Na quinta-feira 27, a deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP) apresentou o Projeto de Lei (PL) 2622/24. Este projeto propõe a anistia de todos os indivíduos condenados ou acusados por tráfico de drogas que possuíam, no momento da detenção, uma quantidade de maconha igual ou inferior a 40 gramas. O projeto recebeu o apoio e foi subscrito por outros seis deputados do Psol.

A parlamentar agiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecer a opinião majoritária para a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. No dia seguinte, o Tribunal estabeleceu a quantidade de 40 g de maconha para distinguir o usuário do traficante.

A sugestão do Psol é de conceder anistia àqueles que “adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou portar até 40 g de Cannabis, ou seis plantas fêmeas da planta para uso próprio”. No entanto, não se tem uma estimativa de quantos presos seriam favorecidos se essa proposta fosse ratificada e sancionada.

“O STF firmou entendimento no sentido de que 40 g de Cannabis ou seis plantas fêmeas são parâmetro para diferenciar o porte de maconha para uso do porte para tráfico”, justificou a parlamentar no projeto. “Outrossim, formou-se maioria para caracterizar o porte de maconha não mais enquanto ilícito penal, mas, sim, administrativo.”

De acordo com o veredito do Supremo Tribunal, a suposição das 40 g para distinguir o consumidor do vendedor é “relativa”, não impedindo as autoridades de efetuarem uma prisão em flagrante por tráfico de drogas se o sujeito, mesmo possuindo menos de 40 g de maconha, apresentar “elementos indicativos do intuito de mercância”.

A maneira como a droga estava armazenada, as circunstâncias em que a apreensão ocorreu, a diversidade de substâncias confiscadas, bem como a apreensão simultânea de instrumentos como balança, anotações de transações comerciais e celular com contatos de usuários ou traficantes.

Em paralelo à proposta encabeçada por Sâmia, tramita na Casa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza qualquer tipo de porte e posse de drogas. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e está na comissão especial para ser apreciado. As informações são da Revista Oeste.

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Sócios, diretores e presidentes de 12 empresas com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) participam como palestrantes da edição deste ano do Fórum Jurídico de Lisboa, evento organizado pelo IDP, a faculdade do ministro do STF Gilmar Mendes. Algumas dessas ações são relatadas pelo próprio magistrado. A informação foi divulgada pelo Estadão.

A Suprema Corte, quando procurada, afirmou não haver conflito de interesses, ressaltando que os ministros conversam com vários setores da sociedade e compartilham conhecimento com o público ao participarem do evento. Seis ministros do STF, incluindo o anfitrião Gilmar Mendes, viajaram a Lisboa para o Fórum. As empresas participantes afirmaram que custearam as viagens de seus representantes e que não há pagamento de cachês. Especialistas destacam, no entanto, que o fórum é organizado pela faculdade de Gilmar Mendes e que os ministros deveriam assegurar a paridade de “armas” entre as partes e a imagem de que a Justiça não está privilegiando um dos lados.

O evento teve início na quarta-feira, 26, na capital portuguesa. A programação, que vai até sexta-feira, 28, inclui palestras de magistrados, empresários, parlamentares, ministros do governo Lula, governadores e advogados, discutindo as transformações jurídicas do país. Além de Gilmar Mendes, os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Dias Toffoli também estão presentes.

Após sua participação na mesa de abertura do Fórum, Gilmar Mendes afirmou que há “uma certa incompreensão” sobre o caráter do evento, que une os setores público e privado brasileiros em Lisboa. O decano do STF argumentou que os magistrados participam de debates semelhantes no Brasil, mas que o “evento de Lisboa se consolidou”. “As pessoas vêm”, resumiu o ministro.

A Aegea Saneamento, com duas ações em curso no STF, ambas sob relatoria de Flávio Dino, ganhou quatro mesas no Fórum Jurídico de Lisboa. A empresa discutiu mudanças climáticas, infraestrutura na economia global, concessões de serviços delegados e desenvolvimento sustentável. Três desses seminários ocorreram na quarta-feira, o primeiro dia do evento. As palestras são compostas por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores e diretores de agências.

