O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, expressou críticas ao seu colega Dias Toffoli. Este, na terça-feira, 25 de junho, declarou que, ao contrário do que sugeriu na semana anterior, votou pela descriminalização de todas as drogas.
“Também não se podem desconsiderar as críticas, ministro Toffoli tocou nisso agora, as críticas em vozes mais ou menos nítidas e intensas de que o Poder Judiciário estaria se ocupando de atribuições próprias dos canais de legítima expressão da vontade popular, reservada apenas aos poderes integrados por mandatarios eleitos”, disse Fux no plenário do Supremo nesta terça.
“Nós não somos Juízes eleitos. O Brasil não tem governo de Juízes.. Num Estado Democrático, a instância maior é o Parlamento”, acrescentou.
Nesta terça-feira, 25, o Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu maioria para descriminalizar a posse de quantidades reduzidas de maconha — cuja medida ainda será estabelecida. A maioria foi alcançada com seis votos majoritários, consolidada através da explicação de voto do ministro Dias Toffoli.
“Por isso que eu não entro na fixação de quantidade [de maconha que pode ser portada] no meu voto. Foi aí que muitas pessoas interpretaram meu voto como criminalizante. Pelo fato de não entrar na quantidade. Muito pelo contrário, eu até em mensagem a Vossa Excelência hoje pela manhã, de áudio, disse que o meu [voto] é o mais radical de todos. O meu é descriminalizante para todas as drogas no que diz respeito aos usuários. De todas as drogas. Não comentem crime”, explicou-se Toffoli ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
Anteriormente, conforme relatado por Toffoli, Barroso o questionou sobre a melhor forma de sintetizar seu voto.
“Hoje pela manhã, Vossa Excelência me perguntou como é que meu voto era para ser proclamado, por isso que também eu entendi por bem fazer essa complementação ao voto”, disse Toffoli a Barroso, completando: “Se eu não fui claro o suficiente, o erro é meu, de comunicador. Se o comunicador não se faz entender, o problema não é do receptor, é do vaso comunicante. Então, é por isso que eu faço essa explicitação”.
Barroso, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Alexandre de Moraes, além de Toffoli, votaram pela descriminalização da posse de drogas. Eles estipularam que a quantia que poderia ser portada sem violar a lei seria de 60 gramas ou seis plantas fêmeas.
Foi também o voto de Edson Fachin a favor da descriminalização, porém afirmou que o valor legal deveria ser estabelecido pelo Congresso Nacional. No entanto, votaram contra a descriminalização Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.
Na última semana, durante a sessão de votação confusa de Toffoli, Mendonça causou tumulto no plenário do STF ao afirmar que o tribunal está “passando por cima do legislador” ao avaliar o caso.
“A grande verdade é que nós estamos passando por cima do legislador caso essa votação prevaleça com a maioria que hoje está estabelecida. O legislador definiu que portar drogas é crime. Transformar isso em ilícito administrativo é ultrapassar a vontade do legislador. Nenhum país do mundo fez isso por decisão judicial”, argumentou.
Em resposta aos questionamentos de Mendonça, Barroso enfatizou que “o Supremo Tribunal Federal considera, tal como a legislação em vigor, que o consumo de drogas, o porte de drogas, mesmo para consumo pessoal, é um ato ilícito”.
“Então, o Supremo não está legalizando droga. O Supremo mantém o consumo de droga como um comportamento ilícito, que fique claro”, prosseguiu, explicando que se trata apenas de diferenciar entre penalidades criminais ou administrativas – tais como serviços comunitários – para os usuários.
