Justiça libera PT a distribuir panfletos com críticas a Ricardo Nunes
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Ministro do STF cita “bomba social e fiscal” por falta de direitos trabalhistas e de contribuição previdenciária dos entregadores de aplicativo
Na sexta-feira (14), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), expressou críticas ao classificar o trabalho de entregadores de aplicativos como atividades empreendedoras.
“Evidentemente sei o papel da livre iniciativa, e respeito. Obviamente por apreço e acatamento à Constituição, mas desde que isso seja real”, afirmou. “Ter uma bicicleta, colocar um isopor nas costas e sair pedalando não é empreendedorismo”.
“Desprovido de qualquer patamar de direitos. Descanso semanal, eu estou falando de século 19, início do século 20, descanso semanal remunerado, 13º [salário], férias, proteção previdenciária básica”.
A afirmação ocorreu durante o 9º Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, que aconteceu em Curitiba.
“O que temos é uma bomba social e, chama atenção, uma bomba fiscal”, afirmou Dino.
“Estes que são arautos da ideia de sustentabilidade fiscal, que é um conceito fundamental da nossa Constituição, deveriam lembrar que estes senhores e estas senhoras que trabalham como empreendedores do seu próprio corpo, um dia serão idosos e, ao serem, por não terem contribuído para a previdência, eles irão receber benefício assistencial, não contributivo, e o conjunto da sociedade vai pagar”, declarou.
“Ao adoecerem, eles vão ser tratados no SUS, então creio que essa ideia de igualdade interessa a toda a sociedade, mesmo os que estão no topo da pirâmide social”.
A Amobitec, Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, declarou em nota que, desde 2022, tem defendido a regulamentação do transporte intermediado por aplicativos para motoristas e entregadores. Além disso, enfatizou a importância de mudanças na legislação que viabilizem a inclusão previdenciária desses profissionais.
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O problema destacado é falacioso. Se o empreendedor desejar pode fazer uma previdência privada ou perder dinheiro pagando um carnê do inss. Assim ele continua com liberdade para sem ser taxado por sindicatos e outros.
Dino /ssauro sempre com seus pareceres escabrosos,maldosos,satânicos,sem o mínimo de preocupação com os menos afortunados. Essa Obesa arrogante ,impiedoso,diz ter notável saber jurídico, nem em lupanar pode dar sua catastrófica opinião. Onze infratores jurídicos, que adoram voos para o exterior,hotéis de luxo, restaurantes de primeira classe e seguranças pagos com nosso dinheiro. Alguém tem que dar um basta nessa corja indigna .