Em maio, a Aegea entrou com duas reclamações constitucionais no STF para derrubar uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que manteve a realização de uma licitação para serviços de esgotamento sanitário em 122 municípios paranaenses. A companhia alega que o processo permitiu a contratação de concorrentes que não ofereceram a melhor proposta. O advogado da Aegea é o ex-ministro do STF Ayres Britto.

Na quarta-feira, Luizinho Magalhães, diretor pedagógico do Instituto J&F, participou de uma mesa sobre “Responsabilidade Social: O Papel do Setor Público e do Setor Privado”, moderada por Gilmar Mendes. O instituto é a entidade de investimento social do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que tem em seu portfólio empresas como JBS, PicPay e Âmbar Energia. A Suprema Corte já analisa a disputa bilionária entre a J&F e a Paper Excellence pelo controle da Eldorado Celulose.

Joesley Batista, apesar de não estar na lista dos palestrantes, marcou presença no primeiro dia do evento, o segundo ano consecutivo em que comparece ao Fórum Jurídico de Lisboa.

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No dia 13 último, o Procon-SP solicitou à Justiça a execução de uma sentença contra a Globo, resultante de uma ação do órgão. A emissora deverá desembolsar R$ 9,9 milhões devido a um anúncio considerado enganoso no pay-per-view do Brasileirão de 2019, conforme reportado pela “Folha de São Paulo”.

A ação teve início em 2019 devido a um anúncio do Premiere e do Premiere Play que alegava que a assinatura incluiria todos os jogos do Campeonato Brasileiro. Contudo, Palmeiras e Athletico-PR optaram por não firmar acordo de transmissão com a emissora, a qual já recebeu condenação em todas as instâncias do processo.

Depois, o Palmeiras fez um acordo com a Globo e seus jogos começaram a ser transmitidos desde a sexta rodada daquele ano. No entanto, até o presente momento, o Furacão continua sem ter seus jogos transmitidos pelo canal.

Segundo a interpretação do desembargador Oswaldo Luiz Palu, a emissora “malferiu o direito pertencente ao consumidor de obter informação prévia, clara e adequada sobre o serviço e a alteração que diminuiu a quantidade de jogos a serem transmitidos”. Ele está convicto de que se tratou de propaganda enganosa.

A tentativa da emissora de contestar o valor da multa não foi bem-sucedida. A Justiça concluiu que o montante era adequado, considerando que o canal ganha quase R$ 500 milhões anualmente com o Premiere. O Procon aplicará a indenização em campanhas de conscientização sobre os direitos do consumidor.

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Nesta terça-feira (25/6), a Polícia Federal lançou a operação “Eleitor Protegido”. A meta é desmantelar um esquema criminoso que invade o sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) através do aplicativo e-Título, utilizado pelos cidadãos brasileiros.

Seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas cidades de Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP), São Miguel do Gostoso (RN) e Maracanaú (CE).

Os indivíduos suspeitos foram implicados no uso ilegal do aplicativo e-Título para propósitos de registro eleitoral em nome de figuras públicas.

O problema foi detectado pelo TSE, que identificou 158 registros de irregularidades realizadas através do aplicativo. Essas irregularidades apresentavam características diversas, desde a emissão de título de eleitor até a inscrição como voluntário mesário, em nome das vítimas.

Os indivíduos sob investigação poderão ser responsabilizados pelo delito de invasão de dispositivo informático. Foi comunicado pela PF que a investigação prosseguirá para elucidar a motivação e o propósito dos investigados ao invadir os sistemas do TSE.

TSE

O Tribunal Superior Eleitoral comunicou, através de uma nota, que foram detectados acessos irregulares no aplicativo e-Título. No entanto, ressaltou que tais ocorrências não têm qualquer ligação com o sistema de votação ou com o processo eleitoral, e estão relacionadas a dados e informações não sensíveis.

“Foi imediatamente comunicado o fato com pedido de providências à Polícia Federal, do que resultaram as medidas por ela adotadas”, informou o tribunal.

