas ações ligadas aos eventos de 8 de janeiro, declarou que é necessário “aguardar” a decisão do Congresso a respeito da anistia dos participantes desses atos. Contudo, salientou que a decisão final sobre o assunto será do STF.

Moraes, que está em Lisboa para participar do 12º Fórum Jurídico, organizado pelo ministro Gilmar Mendes, fez uma declaração aos jornalistas. Quando questionado se o STF seria afetado por decisões que anulassem condenações dos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro, Moraes respondeu: “Quem admite ou não anistia é a Constituição Federal, e quem interpreta a Constituição Federal é o Supremo”.

Moraes também elogiou o papel do STF nas eleições de 2022, declarando que a Corte empregou todos os mecanismos constitucionais para assegurar a realização das eleições e lutar contra a desinformação, as notícias falsas e o extremismo digital populista que poderiam influenciar a decisão do eleitorado.

Em resposta às recentes críticas do presidente Lula (PT) sobre o ativismo judicial do STF, Moraes afirmou que não tinha visto as declarações e, consequentemente, não daria seus comentários. Na quarta-feira (26), Lula se posicionou a favor da descriminalização do porte de maconha, expressando seu desapontamento por a decisão ter sido feita pelo STF e não pelo Congresso. Lula também expressou sua insatisfação com a interferência da Corte na questão do aborto.

Ao comentar a declaração de Lula, o ministro Gilmar Mendes disse que a crítica do petista ao ativismo do STF é “autocrítica do próprio sistema” que permite que o STF seja provocado pelos partidos políticos.

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Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal, foi convidado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) para participar do Fórum Jurídico de Lisboa, também conhecido como Gilmarpalooza, conforme informado pela Folha de S.Paulo nesta sexta-feira, 28.

Em 2022, a PF investigou a FGV por suspeitas de “fraudes em licitações” e “corrupção de agentes públicos”. Contudo, logo após a operação que envolveu buscas nas sedes da FGV em São Paulo e Rio de Janeiro, a investigação foi suspensa e as medidas cautelares foram revogadas pelo ministro do STF, Gilmar Mendes.

O Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), fundado por Gilmar Mendes, em parceria com a FGV e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, é o responsável pela organização do Fórum de Lisboa.

A Polícia Federal, através de sua assessoria, comunicou que Andrei Rodrigues foi convidado pela FGV, responsável por arcar com os custos de passagens e hospedagem. Ele também contou com a presença de seguranças e foi beneficiado com diárias provenientes do governo federal.

PF não se manifesta sobre possível conflito de interesses

Quando questionada pela Folha, a Polícia Federal optou por não comentar sobre o assunto específico de uma fundação investigada ter financiado parte da viagem do diretor-geral. A FGV também optou por não fazer comentários.

Afirmou-se anteriormente pela assessoria do IDP que os custos dos convidados não estavam sendo cobertos pelos organizadores do evento. No entanto, quando contatado novamente na quinta-feira, 27, o IDP não forneceu uma resposta.

A afirmação do IDP de que a entidade não financia passagens nem acomodações vai de encontro ao que outros participantes declararam. O chefe do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que as despesas relacionadas à sua participação no fórum foram cobertas pela FGV.

O senador Jaques Wagner (PT-BA), que é o líder do governo no Senado, divulgou que sua viagem foi financiada pelo IDP, com as despesas diárias sendo cobertas pelo Senado.

Transparência do “Gilmarpalooza”

A 12ª edição do Fórum de Lisboa é um destaque no calendário político do Brasil, no entanto, é caracterizada pela falta de transparência e possíveis conflitos de interesse. No evento, participam ao menos 12 empresas que possuem ações no Supremo Tribunal Federal (STF), onde se encontram seis ministros da Corte.

Tanto o IDP quanto a FGV se abstêm de fornecer detalhes sobre os patrocinadores do evento e os custos de organização. A ausência de transparência também é observada em relação a algumas autoridades participantes.

A Folha procurou os seis ministros do STF que estavam na programação – Gilmar Mendes, Barroso, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes – mas, com exceção de Barroso, nenhum deles revelou quem pagou suas viagens. Foi declarado pelo STF que a Corte não gastou fundos para tais viagens.

O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma nota para a imprensa negando qualquer conflito de interesses resultante da participação dos ministros no fórum de Gilmar.

“Ministros do Supremo conversam com advogados, indígenas, empresários rurais, estudantes, sindicatos, confederações patronais, entre outros. Muitos participam de eventos organizados por entidades representativas desses setores, inclusive órgãos de imprensa”, disse o STF, em nota.

