Na quinta-feira 27, a deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP) apresentou o Projeto de Lei (PL) 2622/24. Este projeto propõe a anistia de todos os indivíduos condenados ou acusados por tráfico de drogas que possuíam, no momento da detenção, uma quantidade de maconha igual ou inferior a 40 gramas. O projeto recebeu o apoio e foi subscrito por outros seis deputados do Psol.

A parlamentar agiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecer a opinião majoritária para a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. No dia seguinte, o Tribunal estabeleceu a quantidade de 40 g de maconha para distinguir o usuário do traficante.

A sugestão do Psol é de conceder anistia àqueles que “adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou portar até 40 g de Cannabis, ou seis plantas fêmeas da planta para uso próprio”. No entanto, não se tem uma estimativa de quantos presos seriam favorecidos se essa proposta fosse ratificada e sancionada.

“O STF firmou entendimento no sentido de que 40 g de Cannabis ou seis plantas fêmeas são parâmetro para diferenciar o porte de maconha para uso do porte para tráfico”, justificou a parlamentar no projeto. “Outrossim, formou-se maioria para caracterizar o porte de maconha não mais enquanto ilícito penal, mas, sim, administrativo.”

De acordo com o veredito do Supremo Tribunal, a suposição das 40 g para distinguir o consumidor do vendedor é “relativa”, não impedindo as autoridades de efetuarem uma prisão em flagrante por tráfico de drogas se o sujeito, mesmo possuindo menos de 40 g de maconha, apresentar “elementos indicativos do intuito de mercância”.

A maneira como a droga estava armazenada, as circunstâncias em que a apreensão ocorreu, a diversidade de substâncias confiscadas, bem como a apreensão simultânea de instrumentos como balança, anotações de transações comerciais e celular com contatos de usuários ou traficantes.

Em paralelo à proposta encabeçada por Sâmia, tramita na Casa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza qualquer tipo de porte e posse de drogas. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e está na comissão especial para ser apreciado. As informações são da Revista Oeste.

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Arthur Lira (PP-AL), o presidente da Câmara, comunicou que estabelecerá um grupo parlamentar para debate sobre o Projeto de Lei que iguala o aborto pós 22 semanas de gestação ao crime de homicídio. Lira, porém, enfatizou que o tema será abordado somente após o intervalo parlamentar, com a comissão iniciando suas atividades no segundo semestre, e a nomeação dos membros estimada para agosto.

Lira esclareceu que o grupo será formado por integrantes de diversos partidos com a tarefa de ouvir especialistas e representantes da sociedade civil sobre o assunto, conduzindo a discussão “sem açodamento”. Ele destacou: “Só iremos tratar disso após o recesso, com amplo debate. Agentes políticos e sociais participarão desse debate. Vamos ouvir todos os segmentos envolvidos, sem pressa e sem qualquer tipo de açodamento”.

O presidente da Câmara ressaltou ainda que a proposta não prejudicará os direitos conquistados anteriormente pelas mulheres, mesmo que o projeto proporcione um endurecimento da penalidade para o crime de aborto no país. “Nada nesse projeto irá retroagir nos direitos já garantidos e nada irá avançar que traga qualquer dano às mulheres. Nunca foi e nunca será tema de discussão de colégios de líderes”, afirmou Lira.

Lira fez questão de esclarecer que a decisão sobre a votação da urgência do projeto de lei na semana passada foi do colégio de líderes, e não uma decisão individual sua. “Nós não governamos sozinhos. Essa narrativa [de que o projeto de lei foi pautado por decisão exclusiva de Lira] não é verdadeira. As decisões não são monocráticas. Somos uma casa de 513 parlamentares, representados pelas lideranças parlamentares, e qualquer decisão é tomada de forma colegiada”, destacou Lira.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), expressou críticas à aprovação da urgência do projeto de lei, descrevendo-o como uma “irracionalidade”. Pacheco afirmou: “Quando se discute a possibilidade de equiparar o aborto em qualquer momento ao crime de homicídio, que é definido pela lei penal como matar alguém, é uma irracionalidade. Isso não tem o menor cabimento, a menor lógica, a menor razoabilidade”, disse Pacheco.