“O Tribunal Superior Eleitoral permanece atento a qualquer abuso ou desvio de particulares em relação a dados inseridos nos sistemas disponíveis e de guarda da Justiça para garantia plena dos direitos, segurança e proteção total dos eleitores, como nunca deixou de ocorrer, nem será admitido”, completou.

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Nesta terça-feira, 25, Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, estabeleceu a comissão especial responsável por discutir e votar a “Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23”, que torna ilegal qualquer tipo de posse e porte de drogas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal algumas horas antes da ação. No dia 17 de junho, Lira formalizou a criação da comissão, mas só tornou a decisão pública hoje. Com um prazo de atividade de 40 sessões, a comissão será composta por 34 membros, que ainda não foram nomeados.

O texto que aguardava a formação desse colegiado foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há duas semanas. Se aprovado, ele será analisado pelo plenário da Casa. Após a aprovação em ambos os estágios, a PEC Antidrogas será promulgada.

O deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), que é o relator da proposta, manifestou críticas à decisão do STF, afirmando que “O STF não pode legislar”. Da mesma forma, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e autor da proposta, também criticou a decisão do Supremo, alegando uma invasão de competência do Legislativo.

A tramitação da PEC Antidrogas no Congresso iniciou-se durante o julgamento do STF. Com o voto do ministro Dias Toffoli, a maioria foi formada na Corte. Posteriormente, o julgamento foi concluído com oito votos a favor do mérito e três oposições.

Na semana passada, o ministro já havia emitido seu voto, porém enfatizou hoje que sua posição é clara ao afirmar que “nenhum usuário de droga deve ser criminalizado”.

O STF está analisando a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas desde 2015, que torna crime a ação de adquirir, guardar, depositar, transportar ou levar consigo para uso pessoal “drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

A PEC Antidrogas

Originalmente, o deputado planejava adicionar à PEC uma sentença de prisão para usuários de “drogas ilícitas” no Brasil, ou seja, aumentar a severidade da pena, já que a aquisição e o uso de drogas são atualmente classificados como crime segundo a “Lei de Drogas”. No entanto, ele decidiu não prosseguir com essa alteração para acelerar o processo legislativo e evitar possíveis oposições no Senado, onde a proposta teria que ser revisada se fosse alterada.

Em 16 de abril, o Senado aprovou a “PEC Antidrogas”. No Casa Revisora, o senador Efraim Filho (PB), líder do União Brasil, foi o relator da “PEC Antidrogas”. A alteração proposta pelo relator busca oferecer ao usuário de drogas alternativas de prestação de serviços à comunidade, evitando que a solução seja o encarceramento do usuário.

No momento, a Lei de Drogas estabelece oito critérios para distinguir o traficante do usuário de drogas, que são: quantidade, tipo da droga confiscada, local e condições do ato criminoso, circunstâncias sociais e pessoais, comportamento e histórico criminal.

A redação do Senado resultou em uma decisão que mantém a diferenciação entre usuário e traficante baseada na quantidade nas mãos das autoridades policiais e judiciais. O STF está avançando para estabelecer uma quantidade específica para distinguir entre um usuário e um traficante. As informações são da Revista Oeste.

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O TJPR (Tribunal de Justiça do Paraná) afirmou que a prática de ler a Bíblia durante as sessões legislativas em Araucária (PR) é inconstitucional. Segundo o TJPR, isso infringe o “princípio da laicidade do Estado”, que demanda uma distinção entre a religião e o governo.

A possibilidade de leitura de versículos da Bíblia não foi inicialmente incluída no regimento interno da Câmara Municipal de Araucária. No entanto, permite a leitura do “Livro Sagrado”. A responsabilidade pela decisão é do presidente da Casa, conforme a regra definida em junho de 1997.

Decisão judicial sobre leitura da Bíblia

A escolha de interromper a atividade de ler a Bíblia veio após um processo legal desafiar essa prática em uma Câmara Municipal do Estado.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) defendeu que a leitura de textos sagrados em sessões do legislativo pode beneficiar uma religião em particular. Segundo o tribunal, tal ação não é compatível com a natureza laica da gestão pública.

