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Maioria do STF vota pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal
Na quinta-feira (20), a maioria dos ministros do STF votou a favor da mudança de status do porte de maconha para uso pessoal de um ilícito penal para um ilícito administrativo. Seis ministros expressaram apoio à descriminalização, argumentando que o uso pessoal da “substância” deve ser visto como uma infração administrativa. Os ministros que apoiaram esta visão foram Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Rosa Weber (agora aposentada). No entanto, os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Cristiano Zanin opuseram-se, votando pela manutenção do porte de maconha como um ilícito penal.
Embora haja discordâncias a respeito da natureza da infração, os nove ministros concordaram com a necessidade de definir um critério objetivo para distinguir o uso pessoal do tráfico de drogas.
O Supremo Tribunal Federal está examinando a legalidade do artigo 28 da “lei de drogas” (lei 11.343/06), que diferencia usuários de traficantes, impondo penalidades mais rigorosas a estes últimos. A lei estabelece punições alternativas para usuários de drogas, tais como realização de serviços comunitários, advertência a respeito dos efeitos das drogas e envolvimento em programas educacionais. Apesar da abolição da pena de prisão para usuários pela lei, a criminalização da posse de drogas para uso pessoal permaneceu, submetendo os usuários a investigações policiais e processos judiciais para o cumprimento das sanções alternativas.
O julgamento foi motivado pela defesa de um réu condenado por porte de drogas, que solicitou que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi preso com três gramas de maconha.
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O usuário de maconha só não é criminoso se ele não roubar, matar, sequestrar etc. para arrumar dinheiro para sustentar seu vício. Caso contrário é criminoso sim, e o furto começa dentro da própria casa, subtraindo bens da própria família, desgraçado a família.
Ou será que alguma família gosta de ter um maconheiro noiado dentro de casa?