Ele acrescentou: “É evidente que uma mulher estuprada, que uma menina estuprada, tem o direito de não conceber aquela criança. Essa é a lógica penal respeitável do entendimento religioso, claro”.

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No último domingo (16), Luciano Huck usou parte do Domingão para debater o Projeto de Lei (PL) nº 1904/24, também conhecido como “PL do Aborto”, que defende a ideia de que o aborto seja tratado como um crime de homicídio. O apresentador da TV Globo expressou críticas à proposta do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e utilizou um caso recente de estupro como argumento contra o projeto.

“Esta semana, na quinta e na sexta-feira, comecei a ler que a Câmara dos Deputados estava avaliando um projeto de lei que equipara a pena do aborto à do homicídio. Esse projeto cria uma situação tão absurda que, independentemente da sua posição política, das suas convicções morais e religiosas, eu queria expressar minha profunda indignação”, afirmou o apresentador.

Huck fez referência a um comentário feito por Daniela Lima, jornalista da Globo News, em relação ao PL. “Ela destacou muito bem o impacto que essa lei teria na vida real, no dia a dia, longe da Câmara dos Deputados e dos tribunais”, expressou Huck com admiração, antes de mencionar um caso recente de violência sexual.

Luciano reforçou que é uma questão de lógica e que “criança não é mãe”. “É muito cruel obrigar uma vítima de estupro a levar a gravidez até o fim”, enfatizou. Ele ainda ressaltou que o projeto de lei é “cruel com as mulheres do país”.

O desabafo do Luciano Huck sobre a PL do Aborto #Domingão

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— Gabriel 🇦🇹 (@vodimtenigranku) June 16, 2024

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Neste último domingo, 16, o ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou que a “esquerda sempre se manifestou contra punições a estupradores”. Esta declaração, publicada no X/Twitter, surge após a oposição ter sido apelidada na internet de “bancada do estupro” por terem assinado o pedido de urgência do Projeto de Lei (PL) 1.904/2024. Este projeto equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao homicídio simples.

“A esquerda sempre se manifestou contra punições a estupradores”, escreveu o ex-presidente. “Nas votações de ampliação de penas para estupradores e também menores estupradores e qualquer matéria que aumente as penas para crimes hediondos.”

Na quarta-feira 12, a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento em uma votação relâmpago de 23 segundos. O projeto, apoiado pela oposição, recebeu críticas por aumentar a pena máxima para 20 anos para aqueles que realizam o procedimento após 22 semanas de gestação, incluindo casos de estupro.

Se uma mulher adulta, vítima de violência sexual, optar por um aborto após a 22ª semana sob a legislação atual do Projeto de Lei do Aborto, ela pode ser sentenciada a 20 anos de prisão, enquanto a sentença do agressor pode variar de seis a dez anos. Por causa disso, o projeto estava sendo referido como “PL do Estupro”. Em resposta à reação negativa, o autor do projeto, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), declarou que iria propor ao relator do projeto que a sentença para violadores fosse aumentada para 30 anos.

– A esquerda sempre se manifestou CONTRA punições a estupradores. Nas votações de ampliação de penas para estupradores e também menores estupradores e qualquer matéria que aumente as penas para crimes hediondos.

– No início da gestão lula em 2023, o seu ministério da saúde… pic.twitter.com/SxmFzp9BLX

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) June 16, 2024

Bolsonaro fez referência, em sua publicação, à revogação feita pelo Ministério da Saúde em 2023 de uma portaria que instruía médicos a reportar à polícia casos de aborto resultantes de estupro. A portaria foi publicada durante a gestão de Bolsonaro. Os críticos da portaria argumentam que ela submetia a mulher à jurisdição policial e que transformava os hospitais em departamentos de polícia.

Contudo, Bolsonaro discordou. “Com a revogação naturalmente dificultou-se a identificação destes bárbaros, além de estimular que continuem a cometer tais atrocidades”, escreveu. “As únicas intenções do PT em revogar tal norma são estimular o aborto e proteger o criminoso.”

