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10/05/2024

“Não existe crime de Fake News no Brasil”, diz jurista em referência ao governo

Jurista Fabricio Rebelo afirma que ‘não existe crime de Fake News no Brasil’ em resposta a investigações do governo

Na última quarta-feira (9), o jurista Fabricio Rebelo alertou que “não existe crime de Fake News no Brasil”, em resposta à intenção do governo federal de investigar possíveis publicações de “fake news” relacionadas à performance do Executivo no Rio Grande do Sul.

“Em meio ao manicômio jurídico que o país se tornou, é imprescindível deixar claro que, por mais reprovável que seja a conduta, não existe crime de “fake news” no Brasil”, escreveu o advogado pela rede X.

De acordo com Rebelo,“acionar a autoridade policial para investigar, via inquérito, algo que sabidamente não é crime pode, isso sim, ser caracterizado como ilícito”. Ele faz referência ao crime de abuso de autoridade, conforme a Lei nº 13.869/19, art. 27¹, e ao crime de denunciação caluniosa, previsto no CP, art. 339².

“Sabemos que, em regimes de exceção, como o que estamos vivendo, o império das leis dá lugar ao puro autoritarismo, em que vale a vontade de quem exerce o poder, mesmo que totalmente contrária às normas vigentes”, complementou. “No entanto, é imprescindível registrar o que está acontecendo, até para que no futuro se possa fazer o resgate deste nefasto capítulo da história brasileira”.

O jurista ainda reforçou o artigo 27 da Lei de Abuso de Autoridade que aponta que “requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa”, tem como pena a detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de multa.

A “desinformação” em relação às ações de fiscalização de caminhões que transportam doações para o Rio Grande do Sul foi um dos tópicos que levaram o governo a intensificar sua luta. Nas redes sociais e em reportagens de televisão, foram mostrados caminhões sendo impedidos e multados pela fiscalização da ANTT. No entanto, o governo refutou essas alegações, classificando-as como “fake news”.

Contudo, a alegada “notícia falsa” foi verificada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A entidade reconheceu que impôs multas a caminhões que levavam donativos para as vítimas das inundações no Rio Grande do Sul.

Na quarta-feira (8), o partido Novo apresentou uma notícia-crime à Procuradoria-Geral da República contra os ministros Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, e Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública. Eles são acusados de abuso de autoridade por solicitarem à Polícia Federal a abertura de um inquérito sobre uma suposta disseminação de fake news relacionadas às inundações no Rio Grande do Sul. As informações são da Gazeta do Povo.