A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do TJPR, composto por 25 desembargadores. No exame do caso, 15 juízes defenderam a inconstitucionalidade, enquanto nove se opuseram, para que a leitura da passagem da Bíblia seja mantida.

Os juízes de instância superior que se opuseram à ideia de inconstitucionalidade enfatizaram que a ação não é compulsória, mas opcional. Assim, como argumentaram, não existiria inconstitucionalidade na seção do regulamento interno em discussão.

O TJPR enfatizou que a Constituição Federal garante a liberdade religiosa, mas também demanda que o Estado permaneça neutro em relação a todas as crenças. Dessa forma, o órgão viu a leitura da Bíblia como uma violação à neutralidade religiosa que deve ser mantida pelos órgãos públicos.

Câmara diz que vai seguir ordem

Na segunda-feira, dia 24, Ricardo Teixeira (Republicanos), o segundo secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araucária, informou ao portal g1 que a questão seria discutida pelos parlamentares na sessão plenária de terça-feira, dia 25.

“Tivemos uma conversa prévia com a maioria dos vereadores, que sinalizaram em manter a leitura da Bíblia“, observou o vereador. “Porém, como somos democráticos, vamos ouvir a opinião de todos.”

No início da noite, contudo, uma nota oficial da Câmara Municipal de Araucária encaminhada ao jornal Gazeta do Povo confirmou que a casa “vai acatar o decisório de imediato e promover a alteração no respectivo regimento interno por meio de sua Mesa Diretora”. As informações são da Revista Oeste.

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O descontentamento dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é recente, em relação ao que eles interpretam como insubordinação dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) no cumprimento de precedentes, particularmente em questões penais.

No último dia 10, o ministro Jesuíno Rissato, do STJ, reprimiu os desembargadores de São Paulo em uma decisão. Ele escreveu: “É flagrante o desrespeito pelo tribunal de origem da jurisprudência desta Corte Superior”, ao anular uma decisão da Seção de Direito Criminal.

O ministro terminou a decisão com um alerta: “Por fim, advirto ao tribunal estadual que os citados precedentes qualificados e jurisprudência do STJ — principalmente o Tema 1139 —estão sendo descumpridos por aquela corte, o que prejudica a prestação jurisdicional, que deve ser justa e igual para todos os jurisdicionados”.

A decisão de Jesuíno Rissato menciona um precedente que aborda as situações de diminuição da pena por tráfico de drogas. No STJ, há um consenso de que investigações e processos penais em andamento não devem ser utilizados para impedir que acusados primários e com bons antecedentes obtenham redução de pena.

O maior Tribunal de Justiça do país, localizado em São Paulo, é famoso por impor as punições mais severas aos criminosos. Não é incomum que as decisões de mérito tomadas por esta Corte resultem em disputas com o STJ.

Desembargadores de São Paulo tendem a ignorar as decisões recentes e constantes do STJ, que ordenam a anulação de revistas policiais e, consequentemente, todas as provas, supostamente realizadas sem cumprir a legislação.

Alguns juízes do Tribunal de Justiça de SP também acreditam que o tráfico de drogas, por exemplo, é um delito sério, que inevitavelmente envolve violência e séria ameaça.

Seção Criminal do Tribunal de SP reage à advertência do STJ

A advertência causou desconforto entre os desembargadores. Adalberto José Camargo Aranha Filho, presidente da Seção de Direito Criminal, elaborou um comunicado, publicado no site oficial do Tribunal de Justiça, no qual responde ao ministro.

O desembargador afirma que, “respeitosamente”, discorda da constatação. Diz ainda que o sistema de precedentes “não pode pretender padronizar decisões judiciais e, indevidamente, submetê-las à lógica do tudo ou nada”.

A nota defende também a ideia de que cada magistrado teve ter autonomia para decidir “de acordo com sua livre convicção motivada a partir dos elementos circundantes do caso”, conforme consta expressamente do Código de Processo Civil.

