Arthur do Val se pronuncia e assume que áudio “foi machista”
Deputado, porém, afirmou que estaria existindo um "mal-entendido" sobre a viagem para a Ucrânia
Partido assina ação com associação de advogadas. Para os grupos esquerdistas, legislação facilita violência doméstica
O diretório regional do PSol e a Associação de Advogadas pela Igualdade de Gênero (AAIG) entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei distrital que facilita o porte de armas para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) no DF.
A Lei nº 7.065 foi publicada em 17 de fevereiro e é de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos). O texto reconhece os CACs como “atividade arriscada” e permite o porte de armas de fogo ao “atirador desportivo integrante de entidades de desporto”.
Segundo a ADI submetida ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a legislação promulgada no DF é inconstitucional por três motivos:
- Com a nova regra, a Câmara Legislativa do DF (CLDF) usurpou a competência da União em legislar sobre porte de armas;
- A legislação vai contra os princípios do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003);
- A nova lei coloca em risco a vida, em especial, das mulheres em situação de violência doméstica;
- Assim, o pedido contra a regra vigente pede ainda uma medida cautelar para suspender os efeitos da legislação até que todas as partes se pronunciem no tribunal. O processo foi distribuído ao gabinete do desembargador Jair Oliveira Soares.
“Ampliar o número de armas em circulação é aumentar a violência, as mortes e feminicídios no DF. O PSol-DF luta pela segurança da população e defesa da vida das principais vítimas da violência em nosso país, a população negra, as mulheres e a população LGBTQA+. Diante disso, jamais poderíamos nos calar diante de uma lei tão absurda quanto está promulgada pela CLDF. Temos certeza de que o Tribunal de Justiça fará valer a Constituição e derrubará está lei”, afirmou o presidente do diretório regional do PSol, o advogado Marivaldo Pereira.
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