No post, o antigo chefe de estado compartilhou também um vídeo de 2016, época em que exercia o cargo de deputado federal, juntamente com Eduardo Bolsonaro (PL-SP), seu filho e igualmente deputado. Naquele momento, os dois estavam presentes no plenário da Câmara dos Deputados e condenavam o acesso a direitos humanos por parte de estupradores que, conforme suas palavras, é apoiado por deputados associados à esquerda.

De acordo com o Projeto de Lei do Aborto, se uma mulher induzir o aborto em si mesma ou permitir que outra pessoa realize o procedimento, a penalidade aumenta de um a três anos de prisão para de seis a 20 anos. A punição para quem executa o procedimento, com ou sem consentimento, também aumenta para um período de seis a 20 anos.

Hoje em dia, a legislação autoriza a interrupção da gravidez em situações de violência sexual, perigo à vida da gestante e anencefalia fetal (quando o cérebro do feto não se desenvolve). No entanto, mesmo sem ser encarcerada, a mulher é responsabilizada criminalmente.

Segundo o Projeto de Lei do Aborto, apenas mulheres grávidas até a 22ª semana poderão optar pelo aborto, inclusive em casos de estupro. Após esse tempo, a ação será criminalizada, situação que não se aplica atualmente. No presente, o Código Penal não estabelece um limite máximo para a realização de um aborto legal. As informações são da Revista Oeste.

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Em uma votação simbólica de 23 segundos, a urgência do Projeto de Lei (PL) 1.904/2024, que iguala o aborto realizado após 22 semanas de gestação a homicídio, foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira, 12. Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, não fez um anúncio nominal da votação do requerimento, apenas mencionou que estava “em votação pelo acordo feito”.

Não houve discussão ou direcionamento de todos os grupos parlamentares. Após a aprovação, o Psol, PCdoB e a federação do PT expressaram oposição ao pedido. Nenhum legislador manifestou objeção à condução incomum de Lira durante a votação. O texto agora pode ser submetido à análise do plenário sem necessidade de passar pelas comissões, porém ainda não possui um relator.

O texto, escrito pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), estipula um aumento para 20 anos na pena máxima para quem realizar o procedimento. O documento também estabelece 22 semanas de gestação como o limite máximo para abortos legais.

De acordo com o artigo, se a mulher decidir abortar por conta própria ou permitir que outra pessoa realize o procedimento, a sentença muda de um a três anos de encarceramento para seis a 20 anos. A pena para aqueles que executam o procedimento, com ou sem permissão, agora varia de seis a 20 anos.

Hoje em dia, a legislação autoriza o aborto em situações de “estupro”, de perigo de vida para a mulher e de “anencefalia fetal” (quando o cérebro do feto não se forma). Na realidade, a mulher não é encarcerada, mas é responsabilizada pelo delito.

“É um recado claro ao Supremo que vem usurpando competências do poder legislativo”, disse ao Diário do Poder. Cavalcante previa que ao menos 340 deputados apoiariam o regime de urgências, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), optou pela votação simbólica, definida em acordo com os líderes de bancada.

De acordo com o projeto, apenas mulheres com até 22 semanas de gestação poderão realizar o “aborto”, mesmo em situações de “estupro”. Após esse período, o procedimento será considerado crime, algo que não acontece atualmente. No presente momento, o Código Penal não estabelece um prazo máximo para o “aborto legal”. As informações são da Revista Oeste.

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Durante uma entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, na noite desta segunda-feira (10), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, declarou que em breve a questão da regulação das redes sociais deve ser pautada. Afirmou que seria ideal que o Congresso Nacional legislasse sobre o assunto, enquanto o Projeto de Lei 2630, conhecido como “PL das Fake News”, tramita na Câmara dos Deputados.

Na visão de Barroso,  vivemos um momento delicado globalmente em relação às redes sociais, citando que discursos de ódio são frequentemente disseminados sob o pretexto da liberdade de expressão.