“As multifacetadas situações do processo demandam soluções especialmente adequadas às vicissitudes fático-jurídicas de cada caso”, diz o texto. “O necessário e crescente aperfeiçoamento de um sistema de precedentes não pode servir, em absoluto, ao confisco da atividade hermenêutico-concretizadora jurisdicional.” As informações são da Revista Oeste.

Leia a nota da Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do SP, na íntegra:

À vista da observação recentemente lançada pelo Eminente Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado, por ocasião de decisão monocrática no Habeas Corpus 913210-SP, proferida no último dia 10 de junho, nos advertindo que os precedentes qualificados e a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça estão sendo descumpridos por este Egrégio Tribunal de Justiça, a Presidência desta Seção de Direito Criminal, respeitosamente, discorda dessa constatação que deve ser examinada com cautela.

À evidência, não se ignora a necessidade de observância às posições jurisprudenciais consolidadas, em atenção aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, importantíssimas ferramentas de nosso Estado Democrático de Direito, como tem sido reconhecido no plano constitucional, desde a Emenda 45/2004, com a criação das súmulas vinculantes, bem como na esfera legislativa, com  significativas alterações na legislação processual, com o escopo de reduzir os níveis de uma indesejada insegurança jurídica.

Entretanto, não se pode perder de vista que a formação de um sistema brasileiro de precedentes não pode pretender padronizar decisões judiciais e, indevidamente, submetê-las à lógica do tudo ou nada, porque não raras as vezes, as multifacetadas situações do processo demandam soluções especialmente adequadas às vicissitudes fático-jurídicas de cada caso.

A intangibilidade do espaço de liberdade atribuído a cada Magistrado de decidir de acordo com sua livre convicção motivada a partir dos elementos circundantes do caso deve ser observada, não apenas como garantia de sua independência funcional, mas sobretudo como valioso instrumento de salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais.

O necessário e crescente aperfeiçoamento de um sistema de precedentes não pode servir, em absoluto, ao confisco da atividade hermenêutico-concretizadora jurisdicional.

Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha Filho, presidente da Seção de Direito Criminal

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reafirmou seu apoio ao veto parcial à proposta de lei que aboliu as saídas temporárias de prisioneiros em feriados. Durante uma entrevista à rádio Meio, de Teresina (PI), nesta sexta-feira (21), o político do PT se comparou aos prisioneiros para justificar sua decisão, lembrando o tempo em que passou 580 dias detido na sede da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR) depois de ser condenado na Lava Jato por corrupção.

“A decisão da saidinha foi uma decisão unipessoal, foi uma decisão moral minha, muito moral, porque eu sabia que todos os deputados queriam que eu não vetasse, deixasse passar”, afirmou Lula. Ele acrescentou: “Eu fiquei preso 580 dias. Você não tem noção do prazer quando eu recebia meus filhos para me ver. Agora, você proibir uma família, mulher e filhos, de receber o marido porque ele cometeu um delito? Sabe, você não está apostando na recuperação dele”.

Lula enfatizou o significado das visitas de parentes para a reabilitação dos prisioneiros, argumentando que a proibição destas visitas não contribui para a reintegração dos presos. “Existe uma maneira prática de garantir encontros com familiares: jamais cometa crimes. Jamais receba propina sob forma e reforma de imóveis, por exemplo. Fica a dica”, comentou Lula em tom crítico.

A justificativa para o veto parcial de Lula ao projeto de lei foi em resposta a um apelo público do então ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Contudo, os críticos sustentam que a decisão pertencia a Lula e que o apelo de Lewandowski foi meramente uma formalidade.

Lewandowski afirmou que “Entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação do Estado de proteger a família”. Ele ressaltou ainda que o veto mantinha outras limitações impostas pelo Congresso, como a exigência de exame criminológico para avanço de regime e o uso de tornozeleiras eletrônicas.

A decisão de Lula de vetar parcialmente foi posteriormente revogada pelo Congresso Nacional em uma sessão que ocorreu no dia 28 de maio. Seguindo essa decisão, foi estabelecido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que a nova lei referente às saídas temporárias não pode ser aplicada retroativamente para os presos que já possuíam o direito ao benefício.

