CPI do ‘arroz do Lula’ já está próximo de 100 assinaturas
Deputado solicita CPI para investigar compra suspeita de arroz pelo governo Lula
Em decisão, presidente do STF citou normas do Ministério da Justiça
Nesta segunda-feira, 10, Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que o governador Tarcísio Gomes de Freitas obedecesse às normas estabelecidas pelo Ministério da Justiça, referentes às câmeras nas fardas da Polícia Militar (PM).
Adicionalmente, o magistrado do STF ordenou que o acordo estabelecido com o STF para a implementação desse equipamento na PM seja preservado.
De acordo com a decisão, Freitas deve ainda informar o STF sobre cada fase do processo de licitação para a compra dos equipamentos.
Após os primeiros seis meses de execução do contrato, o governo estadual também será obrigado a fornecer relatórios que incluam uma “avaliação sobre a efetividade das novas câmeras contratadas e do software desenvolvido para gravação das situações”.
Orientações para Tarcísio sobre a Implementação de Câmeras em Fardas
No fim de maio, o governo Lula publicou diretrizes para orientar o uso das câmeras nas fardas da polícia.
A responsabilidade de decidir qual modelo de gravação será adotado foi delegada aos governos estaduais pelo ministério. No entanto, a pasta enumerou 16 circunstâncias em que o agente será compelido a ligar as câmeras para documentar sua atuação.
Elas terão que ser usadas, por exemplo, “no patrulhamento preventivo e ostensivo ou na execução de diligências de rotina em que ocorreram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou morte”.
No anúncio feito por Tarcísio para a compra de novos aparelhos, são os próprios militares da polícia que escolhem quando ativar o dispositivo, decidindo se registram ou não um incidente. As informações são da Revista Oeste.
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Câmera para todo judiciário e legislativo tb, todo funcionário trabalhando com câmera
Tarciso vc não déve receber orden de ladrão para se entrometer na Policia de Sao Paulo ladrão ê sempre ladräo
Os ministros do $TF , são simples funcionários públicos mas se comportam como magestades.