“Essa regulação deve ser implementada em todo o mundo. Se não vier do Congresso, como desejado, o Supremo vai decidir, e eu vou pautar isso em breve”, afirmou Barroso, mencionando que está aguardando os relatórios dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli sobre o tema.

O ministro explicou que a decisão do STF terá validade até que o Congresso delibere sobre o assunto. Após isso, a legislação aprovada pelo Legislativo prevalecerá.

Barroso também revelou que o STF chegou a um acordo com algumas plataformas para combater a desinformação. Na quinta-feira (6), representantes do YouTube, Google, Meta, TikTok, Microsoft e Kwai assinaram a adesão ao programa.

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Nesta quarta-feira (5), o Senado aprovou, em uma votação simbólica, a taxação de 20% em compras internacionais até US$ 50. O destaque analisado pelos parlamentares foi proposto por partidos que apoiam o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e reintroduziu a taxação das “blusinhas” no Projeto de Lei (PL) 904/24. Este projeto institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).

O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), relator da proposta, havia excluído a taxação do texto-base, contrariando um acordo prévio entre o governo federal e a Câmara dos Deputados. Inicialmente, o texto-base foi avaliado de forma simbólica, mas Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, pediu a verificação dos votos, o que levou a uma votação nominal com 67 votos. Essa estratégia possibilitou que os parlamentares aprovassem a reinclusão da taxação no projeto sem se vincularem nominalmente.

O relator Rodrigo Cunha, que é contra a taxação, salientou que a questão precisa ser mais profundamente debatida, pois a taxação das compras internacionais não está relacionada com o objetivo principal do projeto, que é favorecer empresas que investem em sustentabilidade e estabelece novas responsabilidades para a venda de carros novos no Brasil. Sua decisão de eliminar a taxação das “blusinhas” causou um desconforto com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

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Foi anunciado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que eles vão mover uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a regra que proibiu as “saidinhas” de criminosos encarcerados. A revista Veja e a CNN Brasil confirmaram essa informação.

Na terça-feira (28), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei das “saidinhas” foi derrubado pelo Congresso Nacional, impedindo assim a liberação temporária de detentos durante feriados comemorativos como Natal e Páscoa.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) planeja apresentar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ao Supremo Tribunal Federal (STF). A previsão é que a medida seja tomada nos dias seguintes, como resposta à recente revogação do veto de Lula. Conforme relatado pela Veja, a OAB solicitará ao Supremo que certos prisioneiros, em certas circunstâncias, mantenham o privilégio de sair temporariamente para visitar a família.

“A OAB quer preservar o objetivo de ressocialização e garantir respeito aos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte”, afirmou o presidente da OAB, Beto Simonetti, à revista.

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Na tarde de quarta-feira (15), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados se reuniu para discutir o Projeto de Lei 214/24, proposto pelo deputado Coronel Meira (PL-PE), que visa instituir o Dia Nacional dos Presos Políticos, a ser celebrado em 9 de janeiro.

“O dia que sucedeu o 8 de janeiro de 2023 foi marcado por graves violações de direitos humanos na prisão em flagrante, evidentemente ilegal, de mais de mil pessoas que estavam acampadas em frente ao Quartel General do Exército”, justificou o Coronel Meira para sua proposta.

O deputado critica ainda que não houve a individualização das condutas e que muitas pessoas permanecem presas até hoje. Ele afirma que a criação da data pretende lembrar a memória dos mais de mil presos no dia 9 de janeiro.

Contudo, a criação de dias comemorativos requer um debate público amplo, conforme estabelece a Lei 12.345/10, que exige a realização de consultas com diversos setores da população.

Durante a sessão, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) proferiu um discurso contundente, criticando o Ministro Alexandre de Moraes e a inação do Congresso Nacional diante de casos de injustiças. Ferreira destacou casos de prisões que considera injustas e persecutórias, alegando discriminação baseada na cor das roupas das pessoas detidas. Ele acusou o Ministro de promover um ambiente de medo e repressão.

“Chega, Alexandre!”, disse o deputado. “O senhor não irá ganhar essa batalha. Por toda a tirania, tivemos impérios que subiram, mas foram derrotados. Temos agora uma ‘Alexandria’ que será derrotada. Eu tenho certeza.”