“Quando um ministro aceita o convite para falar em um evento, ele compartilha conhecimento com o público. Por isso, não se pode considerar a participação do ministro no evento como um favor feito a ele pelo organizador. Não há conflito de interesses”, declarou a Corte.

Pelo menos 160 representantes da Justiça, governos estaduais, administração Lula e outras instituições públicas receberam permissão para participar do fórum. Informações dos portais de transparência indicam que as despesas públicas com 30 dessas autoridades já excedem R$ 450 mil. Espera-se que este valor aumente após a conclusão da viagem. As informações são da Revista Oeste.

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Na quinta-feira (27), Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, expressou seu repúdio às críticas direcionadas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele fez tais comentários em Belo Horizonte, após uma reunião com Tadeu Leite (MDB), presidente da Assembleia de Minas Gerais.

Ao comentar sobre o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para usuários, Pacheco afirmou que discorda da decisão, mas aproveitou para criticar quem faz “agressões” contra o Judiciário.

“Tenho minhas críticas e minhas iniciativas para poder rever e reequilibrar os Poderes, mas nada de agressão. Os que acham que agredir ministros do Supremo, pregar impeachment de ministro do Supremo, que nunca houve inclusive na história do Brasil, que isso vai ser solução do problema? Não. Dê lugar ao diálogo, ao respeito, ao trabalho que vai ser muito melhor”, disse Pacheco.

O presidente do Senado ainda disse que quem “ataca” o STF precisa “sair da rede social e trabalhar”: “Não podemos permitir que o Brasil vire um palco de agressões entre instituições e verborragia. Eu recomendo que essas pessoas que ficam em rede social o tempo inteiro agredindo umas as outras deem lugar ao respeito e deem lugar ao trabalho”.

“Inclusive políticos que ficam o tempo inteiro em rede social, saia da rede social, vá trabalhar, vá discutir desoneração, vá discutir dívida dos estados, vá Reforma Tributária, vá discutir política habitacional, vá discutir política ambiental. Vá aprofundar, vá apresentar projeto, vá relatar projeto e pare de agredir os outros em rede social”, completou Pacheco.

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O oficial Clésio Leão de Carvalho, da Polícia Federal, foi nomeado para a posição de adido policial federal adjunto na Embaixada em Londres. Clésio teve a tarefa de assistir e relatar os vídeos de um incidente envolvendo a família do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes no Aeroporto Internacional de Roma, em 2023.

Uma primeira análise da PF sobre o episódio pediu o arquivamento do caso, mas um novo delegado foi designado para finalizar as investigações, e com base no laudo de Carvalho a corporação indiciou Roberto Mantovani, Filho Andrea Munarão e Alex Zanatta Bignotto por crime de calúnia contra Moraes.

O cargo de adidância tem mandato de três anos, e o agente vai receber ajuda de custo entre R$ 38 mil e R$ 115 mil para a mudança de endereço na ida e novamente na volta, além de salário em dólar. A indicação de Carvalho para o posto em Londres já estava prevista em uma série de mudanças de cargos no exterior.

As chefias de algumas adidâncias importantes precisam de novos titulares até o fim do ano. Nos bastidores, nos próximos meses devem ser confirmadas, por exemplo, a indicação de nomes da alta cúpula da PF, como o do diretor-executivo da corporação, Paulo Gustavo Leite, para adido de Washington, e do diretor de Inteligência Policial da PF, Rodrigo Moraes, para adido em Londres.

Alguns superintendentes regionais para Argentina, Chile e Itália também devem ser nomeados ainda em 2024.

Relatório de Carvalho

Na análise feita das imagens da confusão envolvendo Moraes, Carvalho escreveu que “imagens do Aeroporto Internacional de Roma permitem concluir que Roberto Mantovani Filho e Andreia Munarão provocaram, deram causa e, possivelmente, por suas expressões corporais mostradas nas imagens, podem ter ofendido, injuriado ou mesmo caluniado o ministro Alexandre de Moraes e seu filho Alexandre Barci de Moraes”.

No texto, o agente destacou, também, que “posteriormente à breve discussão entre os dois, visivelmente motivada pelas ações de Andreia Munarão, que provocaram aparente verbalização por parte de Barci, Roberto Mantovani levantou a mão direita e atingiu o rosto (ou os óculos) de Alexandre Barci de Moraes, deslocando ou fazendo sair de sua face o acessório do filho do ministro”.