A posição de Lula acerca de sua decisão relativa às saídas temporárias de prisioneiros causou controvérsia, em especial por sua analogia com os prisioneiros e o valor que ele deu às visitas de familiares para a reabilitação dos presos. O assunto segue em discussão, sublinhando a complexidade de equilibrar os direitos dos prisioneiros com as necessidades de segurança pública e justiça.

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No mês de setembro de 2023, o Banco do Brasil realizou um acordo no valor de R$ 600 milhões com o Grupo Caiman, colocando um fim em uma batalha judicial que se estendeu por 30 anos. Segundo uma matéria da revista Crusoé, a presidente Tarciana Medeiros, com o suporte de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e de seu pai, Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), deu aval ao acordo de forma extremamente rápida.

Em 12 de setembro, a aprovação final foi dada pelo Conselho Diretor do banco. Foi emitido um alerta pelo departamento jurídico sobre a possibilidade do acordo ser percebido como uma “simulação para evitar débitos fiscais e trabalhistas”.

A família do empresário maranhense Antônio Celso Izar, que contava com Edison Lobão, ex-ministro de Lula e Dilma Rousseff, como sócio, é a maior beneficiária. A transação foi criticada por ex-executivos do banco e classificada como “imoral” devido ao seu valor.

Ainda havia oportunidades de recurso no processo, com um parecer do Ministério Público Federal favorável ao banco. Líderes políticos influentes pressionaram o Planalto para resolver a disputa e, em 2022, pediram demissões na alta liderança.

Irregularidades no acordo do Banco do Brasil

Os documentos que a Crusoé adquiriu indicam que o acordo pode ter enganado os credores, incluindo a União. Em disputa, duas empresas do Grupo Caiman participaram: a “Aimar Agroindustrial do Maranhão S/A”, com uma dívida de R$ 450 milhões, e a “Coopergraças”, que não tinha dívidas.

A fim de prevenir que os credores da Aimar absorvessem os R$ 600 milhões, o montante foi depositado na conta da Coopergraças. O banco ainda alegou que existia um sequestro de R$ 1,2 bilhão em benefício das empresas.

A líder do departamento jurídico do BB, Lucinéia Possar, admitiu a possibilidade de suspeitas de uma transação jurídica simulada. “No tocante ao questionamento por negócio jurídico simulado, o risco existe”, redigiram os pareceristas. No entanto, eles avaliaram que a probabilidade de o banco ser condenado era mínima, justificando que o acordo poderia trazer benefícios financeiros.

O processo do Banco do Brasil contra o Grupo Caiman

A contenda teve início em 1985, quando a “Destilaria Caiman S/A”, atualmente conhecida como Aimar Agroindustrial do Maranhão S/A, conseguiu financiamento do Bird para estabelecer uma destilaria de etanol em Porto Franco (MA). O Banco do Brasil ficou responsável pelos riscos de crédito, tendo Edison Lobão como fiador.

Vários membros da família Izar eram sócios da destilaria. A “Coopergraças” foi convertida em uma cooperativa para aproveitar linhas de crédito específicas.

De 1985 a 1992, o conjunto estabeleceu 12 acordos de empréstimo com o BB, somando um total de US$12 milhões. A cana seria cultivada pela Coopergraças, enquanto a Destilaria Caiman seria responsável por transformá-la em álcool. Conforme as diretrizes do Bird, os fundos seriam disponibilizados de acordo com um cronograma “físico-financeiro”.

Os atrasos na construção levaram a atrasos nos pagamentos das dívidas do grupo para o BB, o que resultou no banco acionando a Justiça em 1993.

Ações judiciais dos empresários

Os executivos também iniciaram processos legais contra a instituição financeira e exigiram compensações. A destilaria não tinha começado a operar e a cana-de-açúcar ainda não tinha sido plantada. Foi alegado pelos advogados que o BB retardou a aprovação dos empréstimos e concedeu valores desatualizados, solicitando uma recompensa de US$ 75 milhões para a destilaria e US$ 46 milhões para a Coopergraças.