O deputado também criticou a omissão da mídia, influenciadores e da classe política em relação às prisões injustas, bem como a falta de empatia do presidente do Congresso Nacional. “Eu nunca vi o presidente do Congresso Nacional fazer um minuto de silêncio por Clesão (morto na Papuda)!”, afirmou.

Nikolas Ferreira ainda mencionou sua própria situação, anunciando que compareceria à Polícia Federal para explicar um comentário sobre o ex-presidente Lula, ressaltando as restrições à liberdade de expressão.

“Se eu tivesse um pai ou uma mãe nessa situação, estaria do mesmo jeito que estou aqui agora: indignado!”, concluiu o deputado.

A sessão foi marcada por debates acalorados, refletindo as diferentes visões e preocupações dos parlamentares em relação aos direitos humanos e à liberdade de expressão.

Chega, Alexandre. pic.twitter.com/peaTGNQeoH

— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) May 16, 2024

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O deputado Kim Kataguiri, representante federal da União Brasil-SP, propôs uma modificação ao Projeto de Lei (PL) 914 de 2024 com o objetivo de eliminar o dispositivo que anula a isenção fiscal para aquisições via internet inferiores a US$ 50. Esta questão peculiar foi inserida pelo relator do documento que estabelece o Programa Nacional Mobilidade Verde e Inovação (Mover), o deputado Átila Lira do PP-PI.

“É de uma canalhice sem tamanho que o governo Lula aproveite a tragédia no Rio Grande do Sul para tentar aprovar a taxação das compras on-line”, disse Kataguiri. “A taxação de 60% das compras dos mais pobres entrou em um projeto que não trata em nada sobre compras on-line, mas sobre o setor automobilístico.”

As compras online realizadas por indivíduos em websites e aplicativos, tais como Shein, Aliexpress e Shopee, serão afetadas pelo retorno do imposto. Segundo Kataguiri, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já “fracassou” no que diz respeito às empresas com o Remessa Conforme, do Ministério da Fazenda.

“Já houve um fracasso com o Remessa Conforme, que com uma tributação de 17%, já fez as vendas caírem em 66%. Ainda assim, o governo Lula quer taxar ainda mais os mais pobres”, declarou o parlamentar.

Caso o Projeto Mover, cuja análise na Câmara dos Deputados deve ocorrer na próxima semana, seja aprovado, este representará o segundo “jabuti” com tributação à população que resultará em aumento na arrecadação do Executivo. Esta semana, o Senado Federal aprovou o novo DPVAT, que inclui uma seção que disponibiliza R$ 15 bilhões.

“Caso volte, a tributação que é de 17% vai ser somada cumulativamente com a de 60%. Considerando que o frete também é tributado, estamos falando de uma tributação que, na prática, fica em 92%. Isso é basicamente um confisco. O que é, inclusive, vedado pela nossa Constituição”, explicou Kataguiri.

Kataguiri Propõe Isenção de Impostos para Compras Online até US$ 100

O deputado Kim Kataguiri está tentando não só derrubar o jabuti inserido pelo relator do Projeto Mover, mas também aumentar a isenção para compras on-line na emenda proposta ao texto. Ele deseja elevar o valor para remessas de US$ 100 destinadas a pessoas físicas.

“Ao isentar tais remessas de impostos de importação, estamos facilitando o acesso dos cidadãos a bens de consumo estrangeiros”, disse Kataguiri. “Há a contribuição para a diversificação de escolhas e para o aumento do poder de compra dos consumidores.”

O legislador também argumentou que a isenção na importação de compras de baixo valor é “uma prática comum em diversos países ao redor do mundo”. Ele adicionou que a medida “harmoniza nossa legislação com padrões internacionais” e promove o comércio global.

“A isenção proposta não acarretará impactos significativos na arrecadação fiscal, pois se refere a remessas de valor reduzido. Mas representa uma significativa vantagem para os consumidores, que podem se beneficiar de uma maior variedade de produtos sem incorrer em custos adicionais elevados”, declarou. As informações são da Revista Oeste.

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