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Sócios, diretores e presidentes de 12 empresas com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) participam como palestrantes da edição deste ano do Fórum Jurídico de Lisboa, evento organizado pelo IDP, a faculdade do ministro do STF Gilmar Mendes. Algumas dessas ações são relatadas pelo próprio magistrado. A informação foi divulgada pelo Estadão.

A Suprema Corte, quando procurada, afirmou não haver conflito de interesses, ressaltando que os ministros conversam com vários setores da sociedade e compartilham conhecimento com o público ao participarem do evento. Seis ministros do STF, incluindo o anfitrião Gilmar Mendes, viajaram a Lisboa para o Fórum. As empresas participantes afirmaram que custearam as viagens de seus representantes e que não há pagamento de cachês. Especialistas destacam, no entanto, que o fórum é organizado pela faculdade de Gilmar Mendes e que os ministros deveriam assegurar a paridade de “armas” entre as partes e a imagem de que a Justiça não está privilegiando um dos lados.

O evento teve início na quarta-feira, 26, na capital portuguesa. A programação, que vai até sexta-feira, 28, inclui palestras de magistrados, empresários, parlamentares, ministros do governo Lula, governadores e advogados, discutindo as transformações jurídicas do país. Além de Gilmar Mendes, os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Dias Toffoli também estão presentes.

Após sua participação na mesa de abertura do Fórum, Gilmar Mendes afirmou que há “uma certa incompreensão” sobre o caráter do evento, que une os setores público e privado brasileiros em Lisboa. O decano do STF argumentou que os magistrados participam de debates semelhantes no Brasil, mas que o “evento de Lisboa se consolidou”. “As pessoas vêm”, resumiu o ministro.

A Aegea Saneamento, com duas ações em curso no STF, ambas sob relatoria de Flávio Dino, ganhou quatro mesas no Fórum Jurídico de Lisboa. A empresa discutiu mudanças climáticas, infraestrutura na economia global, concessões de serviços delegados e desenvolvimento sustentável. Três desses seminários ocorreram na quarta-feira, o primeiro dia do evento. As palestras são compostas por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores e diretores de agências.

Em maio, a Aegea entrou com duas reclamações constitucionais no STF para derrubar uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que manteve a realização de uma licitação para serviços de esgotamento sanitário em 122 municípios paranaenses. A companhia alega que o processo permitiu a contratação de concorrentes que não ofereceram a melhor proposta. O advogado da Aegea é o ex-ministro do STF Ayres Britto.

Na quarta-feira, Luizinho Magalhães, diretor pedagógico do Instituto J&F, participou de uma mesa sobre “Responsabilidade Social: O Papel do Setor Público e do Setor Privado”, moderada por Gilmar Mendes. O instituto é a entidade de investimento social do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que tem em seu portfólio empresas como JBS, PicPay e Âmbar Energia. A Suprema Corte já analisa a disputa bilionária entre a J&F e a Paper Excellence pelo controle da Eldorado Celulose.

Joesley Batista, apesar de não estar na lista dos palestrantes, marcou presença no primeiro dia do evento, o segundo ano consecutivo em que comparece ao Fórum Jurídico de Lisboa.

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Na noite de quarta-feira (26/6), o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu um prazo adicional de 48 horas para a Prefeitura de São Paulo se manifestar sobre as recusas de abortos legais em hospitais identificados pela própria administração municipal como locais designados para a prestação desses serviços.

A resposta fornecida pela administração de Ricardo Nunes na última segunda-feira (24/6) foi considerada insuficiente por Moraes. O Supremo recebeu da Prefeitura uma lista que informava a realização de 68 abortos legais em hospitais municipais no período de janeiro a junho do corrente ano, com quatro ocorrendo após as 22 semanas de gestação.

No documento expedido nesta quarta-feira, Moraes declara que busca uma evidência documentada sobre os abortos legais que foram recusados.

“Considerando o teor da manifestação, por meio da Secretaria da Saúde do Município de São Paulo (Pet. STF 77.996/2024, eDoc. 156), dos Hospitais intimados em conformidade com o despacho de 18/6/2024, determino nova intimação dos mesmos estabelecimentos hospitalares para, no prazo de 48 horas, com urgência, complementarem as informações prestadas com a indicação sobre eventual negativa de atendimento a pacientes nas hipóteses de aborto legal, acompanhada de comprovação documental”, escreveu.