No ano de 1995, a primeira decisão contra o BB foi emitida pela 2ª Vara Cível de Imperatriz (MA), com fundamento nos lucros cessantes da Coopergraças. O processo passou por diversas instâncias e, após sucessivas condenações, foi julgado definitivamente no STJ em 2007 (Coopergraças) e 2009 (Caiman). Para tentar reverter essas condenações, o BB iniciou ações rescisórias, no entanto, enfrentou instabilidades no Tribunal de Justiça local.

Tentativas de conciliação e acordo final

O caso foi levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no começo dos anos 2020, sob a supervisão do ministro Luís Felipe Salomão, que fez tentativas de mediar um acordo entre as partes envolvidas. Durante 2021 e 2022, duas propostas de acordos foram apresentadas, sem que se chegasse a um consenso. A mudança no panorama se deu com a administração de Lula. Fausto Ribeiro, que ocupou a presidência do Banco do Brasil até janeiro de 2023, declarou que jamais concordaria com um acordo com esses termos e valores.

“A matéria foi discutida no âmbito do Conselho Diretor e houve decisão explícita de não propor nenhum tipo de acordo”, disse à Crusoé. “Eu, pessoalmente, não topei, porque achava que era algo imoral, por considerar que o Banco do Brasil era credor do grupo empresarial, e não devedor.”

Rossano Maranhão, ex-presidente do BB, também criticou o acordo, afirmando que era necessário esgotar todos os recursos. “Estamos falando em dinheiro público, é diferente do que acontece na iniciativa privada”, afirmou.

No começo do mandato do governo Lula, em março de 2023, o ministro Salomão expressou que poderia tomar uma decisão sobre a causa, dando celeridade às negociações. Em julho, chegou-se a um acordo no valor de R$ 600 milhões, visto como vantajoso uma vez que as estimativas em caso de condenação chegavam a até R$ 5,5 bilhões. Portanto, o acordo foi ratificado pelo Conselho em um período de apenas três horas e 15 minutos, no dia 12 de setembro.

Em nota oficial, o BB classificou as críticas como “ilações” e afirmou que a decisão respeitou “rigorosamente os critérios técnicos e a governança da empresa”, eliminando “riscos jurídicos e financeiros próprios de processos na situação jurídica em que se encontravam”. O banco também anunciou que pedirá à Polícia Federal a abertura de inquérito para apurar o vazamento de documentos internos. As informações são da Revista Oeste.

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Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 48 horas para que cinco hospitais em São Paulo (SP) confirmem a implementação de sua decisão que autorizou a realização da assistolia fetal em gravidezes que excedem 22 semanas, inclusive em situações de estupro.

A determinação do ministro do STF impacta os hospitais municipais “Vila Nova Cachoeirinha”, “Dr. Cármino Caricchio”, “Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha”, “Tide Setúbal” e “Professor Mário Degni”.

De acordo com Moraes, caso a decisão não seja cumprida, os administradores dos hospitais deverão ser pessoalmente responsabilizados.

No mês passado, Alexandre de Moraes suspendeu a resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para proibir a realização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez.

A medicina utiliza o procedimento em situações de abortos legalmente permitidos, como em casos de estupro. Segundo as acusações, respaldadas pela resolução da CFM, os hospitais estavam obstruindo a execução da assistolia.

A ação que motivou a suspensão foi protocolada pelo PSOL. A norma foi suspensa pela Justiça Federal em Porto Alegre em abril, no entanto, a resolução foi restabelecida após a decisão ser anulada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região.

Alexandre de Moraes considerou que houve “abuso do poder regulamentar” do CFM ao estabelecer uma regra não prevista em lei para impedir a realização de assistolia fetal em casos de gravidez resultante de estupro.

O ministro do STF também destacou que o procedimento só pode ser realizado pelo médico com o consentimento da vítima.

Ao editar a resolução, o CFM entendeu que o ato médico da assistolia provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção da gravidez e decidiu vetar o procedimento: “É vedada ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”.

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