Em nota, a Secretaria Municipal da Saúde informou “que serão prestados os devidos esclarecimentos, dentro do período solicitado, e a pasta segue à disposição das autoridades”.

Em 19 de junho, o ministro Alexandre de Moraes solicitou à Prefeitura a comprovação de que estava aderindo à decisão provisória do STF que, em 17 de março do mesmo ano, interrompeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Nesta decisão, o CFM vetava os médicos de conduzir o procedimento conhecido como assistolia fetal, uma prática aplicada em situações de aborto em mulheres a partir da 22ª semana de gestação.

Na nota encaminhada ao STF, a prefeitura esclarece que foram realizados quatro procedimentos de aborto legal após as 22 semanas no Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, Hospital Municipal Tide Setúbal e Hospital Municipal e Maternidade Professor Mario Degni. Os procedimentos aconteceram entre janeiro e abril de 2024, antes de Moraes ter suspendido a resolução CFM.

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Nesta quarta-feira, 26 de junho, uma decisão de um juiz federal do Paraná que identificou um “erro procedimental” cometido por Alexandre de Moraes foi anulada pelo próprio ministro, que faz parte do Supremo Tribunal Federal (STF).

O despacho atende a pedido da Advocacia-Geral da União.

A situação se refere a um veredito do magistrado José Jácomo Gimenes, da 1ª Vara Federal de Maringá, que sentenciou a União a compensar o ex-parlamentar estadual Homero Marchese (Novo) em R$ 20 mil pela “demora no desbloqueio” de sua conta no Instagram.

Em novembro de 2022, Marchese teve suas contas em redes sociais suspensas por decisão de Moraes, dentro do contexto do inquérito das “fake news”. No mês subsequente, o ministro permitiu a reativação dos perfis no X e no Facebook, entretanto, não fez menção à conta no Instagram.

Gimenes descreveu o fato como um “erro procedimental”.

“É impensável afirmar que decisão proferida em âmbito de Juizado Especial possa julgar o modo de condução e a legitimidade de atos judiciais tomados em processo em regular trâmite neste Supremo Tribunal Federal”, disse o ministro do STF em sua decisão desta quarta.

Moraes, além de anular a sentença, ordenou que se iniciasse uma investigação sobre Gimenes. Ele direcionou isso ao corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, para tomar as “providências cabíveis”.

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A definição do STF (Supremo Tribunal Federal) de que a quantidade de maconha para distinguir usuários de traficantes é de 40 gramas, pode resultar na produção de entre 40 a 133 “cigarros de maconha”.

Francisney Nascimento, do Laboratório de Cannabis Medicinal e Ciência Psicodélica da Unila (Universidade Federal da Integração Latino-Americana), afirma que um cigarro de maconha geralmente pesa entre 0,3 grama e 1 grama. Isso depende da espessura que se deseja e da habilidade do usuário para enrolar.

A quantidade de cigarros que se pode fazer com 40 gramas é influenciada por outro fator: a potência da maconha, determinada pela quantidade de THC (tetrahidrocanabinol), que é a principal substância psicoativa da cannabis. Nascimento explica que “Um grama de erva com 2% de THC terá um determinado efeito. A mesma quantidade com 20% de THC será muito mais forte. O usuário decide se faz um cigarro com mais ou menos gramas, dependendo do efeito que deseja”, explica Nascimento.

O STF concluiu nesta quarta-feira (26) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, estabelecendo a quantidade de até 40 gramas ou seis plantas fêmeas para configurar consumo individual e diferenciar um usuário de um traficante.

Contudo, essa definição é aplicável até que o Congresso Nacional estabeleça legislação sobre a questão e defina os critérios. A quantidade de droga é um aspecto, mas outros elementos podem ser avaliados pela autoridade policial para determinar se uma pessoa é um traficante, mesmo que esteja em posse de menos de 40 gramas. Como exemplo, a posse de uma balança de precisão ou uma agenda de contatos pode ser vista como evidência de tráfico.

O resultado oficial do julgamento foi proclamado pelo presidente da corte, Luís Roberto Barroso. Na tese final aprovada, ficou definido que “não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa”.

Ainda que seja assim, a ação permanece sendo inapropriada, submetendo-se à confiscação da substância e à imposição de penalidades como alertas acerca dos efeitos da substância e ações educativas de presença em programas ou cursos educacionais. As penalidades serão impingidas por um juiz em um processo de caráter não criminal, sem o registro de precedentes criminais ou reincidentes.

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